Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11134, de 21 de outubro de 2019
Nº 11134/2019
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 116 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, é regido por esta Lei.
Art. 2.
- O Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é composto pela Carreira de Especialista em Controle Externo, integrada pelos cargos que passam a denominar-se:
IAuditor Estadual de Controle Externo, de nível superior;
IITécnico Estadual de Controle Externo, de nível médio; e
IIIAuxiliar de Controle Externo, de nível fundamental.
§ 1º- Os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e Técnico Estadual de Controle Externo, respectivamente, estão organizados e distribuídos nas áreas de Controle Externo e Apoio Técnico - Administrativo; e o cargo de Auxiliar de Controle Externo, na área de Serviços Operacionais.
§ 2º- O quantitativo de cargos de que trata esta Lei é o constante do Anexo I.
§ 3º- A Carreira de Especialista em Controle Externo, cujos cargos efetivos são os definidos no caput deste artigo, é estruturada em uma só classe e 16 (dezesseis) padrões de vencimento para cada cargo que a compõem, modelo de progressão regulamentada nos termos das tabelas do Anexo II.
§ 4º- Os cargos efetivos de Auxiliar de Controle Externo estão extintos a vagar, razão pela qual, após se tornarem vagos por qualquer um dos motivos determinantes de vacância
prevista no art. 39 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, deverão ser suprimidos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3.
- É atribuição do cargo de Auditor Estadual de Controle Externo o desempenho de todas as atividades de caráter técnico, logísticas e administrativas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 4.
- É atribuição do cargo de Técnico Estadual de Controle Externo o desempenho das atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de nível médio, bem como auxiliar o Auditor Estadual de Controle Externo no exercício de suas atribuições.
Art. 5.
- É atribuição do cargo de Auxiliar de Controle Externo o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 6.
- O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão especificará, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo, observado o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único- As atribuições pertinentes aos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo, Técnico Estadual de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo podem ser especificadas, de acordo com o interesse da Administração, por especialidade profissional.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 7.
- São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
Ipara o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, diploma de graduação em curso superior, devidamente reconhecido e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;
IIpara o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.
Art. 8.
- O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para o padrão inicial do respectivo cargo.
Art. 9.
- As provas a que se refere o art. 8º desta Lei terão caráter eliminatório e classificatório e os títulos apenas classificatório.
§ 1º- A critério do Tribunal de Contas poderá haver curso de formação, de caráter eliminatório, como segunda etapa do concurso de que trata o caput do artigo 8º, conforme dispuser o edital.
§ 2º- O Tribunal de Contas definirá, em ato próprio, as condições, duração, conteúdo e demais regras do curso de formação de que trata o parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º- Para os cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderão ser exigidos exames de aptidão e/ou habilidades específicas, conforme dispuser o edital do concurso.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 10.
- Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que tratava a Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, após a publicação desta Lei, serão alocados na nova estrutura dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata esta Lei, nos termos do anexo II, obedecendo à regra de enquadramento prevista nas tabelas do anexo IV.
Art. 11.
- Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que tratava a Lei nº 10.759, de 21 de dezembro de 2017, após a publicação desta Lei, serão alocados na nova estrutura dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata esta Lei, na forma do anexo II, obedecendo à regra de enquadramento prevista nas tabelas do anexo V.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 12.
- O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão far-se-á mediante progressão funcional.
§ 1º- Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da classe única de cada respectivo cargo.
§ 2º- Classe é o conjunto de padrões de vencimento estabelecidos para cada cargo, sendo a nomenclatura AUD definida para designar a classe do cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, TEC para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo e AUX para o cargo de Auxiliar de Controle Externo.
§ 3º- O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, regulamentada por Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da sua respectiva classe.
Art. 13.
- A progressão funcional dar-se-á, alternadamente, por tempo e por merecimento, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em um mesmo padrão de vencimento, sendo formalizada por Portaria do Tribunal de Contas, atendidas as normas aplicáveis, e fixada a data para a produção de seus efeitos.
Art. 14.
