Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11994, de 9 de janeiro de 2023
Nº 11994/2023
" Fica criada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, destinada exclusivamente à atividade específica, de natureza indenizatória, aos servidores do DETRAN, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desenvolvidas fora do horário normal de expediente ou das respectivas escalas de serviço regular, bem como nos feriados e finais de semana, na conveniência e necessidade da Administração.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Altera as Leis nº 10.914, de 1º de julho de 2019, e nº 11.799 de 09 de junho de 2022, que tratam da jornada de trabalho e da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito em Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
financeiros, bem como qualquer outra medida necessária à adequação da Programação Orçamentária, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2023.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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