Lei Estadual do Maranhão nº 12938, de 2 de julho de 2026

Nº 12938/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 21-B. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Altera a Lei no 11.134, de 21 de outubro de 2019, e a Lei no 9.936, de 22 de outubro de 2013, com redação dada pela Lei no 12.499, de 13 de março de 2025, para dispor sobre a incorporação dos percentuais de 21,7%, referente à recomposição da diferença de índices decorrente da aplicação da Lei Estadual no 8.369, de 29 de março de 2006, e de 11,98%, este decorrente da conversão em URV, à remuneração dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial, e do percentual de 21,7% aos cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Lei no 11.134, de 21 de outubro de 2019, alterada pela Lei no 11.675, de 22 de abril de 2022, e pela Lei no 12.423, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida dos arts. 21-A e 21 -B, com a seguinte redação:

"Art. 21-A - Fica incorporado ao vencimento-base dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista em Controle Externo e dos cargos do Quadro Especial da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), equivalente à recomposição da diferença de índices decorrente da aplicação da Lei Estadual no 8.369, de 29 de março de 2006, mediante atualização gradativa dos valores constantes dos Anexos III e VI desta Lei.

§ 1º- A incorporação será realizada diretamente ao vencimento-base, passando a integrar as tabelas constantes dos Anexos III e VI desta Lei.

§ 2º- A implementação ocorrerá de forma gradual e prospectiva, mediante 3 (três) acréscimos mensais, sendo o primeiro em maio, no percentual de 10% (dez por cento), o segundo e terceiro, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nos meses de setembro e novembro do corrente ano.

§ 3º- Aos servidores que percebam vantagem remuneratória por força de decisão judicial transitada em julgado, ou em fase de execução ou cumprimento de sentença, advinda

da interpretação da Lei Estadual no 8.369, de 29 de m o de 2006, aplicam-se as seguintes regras:

Ipara aqueles que fazem jus ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), a verba será incorporada ao vencimento-base de forma gradual e prospectiva, nos termos do 20 , passando a ser

integralmente absorvida a partir de novembro de 2026, ocasião em que deixará de ser paga em rubrica específica.

IIpara aqueles que fazem jus a percentual superior a 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) por força de comando judicial, o índice de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) será incorporado ao vencimento-base de forma gradual e prospectiva, nos moldes do 20, e a diferença necessária para atingir o percentual total reconhecido será paga sob a forma de parcela autônoma complementar, de natureza individual.

§ 4º- O disposto neste artigo não gera efeitos financeiros retroativos.

Art. 21-B.

- Fica incorporado ao vencimento-base dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista em Controle Externo e dos cargos do Quadro Especial da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), correspondente à conversão em URV, deixando de compor a remuneração por meio de rubrica separada."

Art. 2.

- A Lei no 9.936, de 22 de outubro de 2013, com redação dada pela Lei no 12.499, de 13 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 17-A, com a seguinte redação:

"Art. 17-A - Fica incorporado à remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), mediante atualização gradativa dos valores constantes do Anexo II, Tabelas A e B desta Lei.

§ 1º- A implementação ocorrerá de forma gradual e prospectiva, mediante 3 acréscimos mensais, sendo o primeiro em maio, no percentual de 10% (dez por cento), o segundo e terceiro, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nos meses de setembro e novembro do corrente ano.

§ 2º- O disposto neste artigo não gera efeitos financeiros retroativos."

Art. 3.

- As tabelas de vencimento de que trata esta Lei passam a vigorar com os valores fixados no Anexo Unico.

Art. 4.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 0 de maio de 2026.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

ANEXO I "Anexo II da Lei no 9.936/2013, alterada pela Lei no 12.423 de 11 de novembro de 2024 e Lei no 12.498 de 13 de março de 2025.

Cargos em Comissão Tabela ASimbologia, quantidade e valores (NR)

ANEXO II "Anexo II da Lei no 9.936/2013, alterada pela Lei no 12.423 de 11 de novembro de 2024 e Lei no 12.498 de 13 de março de 2025. Funções de Confiança Tabela B - Simbologia e valores para efeito do artigo 16 desta Lei (NR)

ANEXO III Tabelas de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo - Nível Superior

Cargo: Técnico Estadual de Controle Externo - Nível Médio

Cargo: Auxiliar de Controle Externo - Nivel Fundamental

ANEXO IV Tabela de Vencimento Básico e Quantitativo de Vagas do Quadro Especial

(Originária de Projeto de Lei nº 214/2026, de autoria de Tribunal de Contas do Estado)

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