Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 316/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, páginas 2 a 4.
Revogada pela Lei Complementar nº 338, de 8 de novembro de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, fica fixado total de 10.695 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco) integrantes, da seguinte forma:
I9.768 (nove mil, setecentos sesenta e oito) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar;
II927 (novecentos e e vinte e sete) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros Suplementares de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3.
Revogam-se as seguintes Leis Complementares:
Inº 079, de 12 de junho de 1996;
IInº 151, de 16 de dezembro de 2010;
IIInº 203, de 5 de outubro de 2015;
IVnº 255, de 18 de dezembro de 2018;
Vnº 278, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado