Leis Ordinárias
Lei nº 6867, de 3 de dezembro de 1980
Lei 6867
Presidência da República ...............................
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$ 1.000,00
| 1. Receitas do Tesouro .................................................................................... | 1.888.500.000 |
| 1.1. - Receitas Correntes ................................................................................. | 1.850.500.000 |
| Receita Tributária ............................................................................................ | 1.468.545.400 |
| Receita Patrimonial ......................................................................................... | 23.854.050 |
| Receita Industrial ............................................................................................ | 245.000 |
| Transferências Correntes ................................................................................. | 128.357.150 |
| Receitas Diversas ........................................................................................... | 229.498.400 |
| 1.2. - Receitas de Capital ................................................................................. | 38.000.000 |
| 2. Receitas de outras fontes, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive Transferência do Tesouro) .... | 189.100.000 |
| 2.1 - Receitas Correntes .................................................................................. | 103.501.012 |
| 2.2 - Receitas de Capital .................................................................................. | 85.598.988 |
| Total Geral ...................................................................................................... | 2.077.600.000 |
Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Roberto Andersen Cavalcanti
Ernani Ayrosa da Silva
João Clemente Baena Soares
Ernane Galvêas
Eliseu Resende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1980
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.