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Leis Ordinárias

Lei nº 6958, de 23 de novembro de 1981

Lei 6958

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$3.621.201.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União - Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$3.571.201.000,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
Icréditos suplementares até o limite de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000,00

2800 -ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................800.000
2802 -Recurso sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR ....................................................800.000
2802.07391835.569 -Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Território Federal de Rondônia ................................................800.000
IIcréditos suplementares até o limite de Cr$258.868.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para o reforço de dotações, mantida a destinação específica dos recursos dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

Cr$1.000,00

1100 -PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ...............................160.020
Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP .......................................................160.020
1500 -MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ................98.848
Operações de Crédito Internas - em moeda ...............98.848
IIIcréditos especiais até o limite de Cr$2.512.333.000,00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, trezentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000,00

2400 -MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ............212.333
2401 -Ministério das Relações Exteriores ...........................212.333
2401.12720211.075 -Programa Sistemático de Aquisição e Construção de Imóveis no Exterior ..................................................212.333
2500 -MINISTÉRIO DA SAÚDE ..........................................1.050.000
2502 -Secretaria Geral ......................................................250.000
2502.13754285.514 -Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados ....................................250.000
2509 -Superintedência de Campanhas de Saúde Pública .....500.000
2509.13754296.012 -Controle da Malária ..................................................500.000
2516 -Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde .......150.000
2516.13754292.376 -Controle das Doenças Evitáveis por Imunizantes ........150.000
2517 -Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde ....................................................................150.000
2517.13754285.680 -Reforma do Instituto Nacional do Câncer ...................150.000
2800 -ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................1.250.000
2802 -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR ....................................................1.250.000
2802.04181115.707 -Apoio a Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado no Estado de Minas Gerais ......................................1.250.000
Art. 2.
É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção de um Edifício-Sede destinado a Juntas de Conciliação e Julgamento, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980 - em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Carlos Viacava

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1981

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