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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11994, de 9 de janeiro de 2023

Nº 11994/2023

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Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019, e seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Fica criada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, destinada exclusivamente à atividade específica, de natureza indenizatória, aos servidores do DETRAN, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desenvolvidas fora do horário normal de expediente ou das respectivas escalas de serviço regular, bem como nos feriados e finais de semana, na conveniência e necessidade da Administração.

§ 1ºFará jus à percepção da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, a título de compensação pela prestação de serviço de fiscalização na sua folga, nos termos do caput deste artigo, apenas o servidor que prestar o serviço voluntário por atividade até o limite máximo de 8 (oito) participações no mês, de no mínimo 4 (quatro) horas e no máximo 8 (oito) horas de atuação diária.
§ 2ºFica fixado, sem distinção de cargo ou função, em 2 (duas) UPFs/MT - Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso o valor da Gratificação para cada atividade desenvolvida voluntariamente durante o período diurno e em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UPFs/MT - Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso para cada atividade desenvolvida voluntariamente no período noturno.
§ 3ºA implantação e os critérios de concessão da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que trata este artigo ficam condicionados à normatização por meio de Portaria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§ 4ºA Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que trata o caput deste artigo tem natureza indenizatória, eventual, excepcional, transitória e não incorpora ao subsídio para quaisquer efeitos.
§ 5ºO Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - poderá também, por meio de instrumento legal, recompensar, com a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, servidores das instituições abaixo relacionadas que participarem das ações desenvolvidas no caput deste artigo:
ICorpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso;
IIPerícia Oficial e Identificação Técnica;
IIIPolícia Penal;
IVSistema Socioeducativo."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Altera as Leis nº 10.914, de 1º de julho de 2019, e nº 11.799 de 09 de junho de 2022, que tratam da jornada de trabalho e da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito em Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
A Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que trata o art. 1º se estende aos Agentes de Trânsito Municipais e Guardas Municipais quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas ser custeadas pelo DETRAN/MT mediante transferência direta ao servidor público municipal, nos termos da regulamentação desta Lei.
§ 1ºOs recursos serão transferidos após a formalização de instrumento legal a ser feito entre o Estado de Mato Grosso, por meio do DETRAN/MT, e o município a que o servidor pertença, nos termos da regulamentação desta Lei.
§ 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da autarquia DETRAN/MT, ficando autorizada a proceder alterações, adequações, remanejamentos de recursos orçamentários e

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Secretaria de Serviços Legislativos

financeiros, bem como qualquer outra medida necessária à adequação da Programação Orçamentária, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3ºAs alterações e ajustes orçamentários a que se refere o §1º deste artigo não incidirão para fins de cômputo do limite de remanejamento de dotação orçamentária, sendo preservada a dotação da unidade gestora.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações, adequações e remanejamentos, bem como todas as medidas necessárias à exequibilidade desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para as regulamentações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 5.
Ficam revogados integralmente a Lei nº 11.799, de 09 de junho de 2022 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2023.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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