Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 343, de 24 de dezembro de 2008
Nº 343
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL
Art. 1.
Fica criado o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais e sua inserção no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais - SLAPR.
Art. 2.
Para a adesão ao MT LEGAL os proprietários ou possuidores rurais deverão, espontaneamente, requerer o Licenciamento Ambiental de seus imóveis, até o dia 16 de novembro de 2012. (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
Parágrafo únicoO proprietário ou possuidor de imóvel rural, com área de preservação permanente e/ou reserva legal em extensão inferior ao estabelecido na legislação, que aderir ao MT LEGAL, no prazo fixado no caput, deverá ajustar a sua conduta, por meio de Termo de Compromisso, no curso do processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais, e não será autuado pelo passivo ambiental objeto do Termo de Compromisso.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 592, D.O. de 26/05/2017
Autor: Poder Executivo
Cria o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governo do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 3.
O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá as seguintes etapas:
ICadastro Ambiental Rural - CAR;
IILicença Ambiental ÚnicaLAU.
SEÇÃO I
Do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Art. 4.
O Cadastro Ambiental Rural - CAR consiste no registro dos imóveis rurais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
Art. 5.
Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico, com recolhimento de ART específica, deverá:
Ipreencher o formulário com os dados do imóvel rural: área total da propriedade e/ou posse (APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área para uso alternativo do solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas geográficas, memorial descritivo, além dos dados e qualificação pessoal do seu proprietário e/ou detentor;
IIdeclarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação permanente;
IIIapresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, e do responsável técnico, devidamente credenciado junto à SEMA, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula do imóvel rural, juntamente com o demonstrativo do cadastramento eletrônico; (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
IVVETADO. (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
§ 1ºVETADO. (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
§ 2ºVETADO. (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
§ 3ºVETADO. (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
§ 4ºSomente será considerado formalizado o cadastro do imóvel rural com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta para regularização da área de preservação permanente degradada, firmado com o Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 6.
O Cadastro, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou o Plano Exploração Florestal-PEF, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única. (Redação dada pela LC nº 523, D.O. de 30/12/2013)
§ 1ºO proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativamente, civil e penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na hipótese de retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§ 2ºO CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como: transferência de domínio, desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do tipo de exploração.
§ 3ºO Cadastro Ambiental Rural servirá para a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e sua Autorização de Exploração Florestal-AUTEX, com a expedição da Licença Florestal. (Acrescentado[a] pela LC nº 523, D.O. de 30/12/2013)
Art. 7.
O Cadastro Ambiental Rural - CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse rural.
SEÇÃO II
Da Licença Ambiental Única
Art. 8.
Formalizado o cadastramento, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar a localização e regularização da reserva legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos no roteiro disponibilizado pela SEMA, nos seguintes prazos:
I01 (um) ano para propriedades acima de três mil hectares;
II02 (dois) anos para propriedades acima de quinhentos até três mil hectares;
III03 (três) anos para propriedades de até quinhentos hectares.
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Parágrafo únicoO não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL, suspensão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e a aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 9.
A alocação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, devendo ser consideradas:
a)a função social da propriedade;
b)a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas, ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida;
c)a formação de corredores ecológicos.
Art. 10.
A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada pelo proprietário à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
§ 1ºNo caso de posse, o interessado deverá firmar, com o Estado de Mato Grosso, Termo de Ajustamento de Conduta para averbação futura de reserva legal, contendo, no mínimo, a localização da reserva legal aprovada, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
§ 2ºO proprietário deverá apresentar à SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de suspensão do cadastro, cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 11.
Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre propriedades contíguas, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 12.
proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual seja inferior ao mínimo legal, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
Irecompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio de espécies nativas, ou protegidas, ou condução da regeneração natural;
IIcompensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia hidrográfica, desde que a conversão, comprovada pela dinâmica de desmatamento, tenha ocorrido até 14 de dezembro de 1998;
IIIdesonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes medidas:
a)doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância ecológica e extensão, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III, do Art. 44, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;
b)mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM, do valor correspondente à área de á reserva legal degradada, podendo ser parcelado na forma do regulamento, destinandose estes recursos exclusivamente à regularização fundiária de Unidades de Conservação.
