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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 7860, de 19 de dezembro de 2002

Nº 7860

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TÍTULO I – (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) TÍTULO II – (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) TÍTULO III – (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021) TÍTULO IV – (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
71 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

CAPÍTULO I

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

Art. 1.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 2.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
a)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
IV(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

V(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

VI(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

b)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

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II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

IV(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
V(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
VI(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 3.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
a)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

IV(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

V(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

b)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

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III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

IV(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

V(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

VI(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

VII(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

VIII(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

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Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 4.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
a)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

b)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

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(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

IV(Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008) (Revogado pela Lei nº 8796, D.O. de 07/01/2008)
V(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
a)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
b)(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021) (Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 5.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
IV(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
V(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 4º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 5º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 6º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 7º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 5-A.
Ficam criados na estrutura da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso os seguintes cargos: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
I17 (dezessete) cargos de Chefe de Gabinete - DSL-IV; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)

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II24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Jurídico de Gabinete - DSL-IV; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
III24 (vinte e quatro) cargos de Assessor de Imprensa de Gabinete - ASEII. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
§ 1ºOs cargos de Chefe de Gabinete que constam do inciso I deste artigo serão para atender aos gabinetes de parlamentares que não compõem a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
§ 2ºAos gabinetes dos deputados estaduais serão destinados um cargo de Assessor Jurídico e um cargo de Assessor de Imprensa, conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, exigindo-se: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
Ipara o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, formação em nível superior em Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
IIpara o cargo de Assessor de Imprensa de Gabinete, registro profissional junto à Delegacia Regional do Trabalho na função de jornalista. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9076, D.O. de 24/12/2008)
§ 3º3º Aos Suplentes de Deputado Estadual, durante o período em que estiverem no exercício do mandato, será permitida a contratação de 01 (um) Chefe de Gabinete - DSL-IV, 01 (um) Assessor Jurídico - DSL-IV, 01 (um) Assessor de Imprensa - ASE-II e 02 (dois) Assessores Parlamentares - AP-4. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9800, D.O. de 22/08/2012)
§ 4ºFindo o prazo de suplência, os servidores lotados na forma do parágrafo anterior serão automaticamente exonerados." (Acrescentado[a] pela Lei nº 9800, D.O. de 22/08/2012)
Art. 6.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 7.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 8.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 9.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 11.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 12.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

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§ 2º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

TÍTULO II

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

CAPÍTULO I

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 15.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

CAPÍTULO II

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
IV(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
V(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
VI(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
VII(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
VIII(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
IX(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
X(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XI(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XII(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XIII(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XIV(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XV(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XVI(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
XVII(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

XVIII - (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

XIX(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

CAPÍTULO III

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
IV(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

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§ 4º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 5º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

CAPÍTULO IV

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 18.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 19.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 20.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 22.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 23.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 24.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 25.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
IV(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 26.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

CAPÍTULO V

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 28.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 29.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

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CAPÍTULO VI

(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

Art. 30.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 31.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 32.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
I(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
II(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
III(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
IV(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)
Art. 33.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 34.
(Revogado pela Lei nº 11488, D.O. de 11/08/2021)

TÍTULO III

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

CAPÍTULO I

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 36.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 37.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 38.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

CAPÍTULO II

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 39.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 40.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 41.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

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Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 4º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 44.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 45.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 46.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 47.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 48.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 49.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

TÍTULO IV

(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Art. 50.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 52.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

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Art. 53.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 54.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 55.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 56.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 57.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 58.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 59.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Parágrafo único(Revogado pela Lei nº 9105, D.O. de 24/03/2009)
Art. 60.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 61.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 62.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 63.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 64.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 65.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 66.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 67.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 68.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 69.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)
Art. 70.
(Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2002.

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as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO

Presidente

ANEXO I CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO CARGOS QTI SIGLA

Assessor Legislativo 2 CAL

ANEXO II CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM EXTINÇÃO CARGOS QTI SIGLA

Assessor 2 CNE-IV

Assessor Adjunto 2 CNE-VI

Secretário Adjunto da Consultoria Técnico-Jurídica 1 CNE-VIII

ANEXO III CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E GERENCIA (Redação dada pela Lei nº 9079, D.O. de 30/12/2008)

