Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43580, de 11 de setembro de 2003
Nº 43580/2003
Ver fonte oficial
36 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGÂNICA CAPÍTULO IV – DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO VI – DAS RECEITAS CAPÍTULO VII – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO CAPÍTULO VIII – DO REGIME DE PESSOAL CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISAprova o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Fundação Ezequiel Dias – FUNED.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e em atendimento ao disposto na Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aprovado o Estatuto da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, que com este se publica.
Art. 2.
– Os cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura básica da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, a que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003 e Lei Delegada nº 110, de 31 de Janeiro de 2003, codificados e identificados, são os constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
– Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão, extintos, da estrutura básica da FUNED em decorrência do art. 4º da Lei Delegada nº 75, de 2003, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
– As Funções Gratificadas criadas pelo art. 8º da Lei nº 10.324, de 21 de dezembro de 1990, são as constantes do Anexo III deste Decreto, observados os respectivos códigos e quantitativo.
Parágrafo único– A designação de servidores efetivos e detentores de função pública para o exercício das Funções Gratificadas, de que trata o caput deste artigo, bem como a dispensa do exercício dar-se-ão por ato do Presidente da Fundação, contendo obrigatoriamente o código da função.
Art. 5.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Marcus Pestana
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43580, de 11 de SETEMBRO de 2003.)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED
Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | DENOMINAÇÃO DO CARGO | CÓDIGO ATUAL | CÓDIGO NOVO | QUANTITATIVO |
| Presidência | Presidente | SG-EZ02 | PR-EZ01 | 1 |
| Diretoria do Instituto Octávio Magalhães | Diretor | DR-EZ53 | DR-EZ01 | 1 |
| Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento | Diretor | DR-EZ54 | DR-EZ02 | 1 |
| Diretoria Industrial | Diretor | DR-EZ55 | DR-EZ03 | 1 |
| Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças | Diretor | DR-EZ57 | DR-EZ04 | 1 |
| Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais | Diretor | DR-EZ56 | DR-EZ05 | 1 |
| Procuradoria | Procurador-Chefe(*) | - | PC-EZ01 | 1 |
| Auditoria Seccional | Auditor Seccional (*) | - | AU-EZ01 | 1 |
| Departamento de Controle de Qualidade | Chefe de Departamento | CD-EZ01 | CD-EZ01 | 1 |
| Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais | Assessor de Ações Educacionais(*) | AA-EZ01 | 1 |
(*) criados
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 43.580, de 11 de SETEMBRO de 2003.)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED
Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica – extintos
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | CÓDIGO | QUANTITATIVO |
| Assessor-Chefe | AH-EZ22 | 1 |
| Assessor-Chefe | AH-EZ23 | 1 |
| Auditor-Chefe | AU-EZ05 | 1 |
ANEXO III
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.580, de 11 de SETEMBRO de 2003.)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED
Função Gratificada
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | CÓDIGO DA FUNÇÃO | QUANTIDADE |
| Presidência | Função Gratificada de nível inferior | FG-IF01 a IF35 | 35 |
| Função Gratificada de nível intermediário | FG-II01 a II59 | 59 | |
| Função Gratificada de nível superior | FG-SU01 a SU20 | 20 |
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
(a que se refere o Decreto nº 43.580, de 11 de setembro de 2003.)
Art. 1.
– A Fundação Ezequiel Dias – FUNED, instituída pela Lei nº 5.594, de 6 de novembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 1972, pela Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e pela Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Parágrafo único– Para os efeitos deste Decreto, a expressão “Fundação Ezequiel Dias”, a palavra “Fundação” e a sigla “FUNED” se equivalem.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2.
– A Fundação Ezequiel Dias vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, é entidade de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital e possui os privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.
– A Fundação Ezequiel Dias – FUNED – tem por finalidade realizar pesquisas de desenvolvimento científico e tecnológico no campo da saúde pública, pesquisar e produzir medicamentos, bem como realizar análises laboratoriais no campo dos agravos à saúde coletiva em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Saúde, competindo-lhe:
Iincentivar, realizar e participar de pesquisas científicas na área da saúde, biomédica, biotecnologia, alimentos e de quaisquer outras de interesse da saúde;
IIpromover a formação e aperfeiçoamento dos profissionais da área da saúde;
IIIdesenvolver cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento e pós-graduação de recursos humanos para o SUS, de forma presencial ou a distância;
IVestabelecer intercâmbio com outras instituições, visando aos interesses da saúde;
Vprestar assessoria e consultoria em assuntos relativos à sua área de atuação;
VIextrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar, comercializar produtos biológicos, profiláticos, insumos, medicamentos e congêneres necessários às atividades de órgãos e entidades públicas e privadas;
VIIimportar e exportar insumos e produtos farmacêuticos e equipamentos necessários às suas ações e atividades;
VIIIpromover o registro de patente de seus produtos, sejam eles industriais ou intelectuais;
IXprestar serviços de análises laboratoriais no campo dos agravos à saúde coletiva, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Saúde;
Xpraticar outras ações ou atividades compatíveis com as suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 4.
