Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11667, de 12 de abril de 2022

Nº 11667/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Concede Auxílio Alimentação aos servidores públicos que especifica e altera a Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 379, de 11 de março de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Aos servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, aos professores contratados e aos servidores administrativos em exercício nas escolas da Rede Pública Estadual será concedido Auxílio Alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único- Permanecem com direito ao recebimento do Auxílio Alimentação a que se refere o caput o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica que estiver em exercício na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), nas Unidades Regionais de Educação, bem como que estejam cedidos para exercício da função de Magistério.
Art. 2.
- O art. 4º da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o valor do vencimento dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os professores contratados temporariamente, no regime de 20 horas, passam a perceber o vencimento de 1.922,15 (mil novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos)." (NR)

Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de:
Imarço de 2022, em relação à implementação do disposto no art. 1º;
II1º de janeiro de 2022, em relação ao constante no art. 2º.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12de abril de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo