Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 207, de 29 de dezembro de 2004
Nº 207
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES CAPÍTULO III – DAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO V – DA INSTRUÇÃO SUMÁRIA CAPÍTULO VI – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VI – A DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017) CAPÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARTE OU – defensor, ou fora da repartição mediante cópia às expensas do requerente.Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta lei complementar institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
O servidor público civil, detentor de emprego público, cargo efetivo ou em comissão, que infringir deveres elementares ou violar condutas vedadas, previstas no Estatuto do Servidor Público, estará sujeito a procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta lei complementar.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 3.
São penalidades disciplinares:
Irepreensão;
IIsuspensão:
a)de 01 (um) a 30 (trinta) dias e,
b)de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias;
IIIdemissão;
IVcassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Vdestituição de cargo efetivo ou em comissão.
Art. 4.
Quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Parágrafo únicoO servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa.
Art. 5.
A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 02 (dois) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.
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Art. 6.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 7.
A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.
Art. 8.
Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 9.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Parágrafo únicoPara o fim do disposto no caput, a cada final de mês as unidades de recursos humanos deverão efetuar a somatória de faltas dos servidores nos últimos 12 (doze) meses.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 10.
A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor, a intensidade do dolo ou grau de culpa devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.
Art. 11.
São circunstâncias que atenuam a pena:
Ihaver o transgressor procurado diminuir as conseqüências da falta, ou haver antes da aplicação da pena reparado o dano;
IIhaver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
IIIa boa conduta funcional; e
IVrelevantes serviços prestados.
Art. 12.
São circunstâncias que agravam a pena:
Ireincidência;
IIcoação, instigação ou determinação para que outro servidor, subordinado ou não, pratique infração ou dela participe;
IIIimpedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta funcional cometida;
IVconcurso de dois ou mais agentes na prática de infrações.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13.
servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 14.
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Art. 15.
A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.
Art. 16.
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.
Art. 17.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 18.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Art. 19.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 20.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO SUMÁRIA
Art. 21.
A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas.
Art. 22.
A Instrução Sumária será iniciada por determinação do Governador do Estado, do Secretário-Controlador Geral do Estado, dos Secretários de Estado, do Secretário Adjunto de Corregedoria e dos Presidentes de Entidades. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 23.
A autoridade designada ou comissão deve concluir o procedimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser renovado por igual período, iniciando-a através de despacho do servidor designado.
Parágrafo únicoOs documentos produzidos no procedimento de instrução passam a ter validade legal, devendo obrigatoriamente, serem acostado aos autos de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar.
Art. 24.
Finalizada a instrução, havendo ou não enquadramento previsto em lei, o servidor designado para a apuração dos fatos fará fundamentado relatório o qual apontará os fatos e tipificações, sugerindo ou não a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar ou recomendando o arquivamento em Instrução Sumária, a qual será autuada para controle.
Art. 25.
Em sendo recomendado o arquivamento, a Instrução Sumária deverá ser encaminhada ao superior que determinou sua instauração, o qual poderá concordar com o arquivamento ou justificar decisão contrária, hipótese em que será designado outro servidor para nova apuração.
Parágrafo únicoAcatado o arquivamento pela autoridade competente será dada ciência ao servidor denunciante e denunciado.
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Art. 26.
Havendo, em tese, materialidade e tipificação administrativa será elaborada, de imediato, portaria de instauração da Sindicância Administrativa para apurar os fatos atribuídos ao servidor, nos termos desta lei complementar.
CAPÍTULO VI
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 27.
A autoridade competente para determinar a instauração de sindicância administrativa, deverá designar como presidente do feito servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou que tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do sindicado. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Parágrafo únicoPoderá ser determinado um único servidor ou comissão processante.
Art. 28.
A autoridade competente para determinar a instauração de sindicância administrativa se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, poderá em despacho fundamentado do seu convencimento remanejar o sindicado para exercer as atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato investigado.
Art. 29.
servidor designado ou o Presidente da Comissão de Sindicância consignará, por meio de despachos interlocutórios, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, estabelecendo um nexo causal entre o objeto da apuração e as medidas adotadas.
Art. 30.
Serão carreadas para os autos todas as provas possíveis e necessárias ao esclarecimento do fato atribuído e ensejador do procedimento administrativo, juntando-se documentos e oitivando pessoas, que de alguma forma possam contribuir para a elucidação dos fatos.