– A Fundação Ezequiel Dias tem a seguinte estrutura orgânica básica:
IUnidade Colegiada:
a)Conselho Curador;
IIDireção Superior:
a)Presidente;
IIIUnidades Administrativas:
a)Procuradoria;
b)Auditoria Seccional;
c)Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;
e)Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
f)Diretoria Industrial;
g)Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais;
h)Departamento de Controle de Qualidade.
Parágrafo único– Os cargos correspondentes às Unidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
SEÇÃO I
DO CONSELHO CURADOR
Art. 5.
– O Conselho Curador da Fundação Ezequiel Dias, unidade colegiada de direção superior, tem como finalidade preservar a missão institucional da Fundação em todas as suas deliberações e decisões, visando a assegurar o êxito, a sobrevivência e a perenidade de suas ações, competindo-lhe:
Iaprovar, no prazo legal, planos de ação anual e plurianual e a proposta orçamentária da Fundação, para o exercício social e financeiro seguinte;
IIapreciar as contas da Fundação referentes ao exercício anterior;
IIIorientar e supervisionar a política patrimonial e financeira da Fundação, opinando sobre assuntos contábeis e financeiros;
IVfiscalizar a execução orçamentária anual;
Vdeliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e imóveis;
VIdeliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis;
VIIdecidir, como instância superior, os recursos que lhe forem levados relacionados com vida administrativa, financeira e disciplinar da Fundação;
VIIIestabelecer o seu regimento interno; e
IXdeliberar sobre os casos e situações omissas deste Estatuto.
Art. 6.
– O Conselho Curador da FUNED tem a seguinte composição:
Imembros natos:
a)o Secretário de Estado de Saúde, que é o seu Presidente;
b)o Presidente da Fundação, que é o seu Secretário-Executivo;
IImembros designados:
a)um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
b)um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)um representante da Universidade Federal de Minas Gerais;
d)um representante da Associação Médica de Minas Gerais;
e)um representante do Conselho Regional de Farmácia;
f)um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
g)quatro membros de livre designação do Governador do Estado, escolhidos entre pessoas com experiência nas áreas de administração e saúde.
§ 1º– Os membros mencionados no inciso II deste artigo serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e designados pelo Governador do Estado para um mandato de três anos, permitida a recondução.
§ 2º– A função de membro do Conselho Curador é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.
§ 3ºO Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao voto de qualidade, e será substituído pelo Secretário de Estado Adjunto de Saúde em seus impedimentos eventuais.
Art. 7.
– O Conselho Curador reunir-se-á com a maioria de seus membros, ordinariamente, quadrimestralmente, e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, do Presidente da FUNED ou da maioria de seus membros;
Art. 8.
– O Conselho Curador terá um regimento interno, aprovado por seus membros, do qual constarão as normas para o seu funcionamento e a substituição, em caso de impedimento de seus membros ou da Presidência ou de vacância.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 9.
– A Presidência da Fundação Ezequiel Dias tem por finalidade a direção, coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação das atividades da Fundação, tendo em vista a missão institucional, as políticas e diretrizes estabelecidas para a Fundação, e é constituída por um Presidente nomeado pelo Governador do Estado, competindo-lhe:
Icumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares e regimentais em vigor, e as deliberações do Conselho Curador;
IIelaborar e submeter ao Conselho Curador da Fundação para aprovação, de forma que permita ao Órgão Colegiado cumprir nos prazos legais, as seguintes matérias:
a)o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b)a prestação de contas das ações e atividades.
IIIatender às demandas de informações requeridas pelo Conselho Curador, e de órgãos da administração direta do Estado;
IVgerir o patrimônio da Fundação e autorizar despesas, de acordo com as diretrizes orçamentárias e financeiras do Estado;
Vsolicitar ao Presidente do Conselho Curador a convocação daquela Unidade para a apreciação de assuntos considerados urgentes e inadiáveis;
VIparticipar das reuniões do Conselho Curador;
VIIassinar convênios, contratos, acordos e ajustes;
VIIIencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após aprovação dos órgãos competentes, os balancetes, balanços e prestação de contas;
IXhomologar as licitações e demais contratações realizadas pela Fundação;
Xrepresentar a Fundação Ezequiel Dias em juízo ou fora dele;
XIexpedir Portarias, Circulares, Ordens de Serviço e demais Atos Administrativos;
XIIapresentar ao Conselho Curador o relatório de atividades, a proposta orçamentária para o ano seguinte, o relatório anual, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior;
XIIIdelegar competências;
XIVordenar despesas ou designar ordenadores;
XVdeterminar a instauração de inquérito ou processo administrativo;
XVIexercer outras atividades correlatas e delegadas pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO II
Da Procuradoria
Art. 10.
