Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1194, de 31 de maio de 1983
Decreto nº 1194
DECRETO N.1194, DE 31 DE MAIO DE 1983.
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS-PCCE, DA TABELA ESPECIAL DE EMPREGOS E DOS QUADROS E TABELAS DO ESTADO A DISPOSIÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 041 de 22 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Os servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos e Empregos-PCCE, de que trata a Lei 6.550 de 5 de julho de 1978, a Tabela Especial de Empregos de que trata a Lei Complementar n° 41 de 22 de dezembro de 1981 e aos Quadros e Tabelas do Estado, de conformidade com o Decreto-Lei Estadual n° 023 de 26 de agosto de 1982 a disposição dos Municípios permanecerão nesta condição, observando o disposto no parágrafo segundo deste artigo.
§ 1º- As Prefeituras Municipais ate 30 de junho do corrente ano estão autorizadas a suprirem suas necessidades de contratação de pessoal, obedecendo ao limite de recursos fixados pela Secretaria de Estado da Administração e na forma estabelecida no Decreto n° 855 de fevereiro/83.
§ 2º- As transferências entre municípios, as demissões dos servidores, resultam em vagas que somente poderão ser supridas através de contratações feitas pelo Prefeito com ônus para a Prefeitura e em seus quadros próprios.
Art. 2.
- Aos servidores pertencentes aos Quadros e Tabelas do Estado, de que trata o Decreto-Lei n° 023 de 26 de agosto de 1982 será dado o direito a optar pelo Quadros e Tabelas Municipais, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou confirmar a permanência nos Quadros e Tabelas do Estado.
Parágrafo único- O município poderá absorver pelo menos 50% dos optantes.
Art. 3.
- Será vetado a transferência de servidores das Secretarias de Estado para prestarem serviço em caráter permanente as Prefeituras Municipais e órgãos sob sua jurisdição.
Art. 4.
- A Secretaria de Estado da Administração compete autorizar e proceder reajustes ou alterações contratuais aos servidores de que trata o artigo 19 deste Decreto.
Art. 5.
- O servidor Público Federal ou Estadual, da administração direto designado ou nomeado para cargo em comissão terá o seu contrato de trabalho suspenso enquanto permanecer investido no cargo, podendo optar pela retribuição do seu cargo efetivo ou emprego permanente .
Art. 6.
- A Secretaria de Estado da Administração emitira atos disciplinando a aplicação deste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogue-se as disposições em contrario.
Jorge Teixeira de Oliveira Governador