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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12758, de 19 de dezembro de 2025

Nº 12758/2025

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO APOIO À CAPACITAÇÃO CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES DOS CURSOS COMPLEMENTARES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Eixo Capacitação do Programa "Trabalho Jovem", o Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", com a finalidade de apoiar os jovens participantes do Eixo Estágio Social, mediante capacitações e cursos voltados à formação de agentes multiplicadores das políticas públicas de desenvolvimento social.
§ 1º- O Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social" tem por objetivo complementar as ações do Eixo Capacitação do Programa "Trabalho Jovem", promovendo a formação continuada em temas como:
Iformação política e cidadania;
IIdireitos humanos;
IIIequidade de gênero;
IVcombate à fome e à insegurança alimentar e nutricional;
Veconomia solidária e empreendedorismo social.
§ 2º- Os Agentes Jovens do Desenvolvimento Social atuarão em apoio aos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal que executem políticas assistenciais, com o propósito de fortalecer a inclusão social, a autonomia econômica e a empregabilidade juvenil, por meio de ações junto às comunidades.
§ 3º- O disposto nesta Lei constitui condição para participação nas ações complementares de capacitação do Programa "Trabalho Jovem", visando à formação de multiplicadores das políticas públicas voltadas à redução da pobreza, da insegurança alimentar e das desigualdades sociais no Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito do Programa "Trabalho Jovem" de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 525, de 28 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO APOIO À CAPACITAÇÃO

Art. 2.
- A capacitação complementar será ofertada no âmbito do Eixo Capacitação do Programa "Trabalho Jovem" e consistirá em cursos de qualificação profissional e formação cidadã, ofertados de forma presencial, híbrida ou virtual, por meio de palestras, oficinas, videoaulas, podcasts e outros formatos definidos pelas secretarias executoras, conforme o perfil assistencial de cada comunidade.
§ 1º- A capacitação será destinada aos jovens previamente selecionados e aprovados pela Comissão Técnica de Avaliação, instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINC.
§ 2º- O Eixo Capacitação contará com a cooperação técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, responsável pela execução das ações formativas do Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", em articulação com a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SEINC e demais órgãos e entidades parceiras.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Art. 3.
- Para ser selecionado nas ações complementares de capacitação voltadas à formação do "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", o candidato deverá:
Iestar regularmente cadastrado e selecionado no Programa "Trabalho Jovem";
IIencontrar-se em efetiva execução das atividades do Eixo Estágio Social, em órgãos ou entidades da administração pública estadual ou municipal que desenvolvam ações de assistência e desenvolvimento social.
Parágrafo único- Permanecem aplicáveis os demais critérios de elegibilidade previstos na Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, e no regulamento do Programa "Trabalho Jovem".

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DOS CURSOS COMPLEMENTARES

Art. 4.
- As ações complementares de capacitação do Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social" deverão observar as seguintes diretrizes temáticas:
Icidadania e assistência social;
IItrabalho e empreendedorismo;
IIIsaúde e segurança alimentar e nutricional.
Art. 5.
- Os cursos de capacitação terão carga horária mínima de 20 (vinte) horas, sendo coordenados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, podendo ser realizados em parceria com outros órgãos estaduais, instituições de ensino e Organizações da Sociedade Civil.
Art. 6.
- Os estagiários participantes das ações de capacitação complementares do Projeto serão monitorados pelas Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, em âmbito estadual e municipal, para execução de atividades socioeducativas junto a comunidades em situação de vulnerabilidade social e econômica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.
- Os Agentes Jovens do Desenvolvimento Social poderão ser cedidos temporariamente a outros órgãos ou entidades públicas, visando fortalecer a intersetorialidade das políticas de assistência social com as demais políticas públicas estaduais.
Art. 8.
- As ações do Eixo Capacitação, no âmbito do Programa "Trabalho Jovem", serão objeto de monitoramento e avaliação conjunta pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINC e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, devendo ser realizados relatórios mensais de acompanhamento dos resultados, metas e impactos alcançados junto aos municípios do Maranhão.
Art. 9.
- Para fins desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 17 (dezessete) e 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 19 de dezembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária de Medida Provisória nº 525/2025, de autoria de Poder Executivo)

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