Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5256, de 7 de maio de 1957
Nº 5256/1957
Institui, junto ao Departamento de Administração Geral, a Comissão de Classificação de cargos.
O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei n. 1.509, de 26 de novembro de 1956, decreta:
Art. 1.
– Fica instituída junto ao Departamento de Administração Geral, a Comissão de Classificação de Cargos.
Art. 2.
– Compete à Comissão de Classificação de Cargos:
Iorientar o levantamento dos dados necessários à reestruturação, reclassificação e classificação dos cargos públicos civis do Estado;
IIestudar o planejamento completo do sistema de classificação de cargos a ser adotado no serviço público estadual, em como propôr as medidas indispensáveis à sua implantação;
IIIexaminar as reclamações e recursos que se suscitarem, dando-lhes solução, assim como adotar normas para os casos omissos;
IVprestar aos órgãos do Poder Legislativo, durante a tramitação do futuro projeto de lei, a colaboração que fôr solicitada.
Art. 3.
– A Comissão de Classificação de Cargos será constituída de 7 membros, designados pelo Governador do Estado e integrada pelo Diretor Geral do D.A.G. e de um técnico do mesmo Departamento; do técnico indicado pelo DASP e de 4 funcionários pertencentes a outras repartições estaduais.
Parágrafo único– A comissão de que trata êste decreto será presidida pelo Diretor Geral do D. A. G. e o seu Secretário será por êle designado dentre os demais membros que a integram.
Art. 4.
– As repartições públicas estaduais, pelos órgãos próprios, ficam obrigadas a prestar, com prioridade absoluta sôbre qualquer outro serviço, tôdas as informações que lhes forem solicitadas pela Comissão de Classificação de Cargos, proporcionando-lhe os elementos julgados essenciais ao cabal desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único– O não cumprimento das obrigações constantes dêste artigo sujeitará o funcionário às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 5.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha
Álvaro Marcílio
Abgar Renault
Feliciano de Oliveira Pena
Washington Ferreira Pires