Art. 31.
servidor designado ou o Presidente da Comissão Processante deverá garantir, no texto da portaria inaugural, a referência à necessidade de cumprimento do art. 5°, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do art. 10, X, da Constituição Estadual, que tratam do princípio da ampla defesa.
Art. 32.
Durante a instrução do procedimento administrativo, não existe impedimento para que o servidor mencionado, em preliminar, seja oitivado sobre os fatos em apuração.
Art. 33.
As testemunhas prestarão depoimento oral, sendo que, na redação do termo, a autoridade sindicante cingir-se-á às expressões usadas por elas, tentando reproduzir fielmente o que foi dito.
Art. 34.
A inquirição de testemunhas que estejam em localidade diversa daquela onde se processa a Sindicância Administrativa, deverá ser feita por meio de pergunta prévia e objetivamente formulada, por via precatória ou ofício circunstanciado, remetido pelo meio mais rápido de comunicação, devendo o relatório de inquirição ser devolvido o mais rápido possível, para que se possam cumprir os prazos estabelecidos em lei.
Art. 35.
É permitida a qualquer tempo, vista dos autos do procedimento administrativo disciplinar para facilitar o trabalho dos defensores.
Art. 36.
Sendo a Sindicância Administrativa um instrumento para sustentáculo à instauração de processo administrativo disciplinar ou para aplicação de faltas de menor gravidade, punida com repreensão ou com suspensão de
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até 30 (trinta) dias, infere-se que as provas em desfavor do sindicado deverão ser aceitas a qualquer tempo antes da elaboração do despacho de acusação (libelo acusatório), vez que, representam meios importantes à apuração do fato atribuído e à definição dos possíveis autores.
Art. 37.
pedido de juntada de documento será feito pelo interessado, mediante requerimento dirigido à autoridade sindicante.
Art. 38.
Deferido o requerimento pela autoridade sindicante, o documento será juntado aos autos, o qual não poderá ser retirado antes de findo e arquivado o processo de sindicância.
Art. 39.
desentranhamento de documentos integrantes dos autos poderá ser concedido a qualquer tempo para novas investigações de fatos não relacionados à apuração, e neste caso, os documentos serão encaminhados à autoridade competente, mantendo-se no processo cópias autênticas dos documentos desentranhados.
Art. 40.
Nos casos em que os autos de sindicância administrativa passem a instruir o Processo Administrativo Disciplinar, a solicitação de documentos a serem desentranhados, a pedido das partes, somente poderá ser concedida após a conclusão do referido processo.
Art. 41.
Em qualquer fase, pode o dirigente do órgão ou entidade requerer às autoridades designadas cópias de instrução sumária ou de sindicância administrativa, para conhecimento e demais providências.
Art. 42.
A Sindicância Administrativa será instaurada por meio de portaria da autoridade designante, nos seguintes casos: (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Icomo preliminar de processo administrativo disciplinar; (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
IIquando não for obrigatório o processo administrativo disciplinar e a aplicação da penalidade resultar em pena de repreensão ou suspensão em até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 1ºConsidera-se autoridade competente para determinar a instauração, apuração e proferir posterior julgamento da sindicância administrativa o Governador do Estado, o Secretário-Controlador Geral do Estado, os Secretários de Estado, Dirigentes de entidades e de órgãos desconcentrados. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 2ºAs competências asseguradas aos Secretários de Estado, Dirigentes de entidades e de órgãos desconcentrados, serão exercidas pelo Secretário Controlador Geral do Estado, em caráter concorrente, mediante manifestação fundamentada, em razão: (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Iinexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
IIcomplexidade, relevância da matéria e sua repercussão social; (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
IIIenvolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
IVautoridade envolvida; (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Vinércia da autoridade responsável; (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
VIdescumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral do Estado ou determinações dos órgãos de Controle Externo. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 3ºA Sindicância, já em curso, poderá ser avocada pelo Secretário Controlador Geral do Estado, o qual o fará mediante despacho fundamentado, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses do parágrafo anterior. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
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§ 4ºExcetua-se do disposto no caput e parágrafos antecedentes as Corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 43.
sindicado será notificado para seu interrogatório, no mínimo com 03 (três) dias de antecedência, com cópia da portaria instauradora e do despacho de indiciação.
Art. 44.
Se no curso da sindicância administrativa, em qualquer hipótese, surgirem indícios de prática de crime, a autoridade sindicante encaminhara cópia dos autos à autoridade que determinou a instauração, para conhecimento e providências de encaminhamento à autoridade policial, sem prejuízo da continuidade da apuração no âmbito administrativo.
Art. 45.
A autoridade competente para determinar a instauração de sindicância administrativa, deverá designar como presidente do feito servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou que tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do sindicado. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 46.
As autoridades competentes para designar, em se tratando de designação de servidores de outros órgãos ou unidades, deverão ter o consentimento prévio do responsável pelos mesmos.
Art. 47.
A Sindicância Administrativa será registrada em livro próprio das unidades que tenham competência para a apuração.
Art. 48.
A Sindicância Administrativa deve obrigatoriamente ser observado os direitos de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo ser dado publicidade.
Art. 49.
Compete à autoridade sindicante designada, comunicar o início do feito aos setores do Jurídico e de Recursos Humanos, fornecendo-lhes o nome do sindicado, sua individualização funcional, sua lotação, o número do feito e a data da autuação.
Art. 50.
A Sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural.
Parágrafo únicoA Sindicância Administrativa poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 51.
Instruído o procedimento e colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, a autoridade sindicante:
Iformalizará despacho de indiciação (libelo acusatório), devendo pormenorizar e fundamentar o motivo da apuração, individualizando ou reiterando a acusação, apontando os fatos irregulares, os dispositivos legais violados, e, em tese, e atribuídos ao servidor;
IIdeverá consignar no despacho de indiciação o nome do denunciante, se houver, e das testemunhas que serão inquiridas, podendo o defensor do sindicado reperguntar, cumprindo os ditames de ampla defesa;
IIIobrigatoriamente, deverá anexar cópia da ficha funcional do servidor, no qual deverá ser grifado e registrado o que consta em favor e desfavor do mesmo, para quando do relatório conclusivo ser parâmetro para dosagem da pena;
IVnotificará o sindicado e defensor com cópia da portaria instauradora e do despacho de indiciação, com antecedência mínima de 03 (três) dias, do local, dia e hora designados para seu interrogatório, bem como, dará ciência das testemunhas arroladas pela autoridade sindicante;
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Va autoridade sindicante poderá arrolar até 05 (cinco) testemunhas, e a defesa, igual número.
Art. 52.
A inquirição de testemunha que esteja em localidade diversa daquela onde se processa a sindicância poderá ocorrer por carta precatória ou ofício circunstanciado, remetido pelo meio mais rápido de comunicação, expediente do qual constará pergunta prévia e objetivamente formulada, devendo a diligência ser cumprida com urgência e restituída à origem o mais rápido possível, devendo ser dada ciência ao acusado e defensor, do dia, hora e local em que a testemunha será oitivada.
Art. 53.
Considerar-se-á revel o sindicado que, regularmente notificado, não se apresentar ao seu interrogatório.
§ 1ºA revelia será declarada por termo nos autos da Sindicância.
§ 2ºPara a defesa do indiciado revel, a autoridade sindicante designará um servidor como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do sindicado, sempre que possível bacharel em Direito.
Art. 54.
Procedido ao interrogatório do sindicado, inicia-se o prazo de 03 (três) dias para requerimento ou oferecimento de produção de provas de seu interesse, que serão deferidas, se pertinentes.
Art. 55.
denunciante, se existir, prestará declarações no interregno da notificação do despacho de indiciação e a data fixada para o interrogatório do sindicado.
Art. 56.
A declaração do denunciante deverá ser lida ao sindicado, antes de seu interrogatório, devendo ser consignado no termo, a leitura.
Art. 57.
Havendo dois ou mais sindicados o prazo será contado em dobro.
Art. 58.
A autoridade sindicante poderá, indeferir diligências consideradas procrastinadoras ou desnecessárias à apuração do fato atribuído ao servidor, devendo neste caso fundamentar o despacho de indeferimento, dando ciência imediata ao acusado e a seu defensor.
Art. 59.
Quando o sindicado e defensor devidamente notificados para a produção de provas, não as oferecer no prazo regimental, deverá a autoridade sindicante consignar, em despacho, o fato e, após, determinar a notificação dos mesmos para as alegações finais;
Art. 60.
sindicado e seu defensor poderão ter vista dos autos, na repartição ou fora dela, mediante extração de cópias às expensas do requerente.
Art. 61.
Concluída a produção de prova, o sindicado será intimado para, dentro de 03 (três) dias, oferecer defesa escrita (alegações finais).
Parágrafo únicoNa hipótese de não-oferecimento de defesa escrita, a autoridade sindicante nomeará, para representar o sindicado, um servidor que seja, preferencialmente, bacharel em direito, concedendo-lhe novo prazo de 03 (três) dias.
Art. 62.
Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante emitirá relatório conclusivo, em que examinará todos os elementos colhidos na sindicância.
Parágrafo únicoO relatório conclusivo deverá:
Isugerir a sanção cabível e encaminhar à autoridade julgadora, nos casos de repreensão e suspensão em até 30 (trinta) dias;
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IIsugerir o arquivamento dos autos, quando não forem colhidos elementos fáticos suficientes para caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou para definição de autoria;
IIIsugerir a absolvição do sindicado quando inexistir o fato ou, em existindo, não constituir proibição prevista em lei; não ter sido o sindicado o autor da infração; ou não houver inexigibilidade de conduta diversa;
IVsugerir a instauração de processo administrativo disciplinar quando previr que a pena possa ser superior a 30 (trinta) dias ou que seja caso de demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria.
Art. 63.
Na fase de apreciação e decisão (relatório conclusivo), resultando provas a favor do sindicado, pode a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles sugeridos no despacho de indiciação.
Parágrafo únicoÉ vedado acrescentar novo enquadramento em fase de relatório final.
Art. 64.
Concluída a Sindicância Administrativa, os autos serão encaminhados ao setor jurídico do órgão ou entidade para análise e parecer quanto a sua legalidade, devendo ser devolvida à autoridade julgadora no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 65.
sindicado será notificado do julgamento no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo únicoNa hipótese de punição, o sindicado será notificado com a cópia da portaria punitiva, a qual será encaminhada a unidade de Recursos Humanos para anotação em ficha funcional e descontos pecuniários.
Art. 66.
A portaria punitiva, assinada pela autoridade competente para o julgamento, mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 67.
A Sindicância Administrativa poderá, em qualquer fase, ser avocada pelo dirigente do órgão ou entidade, mediante despacho fundamentado.
CAPÍTULO VI
A DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
Art. 67-
A. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente para instaurar Processo Administrativo Disciplinar notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão ou justificativa não acolhida pela autoridade, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
Iinstauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 2 (dois) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
IIinstrução, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
IIIjulgamento. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 1ºA indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, do horário de trabalho ou carga horária e do correspondente regime jurídico. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
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§ 2ºA comissão lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos art. 78, § 1º, e art. 81. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 3ºApresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 4ºNo prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 69. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 5ºA opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, devendo apresentar, juntamente com sua opção, o protocolo do pedido de exoneração do(s) cargo(s) preterido(s). (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 6ºCaracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á pena de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação a cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 7ºO prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 8ºO procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Capítulo VII desta Lei Complementar. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
Art. 67-
B. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 67-A, observando-se especialmente que: (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
Ia indicação da materialidade dar-se-á: (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
a)na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias; (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
b)no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
IIapós a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 68.
processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração atribuída no exercício de sua função, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrar investido, nos casos em que se atribua ao servidor, faltas de natureza grave que possam culminar em penas de suspensão superiores a 30 (trinta) dias, demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria.
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Parágrafo únicoDeverão ser observados no processo administrativo disciplinar os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 69.
São competentes para determinar a instauração e a instrução de processo administrativo disciplinar o Governador do Estado, o Secretário-Controlador Geral do Estado, os Secretários de Estado e Dirigentes de entidades. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 1ºCabe exclusivamente ao Governador do Estado o julgamento dos processos administrativos disciplinares em que seja aplicável a pena de demissão, mediante parecer prévio da Procuradoria Geral do Estado, e nos casos em que seja cabível a pena de suspensão são competentes as demais autoridades mencionadas no caput. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 2ºAs competências asseguradas aos Secretários de Estado, Dirigentes de entidades e de órgãos desconcentrados, serão exercidas pelo Secretario Controlador Geral do Estado, em caráter concorrente, mediante manifestação fundamentada, em razão de alguma das hipóteses previstas nos incisos do Art. 42 desta lei. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 3ºO Processo Administrativo Disciplinar, em curso, poderá ser avocado pelo Secretário Controlador Geral do Estado, o qual o fará mediante despacho fundamentado, quando verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do Art. 42 desta Lei Complementar. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 4ºFicam excetuadas das hipóteses de instauração e de avocação, pelo Secretário-Controlador Geral do Estado, as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 70.
A autoridade competente para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, deverá, em despacho fundamentado, remanejar o acusado para exercer as atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato investigado.
Art. 71.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado, somente uma vez, em até mais 60 (sessenta dias).
Parágrafo únicoDurante o afastamento previsto no caput o servidor deverá ser colocado à disposição da Escola de Governo ou congêneres, devendo cumprir integralmente seu horário de trabalho.
Art. 72.
processo administrativo disciplinar será realizado por Comissão Processante ou Permanente, designada por autoridade mencionada no Art. 69 desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 73.
A Comissão Processante será integrada por 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 1ºNão poderá fazer parte da Comissão Processante, o servidor que anteriormente tenha presidido sindicância ou participado das investigações que dão suporte ao Processo Administrativo.
§ 2ºNão poderá fazer parte da Comissão Processante, os parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive cônjuge ou qualquer subordinado hierárquico do denunciante ou do acusado, ou desafetos do acusado.
§ 3ºO servidor que se encontrar na situação do § 2º deste artigo, deverá comunicar à autoridade competente o impedimento.
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§ 4ºO presidente da comissão designará o secretário, que será um servidor do órgão ou entidade.
§ 5ºO presidente da Comissão Processante não poderá ser subordinado ao acusado.
Art. 74.
A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos, ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 75.
processo administrativo será iniciado pelo presidente da comissão dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação da portaria que determinar sua instauração.
§ 1ºO processo administrativo será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 2ºA Comissão Processante comunicará o início do processo administrativo aos setores Jurídico e de Recursos Humanos.
Art. 76.
A portaria vestibular deverá esclarecer os motivos que a ensejarem, a qualificação individual do acusado, minuciosa atribuição dos fatos atribuídos ao acusado e os dispositivos legais, em tese, violados. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 1ºDeverá ser publicado no Diário Oficial do Estado o extrato resumido da portaria prevista no caput. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 2ºA portaria vestibular prevista no caput deverá acompanhar o mandado de citação, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório. (Acrescentado[a] pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 77.
presidente da Comissão Processante e seus membros elaborarão ata de instalação do processo administrativo disciplinar, a qual determinará:
Iautuação e registro;
IIdesignação de dia e hora para audiência inicial;
IIIcitação do acusado;
IVnotificação do denunciante, no caso de existência;
Vnotificação de testemunhas;
VIa juntada de cópia da ficha funcional do servidor, na qual deverá ser grifado e registrado o que consta em favor e desfavor do mesmo;
VIIdemais providências tendentes a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 78.
acusado será citado para interrogatório por uma das seguintes formas:
Ipessoalmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo ser enviada, junto à citação, cópia da portaria de instauração e da ata de instalação, que permita ao acusado conhecer o motivo do procedimento disciplinar e o enquadramento administrativo atribuído em seu desfavor;
IIse estiver em outro município deste Estado, pessoalmente, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ao qual serão encaminhadas, pelo correio através de carta registrada com aviso de recebimento, ou meio próprio; a citação será acompanhada de cópia da portaria de instauração e da ata de instalação, juntando-se ao processo o comprovante de sua entrega ao destinatário;
IIIse estiver em lugar certo e conhecido em outro Estado, pelo correio, com as cautelas exigidas neste artigo.
§ 1ºNão sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, será citado por edital, inserto três vezes seguidas, no Diário Oficial do Estado com prazo de 15 (quinze) dias para o comparecimento, a contar da data da última publicação.
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§ 2ºO secretário da Comissão certificará no processo as datas em que o edital foi publicado.
Art. 79.
A Comissão Processante poderá arrolar até 08 (oito) testemunhas.
Art. 80.
Existindo denunciante, este prestará declarações no interregno entre a citação e o interrogatório do acusado.
§ 1ºO acusado poderá assistir à inquirição do denunciante, salvo se este alegar constrangimento ou intimidação, porém, a proibição não se aplica ao seu defensor que poderá formular perguntas ao denunciante.
§ 2ºAs declarações do denunciante, se houver, serão lidas, antes do interrogatório, pelo secretário da Comissão Processante para que o denunciado possa ter conhecimento.
Art. 81.
Não comparecendo o acusado regularmente citado, prosseguirá o processo à sua revelia, nomeando o presidente um defensor dativo para defendê-lo, que deverá ser servidor do órgão ou entidade, sempre que possível bacharel em Direito.
Art. 82.
acusado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo.
§ 1ºEm sendo constituído advogado, em caso de desistência deverá ser juntado aos autos do processo, o substabelecimento.
§ 2ºNão tendo o acusado, condições financeiras ou negando-se a constituir advogado, o presidente da Comissão Processante nomeará um defensor, preferencialmente, bacharel em direito, servidor do órgão ou entidade.
Art. 83.
Realizado o interrogatório, será o acusado e ou seu defensor notificado para defesa, podendo produzir provas, contra provas ou formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, no prazo de 08 (oito) dias.
Parágrafo únicoA vista dos autos processuais será concedida na repartição, mediante requerimento da
PARTE OU – defensor, ou fora da repartição mediante cópia às expensas do requerente.
Art. 84.
Ao acusado é facultado arrolar até 08 (oito) testemunhas.
Art. 85.
Concluído o prazo para defesa, o Presidente da Comissão Processante designará audiência de instrução.
§ 1ºO acusado e seu defensor serão notificados da data, dia, hora e local da audiência de instrução, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nominando as testemunhas que serão oitivadas.
§ 2ºSerão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela comissão e em seguida as arroladas pelo acusado.
§ 3ºO denunciante, o acusado e as testemunhas, se necessário, poderão ser ouvidos, reinquiridos ou acareados, em mais de uma audiência.
§ 4ºA notificação do servidor público será comunicada ao respectivo chefe imediato, com a indicação do dia, local e hora marcados para sua inquirição.
Art. 86.
A testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.
§ 1ºOs parentes, nos mesmos graus, do denunciante, ficam proibidos de depor, ressalvada a exceção prevista neste artigo.
§ 2ºO servidor que se recusar a depor, sem motivo justo, será objeto de sindicância administrativa, devendo a recusa ser comunicada oficialmente à autoridade designante, que determinará sua apuração, devendo o resultado final ser comunicado ao Presidente da Comissão Processante.
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§ 3ºO servidor que tiver de ser ouvido fora da sede de seu exercício terá direito, exceto o acusado, a transporte e diárias na forma da lei.
§ 4ºConcluído o processo administrativo disciplinar com a absolvição do acusado, poderá o mesmo requerer o ressarcimento de despesas com transporte e diárias.
§ 5ºSão proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
Art. 87.
Residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às unidades mais próximas do local de sua residência, devendo constar na precatória os quesitos a serem respondidos pela testemunha.
§ 1ºA Comissão Processante certificar-se á a data e horário da realização da audiência de inquirição para deles cientificar, com 05 (cinco) dias de antecedência, o acusado ou seu defensor, em cumprimento ao direito de ampla defesa e do contraditório.
§ 2ºA carta precatória conterá a síntese dos fatos atribuídos, indicará os esclarecimentos pretendidos e solicitará comunicação tempestiva da data da audiência.
Art. 88.
A Comissão Processante, se entender conveniente, ouvirá o denunciante ou as testemunhas no respectivo município de residência.
Art. 89.
As testemunhas arroladas pelo acusado deverão ser notificadas a comparecer na audiência, salvo quando o acusado, por escrito, se comprometer em apresentá-las, espontaneamente.
Parágrafo únicoSerá notificada a testemunha que não comparecer espontaneamente e cujo depoimento for considerado imprescindível pela Comissão Processante.
Art. 90.
Presidente da Comissão Processante indeferirá pergunta considerada impertinente, formulada pelo acusado ou seu defensor, mas fará o ocorrido constar do termo.
Art. 91.
Em qualquer fase do processo poderá o Presidente ordenar diligência que entender conveniente, de ofício ou a requerimento do acusado.
Parágrafo únicoSendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Presidente da Comissão requisitá-los-á quem de direito, observados os impedimentos de ordem legal.
Art. 92.
Presidente da Comissão, em despacho fundamentado, poderá indeferir as diligências requeridas com finalidade manifestadamente protelatória ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, devendo dar ciência do indeferimento ao acusado e seu defensor.
