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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12423, de 11 de novembro de 2024

Nº 12423/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos efetivos, da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e da remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança, de que tratam as Tabelas A e B do Anexo II e o Anexo III da Lei no 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam reajustados em 6% (seis por cento) o vencimento base de que trata os Anexos III e VI da Lei no 11.134, de 21 de outubro de 2019, alterado pela Lei no 11.675, de 22 de abril de 2022, dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e os valores dos cargos em comissão e funções de confiança de que tratam as Tabelas A e B do Anexo II e o Anexo III da Lei no 9.936, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei no 11.674, de 22 de abril de 2022.
Parágrafo único- O reajuste de que trata o caput deste artigo será parcelado em três vezes, sendo a primeira parcela de 2% (dois por cento), a partir da data da promulgação desta Lei, a segunda parcela de 2% (dois por cento) em fevereiro de 2025 e a terceira parcela de 2% (dois por cento), em julho de 2025.
Art. 2.
- Fica acrescido ao art. 21 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, o § 9º, com a seguinte redação:

"§ 9º - A nomeação para cargo em comissão de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, colocados à disposição do Tribunal de Contas do Estado, lotados em gabinete de Conselheiro, Conselheiro-Substituto e Procurador de Contas, não é impedimento para a concessão da Gratificação de Apoio ao Controle Externo, constante do caput do art. 21 desta Lei. "(AC)

Art. 3.
- O § 1º do art. 21 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - O ocupante de cargo em comissão, na forma dos arts. 16 ou 17 desta Lei, não faz jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º e 9º deste artigo." (NR)

Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 442/2023, de autoria do Tribunal de Contas)

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