§ 1ºA proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do registro no CAR, deverá ser analisada pela SEMA que, verificada a sua viabilidade técnica, recomendará a confecção do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2ºA compensação de que trata o inciso II deste artigo poderá ser implementada mediante o arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o Art. 44-B da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
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§ 3ºNa impossibilidade da compensação da reserva legal, de que tratam os incisos II e III, dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III, do art. 44 da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 1965.
§ 4ºO proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, que exceder os percentuais estabelecidos no Art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 5ºO benefício da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da reserva legal, tiver ocorrido até 30 de junho de 2005.
Art. 13.
Comprovada a averbação da área de reserva legal, junto à matrícula do imóvel e assinados os respectivos Termos de Ajustamento de Conduta, será concedida a licença ambiental única.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
Cadastramento Ambiental Rural - CAR, feito espontaneamente pelo proprietário ou possuidor rural, suspende a prescrição do ilícito administrativo praticado, durante o período definido para a regularização do passivo ambiental, seja em área de preservação permanente e/ou reserva legal, não se efetuando a autuação do cadastrante, salvo se o mesmo deixar de promover as medidas corretivas com as quais se comprometeu.
§ 1ºSomente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao Programa Matogrossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL, efetuando o cadastro do imóvel rural de sua propriedade ou posse, até o dia 16 de novembro de 2012. (Redação dada pela LC nº 412, D.O. de 13/12/2010)
§ 2ºNa hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado com o Estado de Mato Grosso, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem como a prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano ambiental que deu causa à autuação.
§ 3ºEm sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, para a regularização do passivo ambiental, o valor da multa atualizada monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 4ºSerá considerado rescindido de pleno direito o Termo de Ajustamento quando descumprida injustificadamente qualquer de suas cláusulas, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a sua execução, com o conseqüente cancelamento dos benefícios do Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL, suspensão automática do licenciamento ambiental e demais autorizações expedidas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 5ºNão tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação ou compensação ajustada, será extinta a punibilidade pela infração administrativa correspondente.
Art. 15.
Cadastramento não será exigido para os proprietários ou possuidores que já possuírem a licença ambiental única - LAU, ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da publicação desta Lei.
Art. 16.
s novos processos de licenciamento protocolizados, que injustificadamente não derem atendimento às exigências previstas nesta lei complementar, serão suspensos e somente poderão ser reexaminados após sanada a omissão apontada e comprovado o recolhimento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da taxa relativa ao respectivo pedido de licenciamento, desde que não transcorrido mais de (01) um ano.
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Parágrafo únicoO proprietário ou possuidor rural que der causa à suspensão de que trata o caput deste artigo, não se beneficiará mais do Programa Matogrossense de Regularização Ambiental Rural - MT LEGAL, estando sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 17.
Verificada a sobreposição de áreas nos processos de licenciamento ambiental de imóveis rurais, e em não havendo composição amigável dos confinantes, os autos serão suspensos e os proprietários e/ou possuidores notificados para regularizarem a situação.
§ 1ºAs análises dos processos somente serão retomadas após sanada a sobreposição detectada ou identificada a pessoa que efetivamente está na sua posse, devendo ser notificados os demais interessados para corrigirem os projetos apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural - MT LEGAL, suspensão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e a aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
§ 2ºPoderão ser aceitos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA projetos de licenciamento ambiental de imóveis rurais com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de reserva legal seja calculado sobre a área total da propriedade.
§ 3ºSobre as áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de atividade, exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 18.
Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário de Apoio e Acompanhamento às Políticas Ambientais e Fundiárias, vinculado a estrutura da Casa Civil, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários de Estado e com atribuições a serem definidas por Decreto.
Art. 19.
disposto nesta lei complementar somente se aplica aos passivos de reserva legal e área de preservação permanente consolidados até a data de 22 de agosto de 2008.
Art. 20.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Fica revogada a Lei Complementar n° 327, de 22 de agosto de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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