Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 6940, de 9 de setembro de 1981

Lei 6940

Ver fonte oficial
4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$342.394.500.000,00 (trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral da União - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$339.394.500.000,00 (trezentos e trinta e nove bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
Icréditos suplementares até o limite de Cr$300.115.901.000,00 (trezentos bilhões, cento e quinze milhões e novecentos e um mil cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000,00

0700- JUSTIÇA ELEITORAL.............................................25.000
0701- Tribunal Superior Eleitoral........................................25.000
0701.02040134.68- Construção ao Fundo Partidário...............................25.000
1100- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..............................16.580
1110- Departamento Administrativo do Serviço Público.......16.580
110.03573166.119- Fundo Rotativo Habitacional de Brasília....................16.580
1200- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.............................300.000
1201- Ministério da Aeronáutica........................................300.000
1201.16875241.042- Sistema de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo......................................................................125.000
1201.16875241.048- Modernização do Sistema de Proteção ao vôo .........80.000
1201.16875242.305- Funcionamento dos Serviços de Proteção ao vôo......95.000
1400- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.......................10.000
1407- Departamento Nacional de Telecomunicações..........10.000
1407.05220211.050- Contribuição ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações....................................................10.000
1500- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA...............91.000
1503- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas...........91.000
1503.08462242.818- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................40.000
1503.08480311.818- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................51.000
1700- MINISTÉRIO DA FAZENDA.....................................23.550
1708- Escola de Administração Fazendária.......................23.550

Cr$1.000,00

1708.08452172.561- Coordenação e Manutenção da EscoIa de Administração Fazendária.........................................23.550
1800- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO........2.500
1809- Instituto Nacional de Tecnologia...............................2.500
1809.11100555.031- Contribuição ao Fundo de Amparo a Tecnologia........2.500
1900- MINISTÉRIO DO INTERIOR.....................................10.969.250
1902- Secretaria Geral.....................................................9.819.250
1902.03811784.029- Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil....8.000.000
1902.07400313.602- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional..........1.819.250
1903- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas...........1.150.000
1903.07400451.905- Projetos a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul.................................430.000
1903.13764581.901- Projetos a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento..............................................720.000
2000- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.......................................80.000
2016- Departamento de Imprensa Nacional........................80.000
2016.03070234.075- Fundo de Imprensa Nacional...................................80.000
2100- MINISTÉRIO DA MARINHA.....................................232.500
2101- Secretaria Geral da Marinha...................................232.500
2101.08431984.103- Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo..................................................................227.500
2101.16905641.726- Ampliação da Rede de Sinalização Náutica..............5.000
2300- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................................................51.897.950

Cr$1.000,00

2302- Secretaria Geral.....................................................50.033.000
2302.15824922.568- Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social....................................................50.000.000
2302.15824924.700- Contribuição da União para o Fundo de Previdência e Assistência Social....................................................33.000
2311- Central de Medicamentos........................................1.864.950
2311.15750316.172- Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos.........................................................1.864.950
2500- MINISTÉRIO DA SAÚDE.........................................46.000
2502- Secretaria Geral.....................................................46.000
2502.13750316.183- Contribuição para o Fundo Nacional de Saúde..........46.000
2800- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................1.900.020
2807- Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público...............................1.900.020
2807.03070253.089- Consolidação da Capital Federal..............................1.042.178
2807.10573163.089- Consolidação da Capital Federal..............................857.842
3000- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.........................................17.660.000
3001- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda..17.660.000
3001.07381812.416- Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios............................................8.681.700
3001.07381812.417- Fundo de Participação dos Municípios.....................6.859.100
3001.08421812.417- Fundo de Participação dos Municípios.....................1.766.000

Cr$1.000,00

3001.15841812.416- Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios............................................176.600
3001.15841812.417- Fundo de Participação dos Municípios.....................176.600
3200- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO...................23.767.551
3201- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda..23.767.551
3201.03080304.436- Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro...................................................................3.000.000
3201.03080332.454- Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional..................................................................6.000.000
3201.03080342.455- Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588....................................................................10.000.000
3201.03080426.045- Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo..4.767.551
3300- ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS DA UNIÃO...........68.119.000
3301- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda..68.119.000
3301.15824952.015- Encargos com Inativos e Pensionistas.....................65.619.000
3301.15844942.060- Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público.......................................................2.500.000
3900- RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................124.975.000
3900- Reserva de Contingência.........................................124.975.000
3900.99999999.999- Reserva de Contingência.........................................124.975.000
TOTAL.....................................................................300.115.901

Il - créditos suplementares até o limite de Cr$37.915.301.000,00 (trinta e sete bilhões, novecentos e quinze milhões e trezentos e um mil cruzeiros), para o reforço, mantida a destinação específica dos recursos, da programação de trabalho dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

Cr$1.000,00

0700- JUSTIÇA ELEITORAL.............................................25.000
Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas.................25.000
1100- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..............................16.580
Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP........................................................16.580
1200- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.............................300.000
Tarifas Aeroportuárias...............................................300.000
1400- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.......................10.000
Taxa de Fiscalização das Telecomunicações, inclusive Multa e Correção Monetária.........................10.000
1500- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA...............10.506.534
Contribuição do Salário-Educação..............................5.400.000
Rendas das Loterias.................................................91.000
Operações de Crédito Internas - em Moeda................4.146.600
Operações de Crédito Externas - em Moeda...............868.934
1700- MINISTÉRIO DA FAZENDA.....................................1.723.550
Rendas da Escola de Administração Fazendária-ESAF......................................................................23.550
Rendas da Secretaria da Receita Federal...................1.700.000
1800- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO........2.500

Cr$1.000,00

Rendas do Instituto Nacional de Tecnologia................2.500
2000- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.......................................80.000
Rendas do Departamento de Imprensa Nacional - DIN.80.000
2100- MINISTÉRIO DA MARINHA.....................................4.202.500
Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.....................................227.500
Tarifa de Utilização de Faróis.....................................5.000
Operações de Crédito Externas - em Moeda...............3.970.000
2300- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................................................1.897.950
Rendas das Loterias.................................................33.000
Rendas da Central de Medicamentos - CEME.............1.864.950
2500- MINISTÉRIO DA SAÚDE.........................................295.567
Rendas das Loterias.................................................26.000
Operações de Crédito Internas - em Moeda................249.567
Rendas do Fundo Nacional de Saúde.........................20.000
2800- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................15.970.020

Contribuição para os Programas Especiais:

Programa de Integração Nacional - PIN......................9.480.000
Programa Redistribuição de Terras e de Estimulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA...6.330.000

Cr$1.000,00

Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP........................................................160.020
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO..............................................2.885.100
TOTAL....................................................................37.915.301
IIIcréditos especiais até o limite de Cr$1.363.298.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões, duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho, ora incorporado ao subanexo do Ministério da Educação e Cultura:

Cr$1.000,00

1500- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA...............1.363.298
1503- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas...........1.363.298
1503.08430251.838- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná..............................................8.621
1503.08440251.834- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.....................................46.824
1503.08440251.853- Projetos a cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará...................................................................87.684
1503.08440251.855- Projetos a cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina..............................................................3.125
1503.08440251.928- Projetos a cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia..................................................................25.539
1503.08442081.835- Projetos a cargo da Universidade Federal de Ouro Preto.......................................................................98.848

Cr$1.000,00

1503.08442081.877- Projetos a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais.....................................................................199.500
1503.08444281.818- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................893.157
TOTAL.....................................................................1.363.298
Art. 2.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), à conta de recursos provenientes de operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta quando estes, em virtude de variações monetárias, ultrapassarem as estimativas constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1981

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo