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Leis Ordinárias

Lei nº 7155, de 5 de dezembro de 1983

Lei 7155

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Art. 1.
- O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1984, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$23.672.000.000.000,00 (vinte e três trilhões, seiscentos e setenta e dois bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Cr$1.000,00

I - RECEITAS DO TESOURO..................................................21.586.600.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................20.753.354.000
Receita Tributária...................................................................14.987.695.100
Receita de Contribuições........................................................4.996.410.000
Receita Patrimonial................................................................329.408.500
Receita Agropecuária.............................................................617.100
Receita Industrial...................................................................3.023.000
Receita de Serviços...............................................................136.575.570
Transferências Correntes........................................................4.948.100
Outras Receitas Correntes......................................................294.676.630
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................833.246.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro).........2.085.400.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES................................................950.759.900
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................1.134.640.100
TOTAL GERAL23.672.000.000
Art. 3.
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

Cr$1.000,00

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOSRECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS56.537.200
SENADO FEDERAL49.133.700
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO10.600.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL3.927.800
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS6.350.000
JUSTIÇA MILITAR5.046.000
JUSTIÇA ELEITORAL16.900.000
JUSTIÇA DO TRABALHO61.985.000
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA10.494.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS7.940.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA269.810.221
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA843.400.100
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA604.622.703
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES80.038.300
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA1.257.141.000
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO570.178.500
MINISTÉRIO DA FAZENDA191.606.000
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO250.111.410
MINISTÉRIO DO INTERIOR323.773.700
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA54.110.100
MINISTÉRIO DA MARINHA536.654.210
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA141.140.442
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL417.763.369
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES218.250.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE319.925.309
MINISTÉRIO DO TRABALHO81.329.163
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES1.926.478.263

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda7.000.000
- Sob Supervisão Central1.043.212.926
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico51.774.000
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA)922.900.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público8.671.800
- Programa de Mobilização Energética277.500.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS4.100.320.960
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO1.876.973.824
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO2.071.000.000
SUBTOTAL18.674.600.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA2.912.000.000
TOTAL21.586.600.000
Art. 4.
- Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo único- A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Idesignar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas à Unidades Orçamentárias;
IIrealizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição;
IIIabrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
a)reforçar dotações preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e
b)atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVsuplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, destes recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
Vpromover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VIabrir créditos suplementares à conta de receitas vinculadas do Tesouro Nacional inclusive operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta, utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
VIIproceder, com base no fluxo da receita, a entrega automática dos recursos classificados nesta lei como “Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro” (fonte 50), aos órgãos beneficiários, bem como abrir créditos suplementares utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João FigueIredo

Ibrahim Abi-Ackel

Maximiano Fonseca

Walter Pires

João Clemente Baena Soares

Ernane Galvêas

Cloraldino Soares Severo

Angelo Amaury Stabile

Esther de Figueiredo Ferraz

Murillo Macêdo

Délio Jardim de Mattos

Waldyr Mendes Arcoverde

João Camilo Penna

Cesar Cals Filho

Mário David Andreazza

H.C. Mattos

Jarbas Passarinho

Rubem Ludwig

Leitão de Abreu

Octavio Aguiar de Medeiros

Waldir de Vasconcelos

Delfim Netto

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1983

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