Art. 93.
No curso do processo, tomando a Comissão Processante conhecimento de novas acusações em desfavor do processado, deverá de imediato dar ciência à autoridade que determinou a instauração do procedimento administrativo disciplinar.
§ 1ºQuando forem atribuídos novos fatos pertinentes ao processo, deles será citado o acusado com cópia de portaria complementar, reabrindo-lhe prazo para produção de provas.
§ 2ºSe os novos fatos atribuídos não tiverem ligação com o processo, será designada outra comissão para apuração do fato.
Art. 94.
Encerrada a fase probatória, o acusado e seu defensor serão notificados para apresentação das alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência no respectivo mandado.
§ 1ºHavendo dois ou mais acusados o prazo será, comum, de 20 (vinte) dias.
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§ 2ºNão tendo sido apresentadas as alegações finais, o Presidente da Comissão nomeara defensor dativo, abrindo-lhe novo prazo.
Art. 95.
Terão forma sucinta, quanto possível, os termos interlocutórios lavrados pelo secretário, bem como as certidões e os compromissos.
Art. 96.
Toda e qualquer juntada aos autos far-se-á em ordem cronológica de apresentação, rubricada pelo secretário.
Art. 97.
Recebidas às alegações finais, e saneado o processo, a Comissão Processante apresentará o seu relatório dentro de 10 (dez) dias.
Art. 98.
Do relatório da Comissão Processante deverá constar:
Iapreciação individualizada, em relação a cada acusado, às irregularidades que lhe foram imputadas, às provas colhidas e às razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição cabível, mencionando as provas em que se baseou para formar sua convicção, e indicará os dispositivos legais violados e as circunstâncias atenuantes e agravantes;
IIsugestão de quaisquer providências relacionadas com o feito que lhe pareçam do interesse do serviço público.
Parágrafo únicoHavendo divergência entre os membros da comissão processante quanto à sanção sugerida, o membro divergente apresentará relatório em separado.
Art. 99.
s processos administrativos disciplinares, após a emissão do relatório pela comissão processante, serão encaminhados à Secretaria Adjunta de Corregedoria, para exarar Parecer quanto a sua legalidade, e que, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhará os autos à autoridade que determinou a instauração do processo para julgamento, que o fará em 20 (vinte) dias, de acordo com sua competência. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 1ºHavendo mais de um acusado e diversidade de sanção, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
§ 2ºApós o julgamento os autos serão encaminhados ao órgão a que se vincula o servidor processado para aplicação da penalidade de suspensão pelo titular do órgão ou entidade ou ao Governador do Estado quando pela penalidade de demissão. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
§ 3ºColhido o ciente do servidor na Portaria Punitiva, esta será encaminhada ao setor de Recursos Humanos para as providências de anotações e descontos pecuniários.
Art. 100.
Se a penalidade prevista for a de demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria, seu julgamento e a aplicação da sanção caberão ao Governador do Estado, amparado no parecer proferido pela autoridade designante, observada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo únicoO julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 101.
A autoridade julgadora, quando o relatório da Comissão Processante contrariar as provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade.
Art. 102.
ato de imposição da penalidade mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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Art. 103.
Quando houver notícia de infração penal praticada por servidor, sem que tenha sido instaurado inquérito policial, a autoridade designante ou o presidente da Comissão Processante, de imediato, encaminhará as peças à Delegacia de Polícia competente para os devidos fins.
Art. 104.
processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.
Art. 105.
É defeso fornecer, a qualquer meio de divulgação, nota sobre ato processual antes de seu julgamento, salvo no interesse da administração e a juízo do dirigente do órgão ou entidade.
Art. 106.
servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após o julgamento do processo e o cumprimento da penalidade.
Parágrafo únicoHavendo requerimento de exoneração a pedido, este deve ser juntado nos autos para apreciação ao término do procedimento.
CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA REABILITAÇÃO
SEÇÃO I
Da Extinção da Punibilidade
Art. 107.
A extinção da punibilidade ocorre pela prescrição, que se dá:
Iem 02 (dois) anos, nas faltas sujeitas à repreensão e suspensão até 30 dias;
IIem 03 (três) anos, nas faltas sujeitas à suspensão de 31 (trinta e um) dias a noventa dias;
IIIem cinco anos, nas faltas sujeitas a demissão, cassação de aposentadoria e destituição de caro efetivo ou em comissão.
§ 1ºO prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e interrompe-se pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata o art. 104 desta lei complementar.
§ 2ºOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (Redação dada pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 3ºA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 4ºInterrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 5ºSe decorrido o prazo legal para o disposto no parágrafo terceiro sem a conclusão e o julgamento, recomeçará a correr o curso da prescrição. (Acrescentado[a] pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
SEÇÃO II
Da Reabilitação
Art. 108.
Será considerado reabilitado o servidor punido disciplinarmente:
Icom a pena de repreensão após 01 (um) ano de sua aplicação;
IIcom pena de suspensão em até 30 (trinta) dias, após 03 (três) anos de sua aplicação;
IIIcom pena de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias, após 05 (cinco) anos de sua aplicação.
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Parágrafo únicoA reabilitação será requerida pelo servidor, decorrido o lapso referido neste artigo, a qual será analisada pelo setor Jurídico do órgão ou entidade, e em seguida encaminhada para o setor de Recursos Humanos para atualização de registro funcional.
Art. 109.
Na imposição de nova penalidade disciplinar será somado a esta o prazo restante a ser cumprido, da pena anteriormente aplicada.
CAPÍTULO IX
DA RECONSIDERAÇÃO, DO RECURSO E DA REVISÃO.
Art. 110.
Assegura-se ao servidor o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo.
SEÇÃO I
Da Reconsideração
Art. 111.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
Art. 112.
prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta, ou da publicação do ato de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo efetivo ou comissionado.
Parágrafo únicoNos casos de processo administrativo disciplinar em que houver pedido de reconsideração ao Governador do Estado, o prazo para decisão será iniciado após apreciação pela Procuradoria-Geral do Estado, contado a partir do recebimento dos autos pela autoridade julgadora.
Art. 113.
pedido de reconsideração será decidido no prazo de 20 (vinte) dias.
SEÇÃO II
Do Recurso
Art. 114.
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração à autoridade superior.
Art. 115.
recurso será encaminhado por intermédio da chefia a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 116.
prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar:
Ida ciência do servidor do indeferimento do pedido de reconsideração, se houver;
IIda ciência da penalidade lhe imposta, nos casos de repreensão ou suspensão;
IIIda publicação do ato de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo efetivo ou comissionado.
Art. 117.
recurso será recebido com efeito devolutivo.
Parágrafo únicoO recurso poderá ser admitido, com efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou para salvaguardar interesses superiores da Administração.
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SEÇÃO III
Da Revisão
Art. 118.
processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, quando:
Ia decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal;
IIa decisão colhida for contrária à evidência nos autos;
IIIa decisão se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias e documentos falsos;
IVsurgirem, após a decisão, provas de inocência do punido;
Vocorrer circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena.
Parágrafo únicoOs pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo serão indeferidos liminarmente.
Art. 119.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do processo.
Art. 120.
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 121.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 122.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 123.
requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário-Controlador Geral do Estado, que se autorizado, providenciará a constituição da comissão revisora. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Parágrafo únicoNa hipótese de não autorizada a revisão, notificar-se-á ao requerente com cópia da manifestação fundamentada. (Redação dada pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Art. 124.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo únicoNa petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 125.
A comissão revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 126.
Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão sindicante ou comissão de processo administrativo disciplinar.
Art. 127.
julgamento caberá à autoridade que determinou a revisão.
Parágrafo únicoO prazo para julgamento será até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, podendo a autoridade julgadora determinar diligências.
Art. 128.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
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Parágrafo únicoDa revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 129.
A revisão será processada por comissão especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta de 03 (três) membros.
Art. 130.
Cabe ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
Art. 131.
É vedada a participação na revisão de quem tenha atuado no procedimento disciplinar.
Art. 132.
Tratando-se de sindicância finalizada, a revisão será processada por autoridade especialmente designada pela autoridade que a deferiu, observada a hierarquia.
Art. 133.
Recebido o pedido, o Presidente da Comissão, ou a autoridade designada para processar a revisão, providenciará o apensamento do procedimento disciplinar e notificará o requerente para, no prazo de 08 (oito) dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir, oferecendo rol de testemunhas se for o caso.
Art. 134.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar, não se computando o dia inicial e prorrogando-se o vencimento que cair em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 135.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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