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Leis Ordinárias

Lei nº 7276, de 10 de dezembro de 1984

Lei 7276

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Art. 1.
- O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$ 88.872.115.000.000 (oitenta e oito trilhões oitocentos e setenta e dois bilhões e cento e quinze milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000

1 - RECEITAS DO TESOURO......................................................82.316.300.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES.....................................................79.217.230.000
Receita Tributária...................................................................59.389.261.200
Receita de Contribuições........................................................18.269.600.000
Receita Patrimonial................................................................440.409.620
Receita Agropecuária.............................................................5.241.736
Receita Industrial...................................................................8.046.400
Receita de Serviços...............................................................410.780.014
Transferências Correntes........................................................28.801.000
Outras Receitas Correntes......................................................665.090.030
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL3.099.070.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PÚBLICO (exclusive transferência do Tesouro)6.555.815.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES3.893.949.785
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL2.872.115.000
TOTAL GERAL88.872.115.000
Art. 3.
- A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição;

Cr$ 1.000

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOSRECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS213.143.600
SENADO FEDERAL187.679.500
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO32.200.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL11.075.600
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS20.500.000
JUSTIÇA MILITAR15.400.000
JUSTIÇA ELEITORAL52.128.000
JUSTIÇA DO TRABALHO183.019.500
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA42.500.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS25.300.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA863.967.200
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA3.177.449.500
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA1.765.382.600
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES578.764.900
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA4.986.284.700
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO1.905.849.400
MINISTÉRIO DA FAZENDA596.995.000
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO680.071.500
MINISTÉRIO DO INTERIOR804.741.400
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA192.169.500
MINISTÉRIO DA MARINHA1.899.632.600
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA627.547.800
MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL2.977.654.063
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES687.370.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE1.693.974.223
MINISTÉRIO DO TRABALHO224.250.331
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES7.105.506.440

ENCARGOS DA UNIÃO

- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda14.000.000
- Sob Supervisão Central2.737.254.900
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico140.240.000
- Programas Especiais3.628.494.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público21.000.000
- Programa de Mobilização Energética555.000.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICÍPIOS19.393.229.120
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO9.698.414.500
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO3.656.139.123
SUBTOTAL71.394.329.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.921.971.000
TOTAL82.316.300.000
Art. 4.
- Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo único- A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Idesignar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
IIrealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;
IIIabrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a)reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizado, como fonte de recurso compensatórios, a Reserva de Contingência; e
b)atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizado, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964;
IVsuplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, desses recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
Vpromover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VIabrir créditos suplementares observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício à conta de:
a)receitas vinculadas do Tesouro Nacional, utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas; e
b)operações de crédito contratadas por órgãos da administração direta, utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias;
VIIproceder com base no fluxo da receita, a entrega automática dos recursos classificados nesta lei como “Recursos Diretamente Arrecadados” (fonte 50), aos órgãos beneficiários, bem como abrir créditos suplementares utilizando como fonte de recursos o ventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

joão figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Alfredo Karam

Walter Pires

R.S. Guerreiro

Ernane Galvêas

Cloraldino Soares Severo

Nestor Jost

Esther de Figueiredo Ferraz

Murillo Macêdo

Délio Jardim Mattos

Waldir Mendes Arcoverde

Murilo Badaró

Cesar Cals Filho

Mário David de Andreazza

H.C. Mattos

Jarbas Passarinho

Rubem Ludwig

Leitão de Abreu

Octavio Aguiar de Medeiros

Arthur Ricart da Costa

José Flávio Pécora

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1984

Vide alterações:

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