Lei Estadual de Minas Gerais nº 20982, de 20 de novembro de 2013

Nº 20982/2013

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Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2013.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado, modificado pela Lei n° 18.800, de 31 de março de 2010, fica reajustado, a partir de 1° de maio de 2013, em 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição da República.

Parágrafo únicoEm virtude da aplicação do índice previsto no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo IV da Lei n° 13.436, de 1999, modificado pelo Anexo II da Lei n° 18.800, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2.

O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.

Art. 3.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.982, DE 20 de NOVEMBRO DE 2013)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos

(...)

IV.2 – Multiplicadores

Padrão	Valor
MP-01 ao MP-44	R$ 993,25
MP-45 ao MP-60	R$ 977,10
MP-61 ao MP-79	R$ 962,30
MP-80 ao MP-98	R$ 939,42

”

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