- Na progressão funcional por tempo será observado apenas o interstício de um ano de efetivo exercício no respectivo padrão de vencimento, independentemente de qualquer avaliação do servidor.
§ 1º- Não fará jus à progressão por tempo o servidor:
Iem estágio probatório;
IIde licença para tratar de interesse particular;
IIIcondenado por sentença com trânsito em julgado ou punido disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos.
Art. 15.
- O merecimento será aferido mediante Avaliação do Desempenho Funcional do servidor, observado o cumprimento do seu Acordo Individual de Trabalho e do seu Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, instrumentos disciplinados, de forma clara e objetiva, em Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 1º- Não fará jus à progressão por merecimento o servidor:
Iem estágio probatório;
IIem disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal;
IIIde licença para tratar de interesse particular;
IVquando à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, nos termos do art. 23 desta Lei;
Vafastado para exercício de mandato eletivo;
VIcondenado por sentença com trânsito em julgado ou punido disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos;
VIInão aprovado na avaliação mencionada no caput.
§ 2º- A Resolução mencionada no caput deste artigo atribuirá pontos aos diversos quesitos considerados na Avaliação de Desempenho que, ponderados, conforme as normas estabelecidas, resultarão na pontuação total para fins da progressão funcional.
§ 3º- Os impedimentos disciplinados nos incisos II a VI do § 1º deste artigo, bem como as licenças consideradas de efetivo exercício nos termos do art. 170 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, não constituirão óbice para a avaliação tratada no caput, se o servidor atingir o limite de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) dias de efetivo exercício no ano.
§ 4º- Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os servidores em regime de cessão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão serão submetidos à avaliação de desempenho, cuja forma e instrumentos serão definidos na Resolução a que se refere o caput deset artigo.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16.
- O vencimento base dos cargos efetivos pertencentes a Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata esta Lei, é o constante das tabelas do anexo III, observado o enquadramento disciplinado nos arts. 10 e 11.
§ 1º- Fica assegurado o percentual de três por cento (3%) entre os padrões das tabelas salariais pormenorizadas no Anexo III.
§ 2º- A verba remuneratória URV, concedida por decisão judicial ou administrativa, que integrava o vencimento base dos servidores regidos pela Lei nº 10.759, de 21 de dezembro de 2017, na forma do art. 17, § 2º, daquela Lei, doravante, incidirá sobre o vencimento base descrito
nas tabelas do anexo III desta Lei e sobre o adicional por de tempo de serviço dos servidores tratados neste parágrafo.
Art. 17.
- A remuneração dos servidores pertencentes a Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é o valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, mencionado nas tabelas do anexo III, acrescido das vantagens de caráter permanente ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 18.
- Os servidores efetivos pertencentes a Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, os servidores do seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargo em comissão e aos demais servidores em regime de cessão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão farão jus à verba auxílio-alimentação, a título de indenização, desde que estejam em efetivo exercício.
§ 1º- O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos nem constitui salário - contribuição para a previdência social;
§ 2º- Resolução do Tribunal de Contas do Estado Maranhão fixará o valor da verba auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo.
Art. 19.
- Os servidores efetivos pertencentes a Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, os servidores do seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargo em comissão e aos demais servidores em regime de cessão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão farão jus à verba auxílio-saúde, a título de indenização, desde que estejam em efetivo exercício.
§ 1º- O auxílio-saúde não se incorpora aos vencimentos nem constitui salário - contribuição para a previdência social;
§ 2º- Resolução do Tribunal de Contas do Estado Maranhão fixará o valor da verba auxílio-saúde de que trata o caput deste artigo.
Art. 20.
- Os padrões de vencimento base e a sua forma de implementação definida no anexo III desta Lei contemplam as revisões gerais anuais relativas aos exercícios correspondentes ao período de implantação daquelas tabelas remuneratórias, nada impedindo, todavia, eventual atualização dos seus valores quando verificadas perdas inflacionárias superiores aos percentuais de reajuste concedidos.
Art. 21.
