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Mato Grosso do Sul

Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Nº 278/2020

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.

Publicada no Diário Oficial nº 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 2 e 3.

Revogada pela Lei Complementar nº 316, de 9 de outubro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, fica fixado em 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (redação dada pela Lei Complementar nº 294, de 21 de março de 2022, art. 1º)
Art. 1-
A. O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2022, fica acrescido em 820 (oitocentos e vinte) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros Suplementares de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 294, de 21 de março de 2022, art. 1º)
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. (renumerado para Anexo I pela Lei Complementar nº 294, de 21 de março de 2022, art. 5º, inciso I)

QUADROS DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR - EXERCÍCIOS 2021/2022

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES

POSTOSQUADROSTOTAL

QOPMQAOQOS-1/M&OQOS-2/MPrQOE-1/MusQOE-2/Cpl

Coronel25-----1---------------26

Tenente Coronel71-----21----------74

Major83321----------89

Capitão9117311-----113

1º Tenente10336712-----149

2º Tenente1437310222232

TOTAL51612925652683

LEGENDA:

QOPM = Quadro de Oficiais Policiais Militares; QAOPM = Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares;

QOS-1/M&O = Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Odontólogos; QOS-2/MPr = Quadro de Oficiais de Saúde Multiprofissionais;

QOE-1/Mus = Quadro de Oficiais Especialistas Músicos; QOE-2/Cpl = Quadro de Oficiais Especialistas Capelães.

PRAÇAS POLICIAIS MILITARES

GRADUAÇÕESQUADROSTOTAL

QPPMQPE-1/MusQPE-2/TIQPS

Subtenente239411245

Primeiro Sargento4581722479

Segundo Sargento5322244562

Terceiro Sargento1.10928441.145

Cabo2.33218662.362

Soldado4.140---------------4.140

TOTAL8.8108917178.933

LEGENDA: QPPM = Quadro de Praças Policiais Militares;

QPE-1/Mus = Quadro de Praças Especialistas Músicos; QPE-2/TI = Quadro de Praças Especialistas em Tecnologia da Informação;

QPS = Quadro de Praças de Saúde.

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nº 294, de 21 de março de 2022, art. 4º) QUADROS SUPLEMENTARES DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR

EXERCÍCIO 2022

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES

POSTOSQUADROSTOTAL

QOPMQAOQOS-1/M&OQOS-2/MPrQOE-1/MusQOE-2/Cpl

CORONEL4-----1---------------5

TENENTE CORONEL11-----11----------13

MAJOR13111----------16

CAPITÃO143111-----20

1º TENENTE166211-----26

2º TENENTE-----11----------1-----12

TOTAL5821643-----92

LEGENDA: QOPM = Quadro de Oficiais Policiais Militares;

QAOPM = Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares; QOS-1/M&O = Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Odontólogos;

QOS-2/MPr = Quadro de Oficiais de Saúde Multiprofissionais; QOE-1/Mus = Quadro de Oficiais Especialistas Músicos;

QOE-2/Cpl = Quadro de Oficiais Especialistas Capelães.

PRAÇAS POLICIAIS MILITARES

GRADUAÇÕESQUADROSTOTAL

QPPMQPE-1/MusQPE-2/TIQPS

SUBTENENTE3611139

PRIMEIRO SARGENTO6931174

SEGUNDO SARGENTO8041186

TERCEIRO SARGENTO167511174

CABO350311355

TOTAL7021655728

LEGENDA: QPPM = Quadro de Praças Policiais Militares;

QPE-1/Mus = Quadro de Praças Especialistas Músicos; QPE-2/TI = Quadro de Praças Especialistas em Tecnologia da Informação;

QPS = Quadro de Praças de Saúde.

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