Lei Estadual do Maranhão nº 11914, de 12 de abril de 2023

Nº 11914/2023

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Altera o art. 4º da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 401, de 16 de março de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os professores contratados temporariamente da educação Básica, no regime de 20 (vinte) horas, passam a perceber o vencimento de R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo único- Os professores contratados que trabalham em regime de 40 (quarenta) horas semanais receberão a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, nos termos previstos nos artigos 83 e 84 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994." (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de abril de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11914, de 12 de abril de 2023

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