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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11799, de 9 de junho de 2022

Nº 11799/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

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Autores: Deputados Eduardo Botelho, João Batista do SINDSPEN e Delegado Claudinei

Altera a Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019, que institui jornada de trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42

da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...). (...)

§ 5ºO Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - poderá celebrar convênios ou qualquer outro instrumento legal para remunerar, com a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, servidores das instituições abaixo relacionadas que participarem das ações desenvolvidas no caput deste artigo:
ICorpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso;
IIPerícia Oficial e Identificação Técnica;
IIIPolícia Penal;
IVSistema Socioeducativo."
Art. 2.
Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019: "Art. 1º-A A Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que trata este artigo se estende aos Agentes de Trânsito e Guardas Municipais quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas serem custeadas mediante transferência voluntária de recursos financeiros ao ente municipal com o qual o servidor possui vínculo funcional.
§ 1ºOs valores previstos no caput terão natureza indenizatória.
§ 2ºOs recursos serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - aos Municípios, mediante termo de cooperação, convênio ou instrumento legal a ser regulamentado pelo Poder Executivo."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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