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Leis Ordinárias

Lei nº 7258, de 3 de dezembro de 1984

Lei 7258

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, até o limite de Cr$1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item Il do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação:
Iaté o limite de Cr$810.262.650.000 (oitocentos e dez bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

Cr$1.000

0100- CÂMARA DOS DEPUTADOS15.300.000

Cr$1.000

0200- SENADO FEDERAL16.020.000
0300- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.790.000
0800- JUSTIÇA DO TRABALHO.10.530.000
1100- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA46.371.600
1200- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA34.944.660
1300- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA23.596.470
1400- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES2.700.000
1500- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA35.732.880
1600- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO77.378.400
1700- MINISTÉRIO DA FAZENDA18.000.000
1800- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO13.500.000
1900- MINISTÉRIO DO INTERIOR25.335.990
2100- MINISTÉRIO DA MARINHA47.524.770
2200- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA4.500.000
2300- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL895.015
2500- MINISTÉRIO DA SAÚDE32.462.100
2600- MINISTÉRIO DO TRABALHO7.559.730
2700- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES32.600.000
3000TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS26.487.000
3300- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO36.034.000
TOTAL810.262.650
IIaté o limite de Cr$1.045.637.350.000 (um trilhão, quarenta e, cinco bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para consecução do seguinte programa de trabalho:

Cr$ 1.000

2300- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL200.000.000
2302- Secretaria Geral200.000.000
Contribuição da União para o Fundo de liquidez da Previdência Social200.000.000
3900- RESERVA DE CONTINGÊNCIA845.637.350
3900- Reserva de Contingência845.637.350
- Reserva de Contingência845.637.350
TOTAL1.045.637.350
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1984

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