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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12499, de 13 de março de 2025

Nº 12499/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.438, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 - .................................................................................

§ 6º- A investidura nos cargos em comissão de Gerente de Projetos de Tecnologia da Informação, Supervisor de Desenvolvimento de Sistemas, Supervisor de Redes e Segurança da Informação, Supervisor de Sistemas de Informação e Supervisor de Suporte e Atendimento requer a apresentação do diploma de graduação na área de tecnologia da informação, devidamente reconhecido, ou, alternativamente, diploma de graduação em curso superior devidamente reconhecido, juntamente com certificado de conclusão de curso de pósgraduação na área de tecnologia da informação.
§ 7º- Deverão ser ocupados preferencialmente por Auditor Estadual de Controle Externo, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos em comissão de secretário-geral, secretário de gestão e secretário de tecnologia e inovação." (NR)

"Art. 21 - .................................................................................

Ilotado em Gabinete de conselheiro, conselheiro-substituto e procurador de contas: até R$ 8.000,00 (oito mil reais), limitada a quatorze servidores, sendo um por Gabinete.
§ 5º- O ocupante de cargo em comissão, que não possua vínculo com a Administração Pública, lotado em Gabinete de conselheiro, a critério do presidente do Tribunal de Contas, fara jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo (GACE), no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitado a sete servidores, sendo um por Gabinete de Conselheiro." (NR)
Art. 2.
- O Anexo II, e respectivas Tabela A, Tabela B e Tabela C, da Lei n° 9.936, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei.
Art. 3.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 22-A - O ocupante de cargo em comissão, que não possuir vínculo com a Administração Pública deverá participar integralmente do Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

§ 1º- Aplica-se o art. 15-A da Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, na celebração do Acordo e dos Planos de Trabalho, para efeito da avaliação de desempenho e produtividade dos gestores e servidores de que trata o caput deste artigo, no que couber.
§ 2º- A base de cálculo para a conversão em pecúnia das folgas ao ocupante de cargo em comissão, que não possuir vínculo com a Administração Pública, será de até uma vez e meio o valor do cargo comissionado para o qual foi nomeado." (AC)
Art. 4.
- Os cargos em comissão, com as denominações, os quantitativos e os valores definidos no Anexo desta Lei, integram a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e são destinados exclusivamente ao desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 5.
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6.
- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO "Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013 Cargos em Comissão Tabela A - Simbologia, quantidade e valores" (NR)

"Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013 Funções de Confiança Tabela B - Simbologia e valores para efeito do artigo 16 desta Lei" (NR)

"Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013 Tabela C - Relação dos Cargos em Comissao e Funções de Confiança" (NR)

(Originária do Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado)

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