Lei Estadual do Maranhão nº 12500, de 13 de março de 2025

Nº 12500/2025

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Art. 1. Art. 2. TÍTULO DE – celeridade processual, desempenho e produtividade.

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Art. 1.

- A Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 - A progressão funcional dar-se-á por merecimento, observado o interstício mínimo de um ano em um mesmo padrão de vencimento, atendidos os critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal de Contas do Estado. (NR)

Parágrafo único- As normas estabelecidas no caput deste artigo são aplicáveis exclusivamente aos servidores nomeados para cargos efetivos a partir da data de publicação desta lei, não alcançando os que já se encontram em exercício."

Altera a Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 15-A - Os servidores efetivos pertencentes a Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, os servidores do seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e os demais servidores em regime de cessão ao Tribunal de Contas do Estado, exercentes ou não de função comissionada, participarão do Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade.

§ 1º- Ficam excluídos do Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade do Tribunal de Contas do Estado os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado cedidos a outros órgãos, durante o período de afastamento, os servidores cedidos por outros órgãos sem ônus ao Tribunal de Contas, salvo os que recebem a Gratificação prevista no art. 21, inciso I, da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, assim

como aqueles que prestam serviços com base em contratos de terceirização e os policiais militares cedidos ao Tribunal de Contas, exceto os que exercem cargo em comissão.

§ 2º- O Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade do Tribunal de Contas do Estado, cuja implantação e continuidade decorrerão de Ato do presidente do Tribunal de Contas, terá a contribuição e o acompanhamento da Corregedoria consistente na definição anual das metas de celeridade processual, de desempenho e de produtividade, que deverão estar coadunadas à missão, aos valores e aos objetivos estratégicos definidos no Plano Estratégico para o exercício.

§ 3º- Para efeito da avaliação de desempenho e produtividade dos gestores e servidores do Tribunal de Contas do Estado e da participação no Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade, constitui requisito essencial a celebração do Acordo e dos Planos de Trabalho, formalizados com base nas metas anuais de celeridade processual, de desempenho e de produtividade estabelecidas pela Corregedoria, na forma do §2º deste artigo.

§ 4º- As metas anuais de celeridade processual, de desempenho e de produtividade serão estabelecidas por Ato da Corregedoria, que definirá os indicadores de desempenho por Unidade e a participação de cada servidor no resultado esperado, mediante adoção de indicadores de desempenho individuais, em conjunto com os respectivos gestores.

§ 5º- O período-base de apuração do cumprimento das metas anuais estabelecidas pela Corregedoria, assim como do Acordo e do Plano de Trabalho individual de desempenho, será contado de janeiro a dezembro de cada ano, totalizando doze meses, excluído o período de recesso do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

§ 6º- Os resultados do Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade, homologados pelo Comitê Gestor, serão divulgados no sítio do Tribunal de Contas do Estado e na intranet, no Portal do Servidor, após aprovação do presidente do Tribunal.

§ 7º- Alcançadas pelo Tribunal de Contas do Estado as metas anuais estabelecidas pela Corregedoria, o servidor que cumprir o Acordo e o Plano de Trabalho individual de desempenho fará jus a até trinta dias de folgas remuneradas.

§ 8º- O servidor que não requerer o gozo das folgas remuneradas em até cinco dias após a divulgação dos resultados do Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade, terá a conversão automática do benefício em pecúnia,

creditada em conta-salário de cada beneficiário, no mês de janeiro do ano seguinte, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Contas do Estado.

§ 9º- A conversão em pecúnia das folgas guarda simetria com as indenizações decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio à assiduidade não gozada, no interesse do serviço.

§ 10º- A base de cálculo para a conversão em pecúnia das folgas será de até uma vez e meio o valor do vencimento do servidor.

§ 11º- Ato do Tribunal de Contas do Estado definirá os critérios para apuração do Índice Geral de Eficiência, que deverá observar as metas anuais estabelecidas pela Corregedoria e os Acordos e os Planos de Trabalho celebrados por gestores e servidores, a

TÍTULO DE – celeridade processual, desempenho e produtividade.

III

Art. 3.

- Fica revogado o art. 14 da Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019.

Art. 4.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado)

Lei Estadual do Maranhão nº 12500, de 13 de março de 2025

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