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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12438, de 9 de dezembro de 2024

Nº 12438/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 - [...]

..................................................................................................

§ 3º- Os cargos em comissão de Secretário de Fiscalização, Gerente de Tecnologia da Informação, Chefe da Unidade de Controle Interno, Gerente de Núcleo de Fiscalização e Líder de Fiscalização deverão ser ocupados exclusivamente por Auditor Estadual de Controle Externo, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.
§ 4º- Deverão ser ocupados preferencialmente por servidor integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas, assim como dos demais servidores do seu quadro, que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, ou legislação que vier a substituí-la, com formação acadêmica em curso superior, compatível com as funções a desempenhar, os cargos em comissão de:" (NR)

.............................................................................................

Art. 2.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

.................................................................................................

"Art. 13 - [...]

..................................................................................................

"§ 6º - Deverão ser ocupados preferencialmente por Auditor Estadual de Controle Externo, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos em comissão de Secretário-Geral, Secretário de Gestão, Secretário de Tecnologia e Inovação." (AC)

Art. 3.
- A tabela C do Anexo II da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei e o art. 23, acrescido do inciso IV, da Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 23 - [...]

..............................................................................................

"IV - Secretário Municipal, Controlador Geral, Procurador Geral, no âmbito da administração pública de Municípios do Estado do Maranhão com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes".

Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO Tabela C - Relação dos Cargos em Comissão

(Originária do Projeto de Lei nº 497/2024, de autoria do Tribunal de Contas)

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