Leis Ordinárias
Lei nº 7319, de 11 de junho de 1985
Lei 7319
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
3700 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
3701 - Gabinete do Ministro.
Brasília, em 11 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1985