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Leis Ordinárias

Lei nº 6977, de 22 de dezembro de 1981

Lei 6977

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$13.833.334.000,00, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980), até o limite de Cr$13.833.334.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, previsto em conformidade com o §§ 1º, inciso II, e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para consecução, mantida a destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000,00

1500- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA .....................3.865.334
1503- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas..................3.865.334
1503.08070212.818- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .........................................31.000
1503.08420311.818- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................................................3.774.334
1503.08422131.818- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................................................37.000
1503.08490311.818- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................................................23.000
2800- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO9.968.000
2805- Programas Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR........................................9.968.000
2805.07401835.433- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional.................9.968.000
Total...............................................................................13.833.334
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

joão figueiredo

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1981

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