– A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito da fundação, competindo-lhe:
Irepresentar a Fundação por determinação de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal;
IIdefender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação;
IIIelaborar estudos, preparar informações e dar pareceres por solicitação do Presidente da Fundação;
IVelaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;
Vcumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral do Estado;
VIinterpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação, quando não houver orientação do Advogado-Geral do Estado;
VIIexaminar, previamente, no âmbito da Fundação:
a)os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b)os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIIIexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA SECCIONAL
Art. 11.
– A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito da Fundação, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
Iacompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema de controle interno da Fundação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IIimplementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
IIIorientar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;
IVanalisar e conferir os processos de prestação de contas;
Vatender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VIcumprir e fazer cumprir as orientações normativas e técnicas da Auditoria-Geral do Estado;
VIIexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Art. 12.
– A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e informação institucional, bem como gerir as atividades de administração financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico, competindo-lhe:
Icoordenar a elaboração do planejamento da entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
IIcoordenar, acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;
IIIacompanhar a execução de projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e de modernização do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições de mudanças do ambiente;
IVformular e implementar a política de informação e informática da entidade;
Vcoordenar e orientar a execução das atividades de administração financeira e contabilidade;
VIcoordenar e orientar a execução das atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VIIorientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio logístico às unidades administrativas da entidade;
VIIIcumprir orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;
IXexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA DO INSTITUTO OCTÁVIO MAGALHÃES
Art. 13.
– A Diretoria do Instituto Octávio Magalhães tem por finalidade planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar e avaliar as atividades de Vigilância à Saúde e desenvolvimento de pesquisas, competindo-lhe:
Ibuscar recursos técnicos, administrativos e financeiros visando a facilitar e modernizar as atividades nos campos da Vigilância à saúde e da pesquisa;
IIavaliar o desempenho de recursos humanos alocados na Diretoria do Instituto verificando a adequação técnica face as necessidades das atividades desenvolvidas;
IIIpropor treinamentos e formação para qualificação dos recursos humanos da Diretoria do Instituto no país e no exterior;
IVestabelecer normas técnico-administrativas visando ao correto desempenho das atividades na sua área de competência;
Vgerenciar a Rede de Laboratórios de Saúde Pública de Minas Gerais – RELSP-MG;
VIexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 14.
– A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas da Fundação Ezequiel Dias, competindo-lhe:
Idesenvolver projetos visando à criação e ao aperfeiçoamento de conhecimentos básico e aplicado de interesse para a solução de problemas de saúde de Minas Gerais e do país;
IIcatalisar o interesse pela pesquisa contribuindo para o aprofundamento dos conhecimentos básico e aplicado na área de atuação da Fundação Ezequiel Dias;
IIIdesenvolver técnicas e processos, criando áreas de excelência quanto ao conhecimento científico e aplicação da tecnologia, em assuntos de retorno social, afim de melhorar a qualidade dos serviços e produtos desenvolvidos pela Fundação;
IVdisseminar informações científicas e tecnológicas, comuns aos diversos setores da Fundação e entidades com as quais colabora, a nível nacional e internacional;
Vdesenvolver novas tecnologias gerando conhecimentos científicos na área de produtos naturais de origem vegetal e serviços aplicados à saúde humana e veterinária;
VIresponder pela formação técnico-científica de profissionais; exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA INDUSTRIAL
Art. 15.
– A Diretoria Industrial da Fundação Ezequiel Dias tem por finalidade produzir medicamentos, soros e vacinas de alta qualidade e de baixo custo para garantir a regularidade aos programas especiais do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, resguardando os princípios da qualidade de seus produtos e processos produtivos, competindo-lhe:
Ielaborar, produzir, fabricar, sintetizar, fracionar, acondicionar, embalar, reembalar, expedir, distribuir e comercializar medicamentos necessários às atividades e programas do Ministério da Saúde, prioritariamente da Secretaria de Estado de Saúde, suas entidades vinculadas e de outros órgãos e entidades públicas, visando ao atendimento às demandas de cuidado da saúde da população;
IIelaborar, extrair, sintetizar, purificar, fracionar, transformar, produzir, fabricar acondicionar, embalar, reembalar, expedir e distribuir produtos biológicos, profiláticos, ou seja, soros e vacinas, para atendimento aos Programas Nacionais de imunização, prevenção e cuidados com a saúde da população;
IIIdesenvolver pesquisas e estudos, ligados à sua área de atuação, visando ao desenvolvimento tecnológico, ampliação e aprimoramento da sua linha de produtos;
IVestabelecer intercâmbio com outras instituições, contribuindo, de maneira ampla, aos interesses da saúde;
Vprestar assessoria em assuntos relativos à sua área de atuação;
VIexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Art. 16.
