Leis Ordinárias
Lei nº 6977, de 22 de dezembro de 1981
Lei 6977
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$13.833.334.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$1.000,00
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ..................... | 3.865.334 |
| 1503 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas.................. | 3.865.334 |
| 1503.08070212.818 | - Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ......................................... | 31.000 |
| 1503.08420311.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... | 3.774.334 |
| 1503.08422131.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... | 37.000 |
| 1503.08490311.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... | 23.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 9.968.000 |
| 2805 | - Programas Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR........................................ | 9.968.000 |
| 2805.07401835.433 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional................. | 9.968.000 |
| Total............................................................................... | 13.833.334 |
Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
joão figueiredo
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1981
*