Leis Ordinárias
Lei nº 7328, de 18 de junho de 1985
Lei 7328
Versões históricas desta norma
- Lei nº 7.328 de 25/06/198525/06/1985 · Redação original · compilação atual não confirmada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 25 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSé SARNEY
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1985