– A Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais tem por finalidade coordenar as ações necessárias à formação de recursos humanos e desenvolvimento de pesquisas em Saúde Pública, competindo-lhe:
Iplanejar, programar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento, formação e capacitação de recursos humanos, em ações educativas de saúde;
IIconfigurar-se como centro de referência do Estado de Minas Gerais no desenvolvimento de ações educacionais em saúde visando uma ação efetiva na saúde pública;
IIIplanejar, programar, realizar, coordenar e ministrar cursos de formação, qualificação, profissionalização e atualização, para a difusão de conhecimentos na área de saúde, nos níveis básico, médio e superior, centralizados e descentralizados, nas modalidades presencial e/ou à distância;
IVestabelecer intercâmbio contínuo e efetivo com as representações sociais contribuindo para o fortalecimento das instituições e serviços de saúde do país;
Vexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 17.
– O Departamento de Controle de Qualidade tem por finalidade definir políticas de garantia de qualidade no âmbito da Fundação, tendo em vista as certificações pertinentes, competindo-lhe:
Iplanejar, programar, coordenar, acompanhar e avaliar a implantação e implementação das ações de garantia da qualidade, respeitando as peculiaridades de cada Unidade Administrativa da Fundação, resguardando as diretrizes e legislação específicas;
IIarticular-se com todas as Unidades Administrativas da Fundação na implementação de suas ações específicas de garantia da qualidade, tendo em vista as exigências legais para cada área de atuação;
IIIatuar na coordenação conjunta com as Unidades Administrativas em ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas tendo em vista a implantação e implementação dos princípios da qualidade;
IVassessorar a Presidência na definição de políticas de ação de garantia da qualidade no âmbito da Fundação;
Vexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 18.
– Constituem patrimônio da Fundação:
Ibens e direitos a ela pertencentes e os que a ela se incorporem;
IIos bens móveis ou imóveis que vier a possuir sob as formas de doação, legado, auxílio ou outro benefício proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
IIIprodutos industriais ou intelectuais, marcas e patentes de sua propriedade;
IVbens e direitos resultantes de aplicações previstas neste Estatuto.
Art. 19.
– Em caso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo destinação diversa estabelecida em lei específica.
Art. 20.
– Os bens e os direitos da Fundação referidos neste artigo somente poderão ser utilizados para a consecução de sua finalidade.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS
Art. 21.
– Constituem receitas da Fundação Ezequiel Dias:
Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;
IIauxílio e subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional, internacional ou estrangeira;
IIIrecursos de convênios firmados diretamente com a União, Estados e Municípios ou por meio dos seus órgãos;
IVdoações e legados;
Vas resultantes de prestação de serviços ou da comercialização de seus produtos;
VIas provenientes de contratos e convênios celebrados com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou internacionais;
VIIos usufrutos que lhe foram conferidos;
VIIIo produto de operação de crédito interna ou externa para financiamento de ações e atividades da Fundação;
IXas provenientes de juros e de rendas diversas de instituições financeiras;
Xrendimentos decorrentes de títulos, ações e papéis financeiros de sua propriedade;
XIas rendas constituídas em seu favor por terceiros;
XIIoutras rendas.
Parágrafo único– A Fundação empregará toda a sua receita na manutenção, consecução e no desenvolvimento de sua finalidade.
CAPÍTULO VII
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
Art. 22.
– As atividades de administração financeira, contabilidade e o processo orçamentário da Fundação são regidas pelas normas de Direito Financeiro instituídas pelo Poder Executivo federal e estadual.
Art. 23.
– O exercício financeiro da Fundação Ezequiel Dias coincidirá com o ano civil.
Art. 24.
– O orçamento da Fundação é uno e anual, compreendendo as receitas, as despesas e os investimentos dispostos por programas.
Art. 25.
– A prestação anual de contas da Fundação será encaminhada pelo Presidente ao Conselho Curador e contará as informações patrimoniais, orçamentárias e financeiras da Fundação.
Art. 26.
– A FUNED submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, o relatório de gestão de sua administração no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE PESSOAL
Art. 27.
– O regime jurídico dos servidores da FUNED é o definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Parágrafo único– Aplica-se aos servidores da FUNED, o disposto na Lei nº 10.324 de 20 de dezembro de 1990.
Art. 28.
– A jornada de trabalho dos servidores da FUNED será de quarenta horas semanais.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
– O presente Estatuto da Fundação Ezequiel Dias somente poderá ser alterado ou reformado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador em reunião especificamente convocada para este fim.
Art. 30.
– As alterações do presente Estatuto não poderão contrariar as finalidades da Fundação e deverão ser aprovadas por Decreto.
Art. 31.
– Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Presidência da Fundação, ouvido o Conselho Curador.