Leis Ordinárias
Lei nº 6958, de 23 de novembro de 1981
Lei 6958
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$3.621.201.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$1.000,00
| 2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ............................. | 800.000 |
| 2802 - | Recurso sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR .................................................... | 800.000 |
| 2802.07391835.569 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Território Federal de Rondônia ................................................ | 800.000 |
Cr$1.000,00
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ............................... | 160.020 |
| Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP ....................................................... | 160.020 | |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ................ | 98.848 |
| Operações de Crédito Internas - em moeda ............... | 98.848 |
Cr$1.000,00
| 2400 - | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ............ | 212.333 |
| 2401 - | Ministério das Relações Exteriores ........................... | 212.333 |
| 2401.12720211.075 - | Programa Sistemático de Aquisição e Construção de Imóveis no Exterior .................................................. | 212.333 |
| 2500 - | MINISTÉRIO DA SAÚDE .......................................... | 1.050.000 |
| 2502 - | Secretaria Geral ...................................................... | 250.000 |
| 2502.13754285.514 - | Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados .................................... | 250.000 |
| 2509 - | Superintedência de Campanhas de Saúde Pública ..... | 500.000 |
| 2509.13754296.012 - | Controle da Malária .................................................. | 500.000 |
| 2516 - | Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde ....... | 150.000 |
| 2516.13754292.376 - | Controle das Doenças Evitáveis por Imunizantes ........ | 150.000 |
| 2517 - | Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde .................................................................... | 150.000 |
| 2517.13754285.680 - | Reforma do Instituto Nacional do Câncer ................... | 150.000 |
| 2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ............................. | 1.250.000 |
| 2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR .................................................... | 1.250.000 |
| 2802.04181115.707 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado no Estado de Minas Gerais ...................................... | 1.250.000 |
Brasília, 23 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1981
*