Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 7245, de 13 de novembro de 1984

Lei 7245

Ver fonte oficial
4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado às Sede e à Zonas Eleitorais na Capital daquele Estado, como segue:

Cr$ 1.000

0700- JUSTIÇA ELEITORAL161.490
0721- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina161.490
02040253.165-- Edifício Sede do Tribunal em Florianópolis161.490
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de novembro 1984; 163º da Independência e 96º da República.

joÃO FIGUeIREDO

Mailson Ferreira da Nóbrega

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1984 e retificado no D.O.U. de 16.11.1984

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo