Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12495, de 17 de março de 2025
Nº 12495/2025
Altera a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, que institui o Programa Trabalho Jovem.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão únior, adotou a Medida Provisória nº 471, de 11 de fevereiro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 8º - (...)
(...) - O apoio financeiro a que se refere o caput corresponderá ao valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para cada novo posto de emprego acrescido ao quantitativo já existente nas empresas situadas nos municípios de Estreito, Porto Franco e Carolina, desde que declarada situação de emergência."
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de março de 2025.
Deputada IRACEMA VALE
Presidente
(Originária da Medida Provisória nº 471/2025, de autoria do Poder Executivo)