- Se por qualquer motivo, as mudanças promovidas após a publicação desta Lei resultar em decréscimo de remuneração do cargo efetivo, a diferença será identificada e
paga ao servidor que fizer jus a tal ajuste, por meio da verba Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em respeito à segurança disciplinada no artigo 37, XV, da Constituição Federal, valor este que será absorvido nas concessões de reajustes ou quando do desenvolvimento do servidor na carreira.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22.
- Os servidores aposentados com paridade farão jus à revisão de proventos para fins de posicionamento na nova estrutura remuneratória disciplinada nesta Lei, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 1º- O posicionamento referido no caput deste artigo dar-se-á, na nova estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nas mesmas classes e padrões nos quais se encontrem os servidores aposentados na data de publicação desta Lei.
§ 2º- Para efeito de identificação dos novos proventos, deverão ser observados os novos padrões de vencimento estabelecidos no art. 16 da presente Lei, ressalvando-se, ainda, as vantagens de caráter permanente, as verbas relacionadas as incorporações decorrentes do exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e decisões judiciais concedidas em caráter individual, na forma da lei.
§ 3º- O disposto neste artigo aplica-se às pensões em fruição até 31/12/2003, às ressalvadas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, àquelas derivadas de servidores já aposentados ou que se aposentarão nos termos do art. 6-A da emenda epigrafada e nos moldes do art. 3º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
§ 4º- Constatada a redução de proventos, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita aos reajustes gerais devidos aos servidores públicos estaduais.
Art. 23.
- Fica vedada a cessão de servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para outros órgãos e entidades públicas, exceto, a critério do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício dos cargos comissionados a seguir especificados:
IMinistro de Estado, Secretário de Ministério e da Presidência da República, Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta da União, Diretor de Secretaria no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União;
IISecretário de Estado, Secretário - Adjunto de Estado, Diretor de Secretaria no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado, Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta do Estado;
IIIReitor e Vice-Reitor de Universidade Pública.
Art. 24.
- O quantitativo de vagas e o vencimento básico dos cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal é o constante do Anexo VI.
§ 1º- Os cargos referidos no caput deste artigo são de natureza isolado e estão extintos a vagar.
§ 2º- A verba remuneratória URV, concedida por decisão judicial ou administrativa, incidirá sobre o vencimento base e o adicional por tempo de serviço dos respectivos servidores de que trata o caput.
§ 3º- A remuneração dos servidores tratados no caput, após as alterações promovidas na presente Lei, deverá ser assegurada em respeito à irredutibilidade delineada no artigo 37, XV, da Constituição Federal.
Art. 25.
- O servidor ocupante de cargo de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, não fará jus a Gratificação de Natureza Técnica objeto do art. 87 da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 26.
- Aos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e da Lei nº 6.524, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 27.
- Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 28.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei n° 10.759, de 21 de dezembro de 2017.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 21 de outubro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO I Carreira, Cargos e quantitativo de vagas do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
CARREIRA NÍVEL CARGOS Nº DE VAGAS
Auditor Estadual de Superior 230 Controle Externo (AUD) Carreira de Especialista em Controle Técnico Estadual de Externo do Tribunal de Contas do Médio 135 Controle Externo (TEC) Estado do Maranhão Auxiliar de Controle Básico 24 Externo (AUX) TOTAL DE VAGAS 389
ANEXO II Estrutura dos Cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
ANEXO III Tabelas de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
ANEXO IV Tabelas de Enquadramento nos Padrões de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
ANEXO V Tabelas de Enquadramento nos Padrões de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
ANEXO VI Tabela de Vencimento Básico e Quantitativo de Vagas do Quadro Especial
Valor unitário Valor unitário Valor unitário a partir da a partir de a partir de CARGO NÍVEL QUANTIDADE publicação 01/04/2020 01/04/2021
(R$) (R$) (R$) Assistente de Superior - 24.500,41 25.725,44 27.088,88 Construção Civil Auxiliar de 4 Administração Auxiliar de Médio - 13.230,23 14.149,00 14.898,89 Contas Públicas Operador 1 Mecanográfico Ajudante de Conservação e Fundamental 3 7.144,32 7.781,95 8.194,38 Limpeza
Citada por 7 normas
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