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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12493, de 17 de março de 2025

Nº 12493/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos e temporários do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 469, de 27 de janeiro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica reajustado o vencimento base dos servidores públicos estaduais, ocupantes dos cargos efetivos, do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no percentual de 7% (sete por cento), conforme Anexo Único desta Lei, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2.
- Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o valor do vencimento base dos Servidores Públicos Estaduais Temporários do Subgrupo Magistério da Educação Básica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os professores da educação básica contratados temporariamente, no regime de 20 (vinte) horas, passam a receber o vencimento de R$ 2.450,61 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos)."(NR)

Art. 3.
- Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação prevista no orçamento próprio.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 469/2025, de autoria do Poder Executivo)

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