CARGOS QTI SIGLA VENCIMENTO

Secretário Executivo da 1 DSL-I 7.080,70 Presidência

Secretário Executivo da 1ª 1 DSL-I 7.080,70 Secretária

Secretário do Poder 9 DSL-I 7.080,70 Legislativo

Procurador-Geral da 1 DSL-I 7.080,70 Assembléia

Consultor Legislativo 3 DSL-I 7.080,70

Consultor de Comissão 6 DSL-I 7.080,70 Permanente

Auditor Geral 1 DSL-I 7.080,70

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Diretor Executivo do ISSSPL 1 DSL-II 6.500,00

Supervisor da SSL 1 DSL-II 6.500,00

Supervisor Executivo de 1 DSL-II 6.500,00 Imprensa

Supervisor Adjunto da SSL 1 DSL- 6.000,00

III

Gestor de Gabinete - 2 DSL- 6.000,00 Presidência e 1ª Secretaria III

Chefe de Gabinete - 1ª e 2ª 2 DSL- 4.071,41 Vice-Presidência IV

Chefe de Gabinete - 2ª, 3ª e 3 DSL- 4.071,41 4ª Secretarias IV

Coordenador 7 COR 4.779,48

Gerente 39 GER 3.811,78

ANEXO III-A CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVA DA MESA DIRETORA (Acrescentado[a] pela Lei nº 9079, D.O. de 30/12/2008) CARGOS QTI SIGLA

Secretário-Geral 1 DSLMD

Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 DSLMD

Ouvidor-Geral 1 DSLMD

ANEXO IV CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSITENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO (Redação dada pela Lei nº 9079, D.O. de 30/12/2008) CARGOS QTI SIGLAS VENCIMENTO

Assessor Técnico da Consultoria Legislativa 06 ASE-I 3.391,50

Assessor da Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora 04 ASE-II 2.652,00

Assessor do Instituto Memória do Poder Legislativo 03 ASE-II 2.625,00

Assessor da Consultoria Legislativa 12 ASE-II 2.625,00

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Assessor Adjunto da Escola do Legislativo 05 ASE-III 1.890,00

Assessor Adjunto da Consultoria Legislativa 05 ASE-III 1.890,00

Assistente de Serviços Gerais - garçom 18 ASI-III 1.249,50

Assistente de Serviços Gerais - recepção 20 ASI-III 1.249,50

Taquígrafo Legislativo 16 AAL-II 3.171,00

ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO

Taquígrafo Revisor 05 AAL-I 5.200,00

Taquígrafo Legislativo 10 AAL-II 4.200,00

Redator de Debates 01 AAL-III 3.500,00

Assistente de Plenário 02 AAL-IV 2.500,00 "

ANEXO IV-A TABELA DE REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8858, D.O. de 09/04/2008)

SIGLA VALOR - R$ SIGLA VALOR - R$

AP-1 0,00 APG-1 527,42

AP-2 401,10 APG-2 641,04

AP-3 522,14 APG-3 1.044,28

AP-4 850,49 APG-4 1.700,98

AP-5 984,67 APG-5 1.969,34

AP-6 1.295,28 APG-6 2.590,56

AP-7 1.781,10 APG-7 3.562,20

AP-8 2.176,90 APG-8 4.353,80

AP-9 2.410,08 APG-9 4.820,16

AP-10 2.967,69 APG-10 5.935,38

TABELA DE REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR EM VIGOR A PARTIR DE 01

DE MARÇO DE 2008. SIGLA VALOR - R$ SIGLA VALOR - R$

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AP-1 416,10 APG-1 527,42

AP-2 522,14 APG-2 641,04

AP-3 850,49 APG-3 1.044,28

AP-4 984,67 APG-4 1.700,98

AP-5 1.295,28 APG-5 1.969,34

AP-6 1.464,60 APG-6 2.590,56

AP-7 1.781,10 APG-7 3.562,20

AP-8 2.176,90 APG-8 4.353,80

AP-9 2.410,08 APG-9 4.820,16

AP-10 2.967,69 APG-10 5.935,38

ANEXO IV - A REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (Acrescentado[a] pela Lei nº 8296, D.O. de 22/05/2005, com efeitos a partir de 22/02/2005) Sigla Valor Sigla Valor

AP1 251,15 APG1 502,30

AP2 305,26 APG2 610,52

AP3 497,28 APG3 994,56

AP4 809,99 APG4 1.619,98

AP5 937,78 APG5 1.875,56

AP6 1.233,60 APG6 2.467,20

AP7 1.696,29 APG7 3.392,58

AP8 2.073,24 APG8 4.146,48

AP9 2.295,31 APG9 4.590,62

AP10 2.826,37 APG10 5.652,74

ANEXO V (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

ANEXO VI CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, GERÊNCIA

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(Redação dada pela Lei nº 8468, D.O. de 05/06/2006) SITUAÇÃO ATUAL SIGLAS SITUAÇÃO PROPOSTA

ATUAL PROP.

