Leis Ordinárias
Lei nº 7245, de 13 de novembro de 1984
Lei 7245
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$ 1.000
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 161.490 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 161.490 |
| 02040253.165- | - Edifício Sede do Tribunal em Florianópolis | 161.490 |
Brasília, em 13 de novembro 1984; 163º da Independência e 96º da República.
joÃO FIGUeIREDO
Mailson Ferreira da Nóbrega
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1984 e retificado no D.O.U. de 16.11.1984
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