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Lei nº 7188, de 16 de maio de 1984

Lei 7188

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- Gabinete da Presidência da República

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983), até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
Icréditos suplementares até o limite de Cr$2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:
IICréditos Suplementares até o limite de Cr$3.297.891.400.000,00 (três trilhões, duzentos e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para a consecução do seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000,00

0100CÂMARA DOS DEPUTADOS230.300
0101Câmara dos Deputados230.300
0101.01080342.027amortização e Encargos de Financiamento230.300
1100PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA1.551.500
1112Hospital das forças Armadas270.000
111203080342.027Amortização e Encargos de Financiamento270.000
1114Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas1.281.500
1114.3080342.801atividades a cargo da Fundação Instituto Brasileiro da geografia e Estatística55.600
1114.03080342.803Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico1.225.900
1200MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA102.735.720
1201Ministério da Aeronáutica102.735.720
1201.06080332027Amortização e Encargos de Financiamento2.904.760
1201.06080342.027Amortização e Encargos de Financiamento17.809.920
1201.16080332.027Amortização e Encargos de Financiamento1.779.900
1201.16080342.027Amortização e Encargos de Financiamento80.241.140
1300MINISTÉRIO DA AGRICULTURA38.438.740
1302Secretaria Geral35.276.040
130204080332.027Amortização e Encargos de Financiamento976.397
1302.04080342.027Amortização e Encargos de Financiamento34.299.643
1303Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas3.162.700
1303.04080332.927Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural2.860
1303.04080342.965Atividades a cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento3.159.840
1400MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES927.020
1403Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas927.020
1403.05080342.936Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão927.020
1500MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA23.743.000
1502Secretaria Geral23.082.300
1502.08080332.027amortização e Encargos de Financiamento5.073.300
1502.08080342.027amortização e Encargos de Financiamento18.009.000
1503Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas660.700
1503.08080332.818Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação33.000
1503.08080332.822Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa53.000
1503.08080332.858Atividades a cargo da Fundação Universidade de Brasília149.000
1503.08080332.859Atividades a cargo Fundação Universidade do Maranhão1.400
1503.08080332.860Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande-RS700
1503.08080332.868Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe600
1503.08080332.877Atividades a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais242.100
1503.08080332.889Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre101.400
1503.08080332.943Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul600
150308080342.822Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa39.500
1503.08080342.889Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre39.400
1600MINISTÉRIO DO EXÉRCITO8.048.920
1601Secretaria de Economia e Finanças8.048.920
1601.06080342.027Amortização e Encargos de Financiamento8.048.920
1900MINISTÉRIO DO INTERIOR22.833.000
1903Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas22.833.000
1903.03080332.908Atividades a cargo do Território Federal do Amapá334.800
1903.03080332.910Atividades a cargo do Território Federal de Roraima21.340
1903.03080332.955Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco24.860
1903.07080332.900Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas556.200
1903.07080332.904Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste42.600
1903.07080332.905Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul7.700
1903.07080342.900Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas602.000
1903.07080342.904Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste18.869.000
1903.13080332.901Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento2.374.500
2000MINISTÉRIO DA JUSTIÇA438.780
2011Departamento Penintenciário Federal438.780
2011.02080332.027Amortização e Encargos de Financiamento438.780
2101MINISTÉRIO DA MARINHA42.611.500
2101Secretaria Geral da Marinha42.611.500
2101.06080332.027Amortização e Encargos de Financiamento195.270
2101.06080342.027Amortização e Encargos de Financiamento42.416.230
2200MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA920.920
2203Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas500.760
2203.09080342.912Atividades a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear500.760
2209Departamento Nacional de Produção Mineral420.160
2209.09080342.027Amortização e Encargos de Financiamento420.160
2300MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL420.000.000
2302Secretaria Geral420.000.000
2302.15824922.568Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social420.000.000
2500MINISTÉRIO DA SAÚDE5.002.120
2502Secretaria Geral2.258.140
2502.13080332.027Amortização e Encargos de Financiamento674.620
2502.13080342.027Amortização e Encargos de Financiamento1.583.520
2503Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas2.743.980
2503.13080332.916Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais71.160
2503.13080332.917Atividades a cargo da Fundação Oswaldo Cruz637.185
2503.13080332.919Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição715.102
2503.13080342.916Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais213.594
2503.13080342.919Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição1.106.939
2600MINISTÉRIO DO TRABALHO1.841.830
2602Secretaria Geral1.841.830
2602.14080342.027Amortização e Encargos de Financiamento1.841.830
2700MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES866.901.000
2702Secretaria Geral386.200.000
2702.16080342.027Amortização e Encargos de Financiamento386.200.000
2703Secretaria Geral-entidades Supervisionadas480.701.000
2703.16080332.895Atividades a cargo da Companhia de Navegação do São Francisco8.653
2703.16080332.896Atividades a cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A44.332
2703.16080332.921Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A145.093.083
2703.16080332.924Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem288.364
2703.16080332.925Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A11.415.249
2703.16080342.921Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A126.177.441
2703.16080342.924Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem118.832.257
2703.16080342.925Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A34.911.772
2703.16080342.951Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos43.929.849
2800ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO8.562.100
2802Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR4.128.700
2802.03080332.027Amortização e Encargos de Financiamento458.700
2802.07080342.027Amortização e Encargos de Financiamento3.670.000
2804Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico4.433.400
2804.03080332.027Amortização e Encargos de Financiamento274.500
2804.03080342.027Amortização e Encargos de Financiamento4.158.900
3200ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO1.116.100.000
3201Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda1.116.100.000
3201.03080332.454Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional1.116.100.000
3900RESERVA DE CONTIGÊNCIA637.004.950
3900Reserva de Contigência637.004.950
3900.99999999.999Reserva de Contigência637.004.950
TOTAL3.297.891.400
IIICréditos Especiais até o limite de Cr$1.227.059.400.000,00 (hum trilhão, duzentos e vinte e sete bilhões, cinqüenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho, ora incorporado ao Orçamento da União:

Cr$1.000,00

2200MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA1.150.000.000
2206Conselho Nacional do Petróleo1.150.000.000
2206.09070216.395Contribuição ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes1.150.000.000
2800ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO76.973.000
2802Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR76.973.000
2802.03640351.777Participação da União no Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social76.973.000
3000TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS86.400
3001Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda86.400
3001.15824956.181Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Complementar nº 31/7786.400
TOTAL1.227.059.400
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1984

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