Secretário Executivo da Presidência DS-I DSL-I Secretário Executivo da Presidência

Secretário-Geral Executivo DS-I DSL-I Secretário Executivo da 1ª Secretaria

Procurador-Geral da Assembléia DS-I DSL-I Procurador-Geral da Assembléia

DSL-I Consultor Legislativo

DSL-I Consultor Legislativo

Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora DS-I DSL-I Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora

Secretário do Instituto Memória DS-II DSL-I Secretário do Instituto Memória

Secretário de Serviços Legislativos DS-II DSL-I Secretário de Serviços Legislativos

Secretário de Administração e Patrimônio DS-II DSL-I Secretário de Administração e Patrimônio

Secretário de Imprensa DS-II DSL-I Secretário de Imprensa

Secretário de Informática DS-II DSL-I Secretário de Informática

Secretário de Orçamento e Finanças DS-II DSL-I Secretário de Orçamento e Finanças

Secretário de Recursos Humanos DS-II DSL-I Secretário de Recursos Humanos

Secretário do FAP DS-II DSL-I Secretário do FAP

Presidente do Grupo Executivo de Licitação DS-II DSL-I Secretário do Grupo Executivo de Licitação

Auditor-Geral DS-I DSL-I Auditor-Geral

DSL-I Ouvidor-Geral

Diretor Executivo do ISSSPL DSL-II Diretor Executivo do ISSSPL

DSL-II Supervisor Executivo de Imprensa

DSL-II Supervisor Executivo da TV Assembléia

Supervisor Executivo do ISSSPL DS-II DSL-II Supervisor Executivo do ISSSPL

Supervisor da Secretaria de Serviços Legislativos DS-II DSL-II Supervisor da Secretaria de Serviços

Legislativos

Chefe de Gabinete da Presidência DS-III DSL-III Gestor de Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria DS-III DSL-III Gestor de Gabinete da 1ª Secretaria

DSLChefe de Gabinete da 1ª Vice-Presidência IV

DSLChefe de Gabinete da 2ª Vice-Presidência IV

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DSLChefe de Gabinete da 2ª Secretaria IV

DSLChefe de Gabinete da 3ª Secretaria IV

Assessor Militar DS-IV COR Coordenador Militar

Assessor Relações Públicas DS-IV COR Coordenador de Cerimonial

Coordenador do IMPL DS-III COR Coordenador do IMPL

Coordenador da Secretaria de Serviços COL COR Coordenador de Debates Legislativos

COR Coordenador de Expediente

COR Coordenador da Escola do Legislativo

ANEXO VI CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, GERÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL SIGLAS SITUAÇÃO PROPOSTA

ATUAL PROP.

Gerente da Divisão de Administração de AS-II GER Gerente de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Pessoal Humanos

AS-II GER Gerente de Divisão de Administração da Folha de

Pagamento

Gerente da Divisão de Orçamento AS-II GER Gerente de Divisão de Orçamento

Gerente de Divisão de Finanças AS-II GER Gerente de Divisão de Finanças

Gerente de Divisão de Contabilidade AS-II GER Gerente de Divisão de Contabilidade

Gerente de Divisão Patrimônio e Materiais AS-II GER Gerente de Divisão de Material e Patrimônio

Gerente da Divisão de Manutenção, AS-II GER Gerente de Divisão de Manutenção de Serviços Gerais, Expediente e Transporte Expedição e Transporte

GER Gerente de Divisão da Consultoria Técnico-Jurídica da

Mesa Diretora

GER Gerente de Divisão da Procuradoria da Assembléia

Gerente da Divisão de Pesquisas do IMPL AS-II GER Gerente de Divisão de Pesquisas do IMPL

Gerente da Divisão de Documentação do AS-II GER Gerente de Divisão de Documentação do IMPL IMPL

Gerente da Divisão de Som e Imagem do AS-II GER Gerente de Divisão de Som e Imagem do IMPL IMPL

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GER Gerente de Divisão de Segurança Militar

