Lei Estadual do Maranhão nº 11206, de 11 de fevereiro de 2020

Nº 11206/2020

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Dispõe sobre o valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei dispõe sobre o valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

Art. 2.

- Fica aprovada a nova tabela remuneratória constante do Anexo Único.

Art. 3.

- Tendo em vista o cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que versa sobre o menor valor de vencimento aplicável ao magistério (piso salarial), devem ser observadas as seguintes regras:

Ios ocupantes do cargo de Professor II, 20 horas, Classe C, Referência 5, passam à Referência 6 da referida classe;

IIos ocupantes do cargo de Professor III, 20 horas, Classe A, Referência 1, passam à Referência 2 da referida classe;

IIIos ocupantes do cargo de Especialista em Educação I, 20 horas, Classe C, Referência 5, passam à Referência 6 da referida classe;

IVos ocupantes do cargo de Especialista em Educação II, 20 horas, Classe A, Referência 1, passam à Referência 2 da referida classe;

Vos ocupantes do cargo de Professor, 40 horas, Classe A, Referência 1, passam à Referência 2 da referida classe.

Art. 4.

- Os professores contratados temporariamente, no regime de 20 horas, passam a perceber o vencimento de R$ 1.443,12.

Art. 5.

- Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação prevista no orçamento do Estado, provenientes do FUNDEB e do Tesouro Estadual.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE FEVEREIRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

ANEXO ÚNICO TABELAS DE VENCIMENTOS DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

REMUNERAÇÃO PROPOSTA CARGO CLASSE REF. VENCIMENTO GAM TOTAL CARGA HORÁRIA: 20 HORAS PROFESSOR I C 6 R$ 1.443,12 R$ 1.284,38 R$ 2.727,50 PROFESSOR II C 6 R$ 1.443,12 R$ 1.736,36 R$ 3.179,48 A 2 R$ 1.443,12 R$ 1.736,36 R$ 3.179,48 3 R$ 1.510,83 R$ 1.817,84 R$ 3.328,67 B 4 R$ 1.586,37 R$ 1.908,72 R$ 3.495,09 PROFESSOR III 5 R$ 1.665,70 R$ 2.004,17 R$ 3.669,87 C 6 R$ 1.748,99 R$ 2.104,38 R$ 3.853,37 7 R$ 1.836,43 R$ 2.209,59 R$ 4.046,02 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I C 6 R$ 1.443,12 R$ 1.736,36 R$ 3.179,48 A 2 R$ 1.443,12 R$ 1.736,36 R$ 3.179,48 3 R$ 1.510,83 R$ 1.817,84 R$ 3.328,67 B 4 R$ 1.586,37 R$ 1.908,72 R$ 3.495,09 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II 5 R$ 1.665,70 R$ 2.004,17 R$ 3.669,87 C 6 R$ 1.748,99 R$ 2.104,38 R$ 3.853,37 7 R$ 1.836,43 R$ 2.209,59 R$ 4.046,02

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

A 2 R$ 2.886,24 R$ 3.472,72 R$ 6.358,96

3 R$ 3.021,66 R$ 3.635,66 R$ 6.657,32 B 4 R$ 3.172,75 R$ 3.817,46 R$ 6.990,21 PROFESSOR 5 R$ 3.331,40 R$ 4.008,34 R$ 7.339,74 C 6 R$ 3.497,98 R$ 4.208,77 R$ 7.706,75 7 R$ 3.672,87 R$ 4.419,20 R$ 8.092,07 A 2 R$ 2.886,24 R$ 3.472,72 R$ 6.358,96 3 R$ 3.021,66 R$ 3.635,66 R$ 6.657,32 B 4 R$ 3.172,75 R$ 3.817,46 R$ 6.990,21 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II 5 R$ 3.331,40 R$ 4.008,34 R$ 7.339,74 C 6 R$ 3.497,98 R$ 4.208,77 R$ 7.706,75 7 R$ 3.672,87 R$ 4.419,20 R$ 8.092,07 CONTRATO TEMPORÁRIO: 20 HORAS PROFESSOR - - R$ 1.443,12 - R$ 1.443,12

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