Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11799, de 9 de junho de 2022
Nº 11799/2022
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autores: Deputados Eduardo Botelho, João Batista do SINDSPEN e Delegado Claudinei
Altera a Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019, que institui jornada de trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42
da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 1º (...). (...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.