Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 7.328 de 25/06/1985

Redação original · compilação atual não confirmada

Ver fonte oficial 7 artigos
Esta é uma versão histórica de Lei nº 7328, de 18 de junho de 1985.

Lei nº 7.328 de 25/06/1985

Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar dotações orçamentárias constantes da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, para alocação em favor dos Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, com vistas a sua implementação e funcionamento.
Parágrafo únicoA faculdade a que se refere este artigo fica adstrita ao exercício financeiro de 1985.
Art. 2.
Para efetivação do disposto no art. 1º desta Lei, caberá ao Poder Executivo criar órgãos e unidades orçamentárias e fixar-lhes os códigos institucionais.
Art. 3.
As dotações decorrentes da alocação a que se refere esta Lei poderão ser objeto de suplementação prevista no inciso III do art. 5º da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 4.
As unidades e entidades constantes da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, que passaram a integrar a estrutura dos Ministérios mencionados no art. 1º desta Lei, manterão inalteradas as classificações institucional, programática e econômica da despesa.
Art. 5.
A aplicação do disposto nesta Lei não acarretará aumento da despesa global fixada na Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY

João Sayad

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo