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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 10914, de 1 de julho de 2019

Nº 10914/2019

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Deputado Romoaldo Junior

Institui jornada de trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no

desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criada no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, remunerada por verba destinada exclusivamente à atividade específica, de natureza compensatória, aos servidores do DETRAN, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desenvolvidas fora do horário normal de expediente ou das respectivas escalas de serviço regular, bem como nos feriados e finais de semana, na conveniência e necessidade da Administração.
§ 1ºFará jus à percepção da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, a

TÍTULO DE – compensação pela prestação de serviço de fiscalização na sua folga, nos termos do caput deste artigo, apenas o servidor que prestar o serviço voluntário por atividade até o limite máximo de 8 (oito) participações no mês, de no mínimo 4 (quatro) horas e no máximo 8 (oito) horas de atuação diária.

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Art. 2.
O DETRAN arcará com os custos financeiros do pagamento da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito a que se refere o caput do art. 1º, mediante ressarcimento de recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, instituído pela Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da autarquia, ficando autorizada a proceder alterações, adequações, remanejamentos de recursos orçamentários e financeiros, bem como qualquer outra medida necessária à adequação da Programação Orçamentária, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2ºAs alterações e ajustes orçamentários a que se refere o §1º deste artigo não incidirão para fins de cômputo do limite de remanejamento de dotação orçamentária, sendo preservada a dotação da unidade gestora.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações, adequações e remanejamentos, bem como todas as medidas necessárias à exequibilidade desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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