Leis Ordinárias
Lei nº 6550, de 5 de julho de 1978
Lei 6550
Art. 1.
- A classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, excluídos o de Fernando de Noronha, obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo: as funções, como de confiança e os empregos, como permanentes, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos:
De provimento em comissão ou de confiança:
IDireção e Assessoramento Superiores;
Il - Direção e Assistência Intermediárias;
De provimento efetivo;
IIITributação, Arrecadação e Fiscalização;
IVPolícia Civil;
De empregos permanentes;
VOutras Atividades de Nível Superior;
VIMagistério;
VIIServiços Auxiliares;
VIIIOutras Atividades de Nível Médio;
IXServiços de Transporte Oficial e Portaria;
XArtesanato.
Art. 3.
- Cada Grupo, abrangendo várias atividades, segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou o nível de conhecimentos aplicados, compreenderá:
IDireção e Assessoramento Superiores: os cargos e funções de direção e assessoramento superiores, cujo provimento deva ser regido pelo critério de confiança, observadas as normas vigentes na Administração Federal;
IIDireção e Assistência Intermediárias: as funções de direção e assistência intermediárias, cujo provimento ou exercício deva ser regido pelo critério de confiança e restrito aos ocupantes de cargos ou empregos incluídos no Plano de Classificação dos Territórios Federais;
IIITributação, Arrecadação e Fiscalização: os cargos com atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos da competência dos Territórios Federais;
IVPolícia Civil: os cargos com atribuições de natureza policial;
VOutras Atividades de Nível Superior: os empregos permanentes para cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente;
VIMagistério: os empregos permanentes com atividades de magistério de todos os níveis de ensino;
VIIServiços Auxiliares: os empregos permanentes de atividades administrativas, quando não de nível superior;
VIIIOutras Atividades de Nível Médio: os empregos permanentes para cujo provimento se exija certificado de curso de primeiro ou segundo grau de ensino ou habilitação legal equivalente, além de, quando for o caso, curso de especialização;
IXServiços de Transporte Oficial e Portaria: os empregos permanentes de atividades de transporte oficial de passageiros e cargas e de portaria;
XArtesanato: os empregos permanentes com atividades, principais ou auxiliares, relacionadas com os serviços de artífice em várias modalidades.
Parágrafo único- As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 4.
- Outros Grupos, com características próprias, diferenciados dos relacionados no artigo anterior, poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da Administração Civil dos Territórios Federais, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 5.
- Cada Grupo terá sua própria escala de níveis de classificação, a ser estabelecida pelo Poder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:
Iimportância da atividade para o desenvolvimento econômico e social do Território Federal;
IIcomplexidade e responsabilidades das atribuições;
IIIqualificações requeridas para o desempenho das atribuições.
Parágrafo único- Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para qualquer efeito.
Art. 6.
- Os vencimentos e salários correspondentes à escala de níveis serão fixados em lei.
Art. 7.
- A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência dos servidores.
Art. 8.
- O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções dos Territórios Federais, mediante decreto, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9.
- A implantação do Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções dos Territórios Federais dependerá de:
Iadoção de medidas para a reforma administrativa, com base no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores;
IIestudo quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições de correntes da providência citada no item anterior;
IIIexistência de recursos Orçamentários para fazer face às respectivas despesas.
Art. 10.
- Os atuais funcionários pertencentes aos quadros dos Territórios Federais poderão concorrer, sem alteração do respectivo regime jurídico e nos limites da lotação aprovada, aos Grupos previstos no art. 2º desta Lei, a serem constituídos de empregos permanentes, sob o regime da legislação trabalhista.
Parágrafo único- O pessoal de que trata este artigo integrará o quadro permanente dos Territórios Federais, a ser extinto, progressivamente, mediante supressão automática dos cargos que vagarem, ressalvados os que se destinarem a progressão e ascensão funcionais.
Art. 11.
- Os funcionários públicos federais, com exercício nos Territórios a serviço destes, e os servidores federais ou autárquicos, requisitados na forma da legislação em vigor, poderão optar, no prazo de trinta dias, a partir da data em que for aprovada a lotação, pela sua inclusão no Quadro Permanente do Território em que servir, desde que não tenham sido, ainda, enquadrados na sistemática de classificação de cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 12.
- A inclusão de servidores no Plano de Classificação de Cargos de que trata esta Lei, mediante transformação ou transposição dos respectivos cargos ou empregos, far-se-á simultaneamente em relação a todos os Grupos de Categorias Funcionais e a todas as unidades civis integrantes da organização dos Territórios Federais.
Parágrafo único- Haverá processo seletivo entre os ocupantes de cargos e empregos, submetidos à transposição ou transformação, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério do Interior, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 13.
- Observado o disposto na Seção VIII do Capítulo VII, Título I, da Constituição e, em particular, no seu art. 97, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Parágrafo único- O disposto neste artigo abrange os servidores regidos pela legislação trabalhista.
Art. 14.
- A atual sistemática de classificação de cargos é considerada extinta, observadas as disposições desta Lei.
§ 1ºÀ medida que for sendo implantado o novo Plano, os cargos remanescentes de cada Categoria, classificados conforme o sistema de que trata este artigo, passarão a integrar Quadros Suplementares e, sem prejuízo das promoções e acesso que couberem, serão suprimidos, quando vagarem.
§ 2º- O disposto no parágrafo anterior se aplica aos empregos permanentes cujos ocupantes já tenham adquirido estabilidade.
Art. 15.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 5 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1978
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7392, de 25 de outubro de 1985 · 2 menções
- Lei nº 7065, de 6 de dezembro de 1982
- Lei nº 6973, de 14 de dezembro de 1981 · 2 menções
- Lei nº 6960, de 25 de novembro de 1981 · 3 menções
- Lei nº 6861, de 26 de novembro de 1980 · 5 menções