GER Gerente de Divisão de Segurança Legislativa

GER Gerente de Rádio da Secretaria de Imprensa

GER Gerente de Divisão de Marketing da Secretaria de

Imprensa

GER Gerente de Divisão de Jornalismo da Secretaria de

Imprensa

GER Gerente de Divisão de Jornalismo da TV Assembléia

GER Gerente de Divisão de Produção da TV Assembléia

GER Gerente de Divisão de Operações da TV Assembléia

GER Gerente de Divisão de Desenvolvimento da Secretaria

de Informática

GER Gerente de Divisão de Infra-estrutura da Secretaria de

Informática

GER Gerente de Divisão da INTERLEGIS da Secretaria de

Informática

ANEXO VI CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, GERÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL SIGLAS SITUAÇÃO PROPOSTA

ATUAL PROP.

Gerente de Divisão do ISSSPL AS II * Extinto

GER Gerente de Divisão Administrativo-Financeira do

ISSSPL

GER Gerente de Divisão de Contabilidade e Auditoria do

ISSSPL

GER Gerente de Divisão de Informática do ISSSPL

GER Gerente de Divisão de Previdência do ISSSPL

GER Gerente de Divisão de Assistência à Saúde do ISSSPL

GER Gerente de Divisão Administrativo-Financeira da

Escola do Legislativo

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GER Gerente de Divisão Pedagógica da Escola do

Legislativo

Gerente da Divisão de Contabilidade do FAP AS-II GER Gerente de Divisão de Contabilidade do FAP

Gerente da Divisão de Administração AS-II GER Gerente de Divisão Administrativo-Financeira do FAP Financeira do FAP

AS-II GER Gerente de Divisão da Oudivoria

Supervisor Executivo da TV Assembléia DSL-II DSL-I Secretário da TV Assembléia

GER Gerente da Escola do Legislativo

GER Gerente Administrativo da TV Assembléia

GER Gerente da Secretaria Geral

ANEXO VII (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

ANEXO VIII (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

ANEXO IX (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

ANEXO X (Revogado pela Lei nº 11331, D.O. de 14/04/2021, com efeitos a partir de 31/01/2021)

OBSERVAÇÕES:

A lei própria mencionada no parágrafo único do art. 3º da redação original desta trata-se da Lei nº 7.898/2003.

Esta Lei 7.860/2002, ao longo de sua vigência, recebeu alterações das leis abaixo listadas, ou nelas foi citada:

Lei Ordinária nº 7.898/2003 Lei Ordinária nº 7.938/2003 Lei Ordinária nº 8.112/2004 Lei Ordinária nº 8.160/2004 Lei Ordinária nº 8.296/2005

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Lei Ordinária nº 8.334/2005 Lei Ordinária nº 8.449/2006 Lei Ordinária nº 8.450/2006 Lei Ordinária nº 8.468/2006 Lei Ordinária nº 8.495/2006 Lei Ordinária nº 8.662/2007 Lei Ordinária nº 8.664/2007 Lei Ordinária nº 8.796/2008 Lei Ordinária nº 8.858/2008 Lei Ordinária nº 8.987/2008 Lei Ordinária nº 9.076/2008 Lei Ordinária nº 9.079/2008 Lei Ordinária nº 9.105/2009 Lei Ordinária nº 9.185/2009 Lei Ordinária nº 9.302/2010 Lei Ordinária nº 9.345/2010 Lei Ordinária nº 9.406/2010 Lei Ordinária nº 9.486/2010 Lei Ordinária nº 9.513/2011 Lei Ordinária nº 9.542/2011 Lei Ordinária nº 9.783/2012 Lei Ordinária nº 9.800/2012 Lei Ordinária nº 9.891/2013 Lei Ordinária nº 9.935/2013 Lei Ordinária nº 9.971/2013 Lei Ordinária nº 9.990/2013 Lei Ordinária nº 10.020/2013 Lei Ordinária nº 10.276/2015 Lei Ordinária nº 10.300/2015 Lei Ordinária nº 10.314/2015 Lei Ordinária nº 10.358/2016 Lei Ordinária nº 10.610/2017 Lei Ordinária nº 10.732/2018 Lei Ordinária nº 10.733/2018 Lei Ordinária nº 10.823/2019 Lei Ordinária nº 10.842/2019 Lei Ordinária nº 10.870/2019 Lei Ordinária nº 10.892/2019 Lei Ordinária nº 10.990/2019 Lei Ordinária nº 11.331/2021 (REVOGA) Lei Ordinária nº 11.488/2021 (REVOGA)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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