Leis Ordinárias
Lei nº 7276, de 10 de dezembro de 1984
Lei 7276
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$ 1.000
| 1 - RECEITAS DO TESOURO...................................................... | 82.316.300.000 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES..................................................... | 79.217.230.000 |
| Receita Tributária................................................................... | 59.389.261.200 |
| Receita de Contribuições........................................................ | 18.269.600.000 |
| Receita Patrimonial................................................................ | 440.409.620 |
| Receita Agropecuária............................................................. | 5.241.736 |
| Receita Industrial................................................................... | 8.046.400 |
| Receita de Serviços............................................................... | 410.780.014 |
| Transferências Correntes........................................................ | 28.801.000 |
| Outras Receitas Correntes...................................................... | 665.090.030 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 3.099.070.000 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PÚBLICO (exclusive transferência do Tesouro) | 6.555.815.000 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 3.893.949.785 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.872.115.000 |
| TOTAL GERAL | 88.872.115.000 |
Cr$ 1.000
| DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS | RECURSOS DO TESOURO |
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | 213.143.600 |
| SENADO FEDERAL | 187.679.500 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 32.200.000 |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 11.075.600 |
| TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 20.500.000 |
| JUSTIÇA MILITAR | 15.400.000 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | 52.128.000 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | 183.019.500 |
| JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | 42.500.000 |
| JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | 25.300.000 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 863.967.200 |
| MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 3.177.449.500 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 1.765.382.600 |
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 578.764.900 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 4.986.284.700 |
| MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 1.905.849.400 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 596.995.000 |
| MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 680.071.500 |
| MINISTÉRIO DO INTERIOR | 804.741.400 |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 192.169.500 |
| MINISTÉRIO DA MARINHA | 1.899.632.600 |
| MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 627.547.800 |
| MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.977.654.063 |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 687.370.000 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | 1.693.974.223 |
| MINISTÉRIO DO TRABALHO | 224.250.331 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 7.105.506.440 |
ENCARGOS DA UNIÃO
| - Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 14.000.000 |
| - Sob Supervisão Central | 2.737.254.900 |
| - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico | 140.240.000 |
| - Programas Especiais | 3.628.494.000 |
| - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público | 21.000.000 |
| - Programa de Mobilização Energética | 555.000.000 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICÍPIOS | 19.393.229.120 |
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 9.698.414.500 |
| ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 3.656.139.123 |
| SUBTOTAL | 71.394.329.000 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.921.971.000 |
| TOTAL | 82.316.300.000 |
Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
joão figueiredo
Ibrahim Abi-Ackel
Alfredo Karam
Walter Pires
R.S. Guerreiro
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Nestor Jost
Esther de Figueiredo Ferraz
Murillo Macêdo
Délio Jardim Mattos
Waldir Mendes Arcoverde
Murilo Badaró
Cesar Cals Filho
Mário David de Andreazza
H.C. Mattos
Jarbas Passarinho
Rubem Ludwig
Leitão de Abreu
Octavio Aguiar de Medeiros
Arthur Ricart da Costa
José Flávio Pécora
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1984
Vide alterações:
*
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.