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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 122222, de 7 de março de 2024

Nº 122222/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais Efetivos e Temporários do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 431, de 24 de janeiro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos Estatuais do Subgrupo Magistério da Educação Básica em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), conforme Anexo Único desta Lei, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024.
Art. 2.
- Fica alterado o art. 4° da Lei n° 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o valor do vencimento base dos Servidores Públicos Estaduais Temporários do Subgrupo Magistério da Educação Básica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os professores da educação básica contratados temporariamente no regime de 20 (vinte) horas, passam a perceber o vencimento de R$ 2.290,29 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos).

Parágrafo único- Os professores contratados que trabalham em regime de 40 (quarenta) horas semanais receberão a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, nos termos previstos nos artigos 83 e 84 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994". (NR)
Art. 3.
- Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação prevista no orçamento do Estado.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de março de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO

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