Leis Ordinárias
Lei nº 5847, de 6 de dezembro de 1972
Lei 5847
Art. 1.
O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1973, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Entidades da Administração Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 52.129.306.600,00 (cinqüenta e dois bilhões, cento e vinte e nove miIhões, trezentos e seis mil e seiscentos cruzeiros), inclusive Cr$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITA DO TESOURO | Cr$ | Cr$ |
| 1.1 Receitas Correntes ........................................................................................... | 43.353.000.000,00 | |
| Receita Tributária ............................................... | 40.550.899.900,00 | |
| Receita Patrimonial ............................................. | 69.100.000,00 | |
| Receita Industrial ................................................ | 49.700.000,00 | |
| Transferências Correntes .................................... | 2.028.700.100,00 | |
| Receitas Diversas ............................................... | 654.600.000,00 | |
| 1. 2 Receitas de Capital........................................ | 480.500.000,00 | |
| Operações de Crédito ......................................... | 480.000.000,00 | |
| Outras Receitas de Capital .................................. | 500.000,00 | |
| Total................................................................................................................. | 43.833.500.000,00 |
2. Receita de outras jantes de entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive transfe-rências do Tesouro).
| 2.1 Receitas Correntes ............................................................................................ | 5.338.615.000,00 | |
| 2.2 Receitas de Capital ............................................................................................. | 2.957.191.600,00 | |
| Total ....................................................................................................................... | 8.295.806.600,00 | |
| Total Geral ............................................................................................................ | 52.129.306.600,00 |
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
| A - DESPESAS POR SETORES | Cr$ | Cr$ |
| 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro .................................................... | 43.833.500.000,00 | |
| 1.1 Recursos Ordinários............................................................... | 28.630.048.000,00 | |
| Distribuída por Setores (inclusive BNDE, Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara)..................... | 16.304.576.000,00 | |
| Sob Coordenação Central ......................................................... | 3.579.157.300,00 | |
| Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ......................................................................... | 7.558.514.700,00 | |
| Programas Especiais (inclusive PASEP) ....................................... | 1.187.800.000,00 | |
| 1.2 Recursos vinculados ............................................................... | 15.203.452.000,00 | |
| Execução a cargo do Governo Federal, distribuída por Órgãos ...... | 5.294.851.600,00 | |
| Sob Coordenação Central.............................................................. | 3.368.100.000,00 | |
| Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.... | 6.540.500.400,00 | |
| 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público.......................................................................... | 8.295.806.600,00 | |
| Total das Despesas por Setores ................................................................................... | 52.129.306.600,00 |
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS
| 1. À Conta de Recursos Ordinários ........................................................................... | 28.630.048.000,00 | |
| 1.1 Poder Legislativo ........................................................................................................ | 314.621.500,00 | |
| Câmara dos Deputados .................................................................. | 157.700.000,00 | |
| Senado Federal ............................................................................... | 100.000.000,00 | |
| Tribunal de Contas da União .............................................................. | 56.921.500,00 | |
| 1.2 Poder Judiciário .......................................................................................................... | 436.142.200,00 | |
| Supremo Tribunal Federal ................................................................. | 20.620.000,00 | |
| Tribunal Federal de Recursos ............................................................. | 48.631.500,00 | |
| Justiça Militar .................................................................................... | 32.031.900,00 | |
| Justiça Eleitoral................................................................................... | 90.454.300,00 | |
| Justiça do Trabalho ........................................................................ | 181.299.500,00 | |
| Justiça Federal de 1ª Instância ........................................................... | 42.100.000,00 | |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................................ | 21.005.000,00 | |
| 1.3 Poder Executivo ......................................................................................................... | 27.879.284.300,00 | |
| 1.3.1 Distribuída por órgãos ...................................................... | 14.232.036.800,00 | |
| Presidência da República (inclusive Conselho Nacional de Pesquisas) ..................................................................... | 210.872.000,00 | |
| Ministério da Aeronáutica ............................................................ | 1.396.214.400,00 | |
| Ministério da Agricultura .................................................................. | 511.764.500,00 | |
| Ministério das Comunicações ........................................................... | 472.589.800,00 | |
| Ministério da Educação e Cultura (inclusive Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Salário-Educação) ................. | 2.283.813.200,00 | |
| Ministério do Exército ................................................................... | 2.942.013.900,00 | |
| Ministério da Fazenda ..................................................................... | 628.637.200,00 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio ............................................... | 47.543.700,00 | |
| Ministério do Interior ....................................................................... | 836.000.000,00 | |
| Ministério da Justiça ......................................................................... | 208.565.100,00 | |
| Ministério da Marinha .................................................................... | 1.447.253.400,00 | |
| Ministério das Minas e Energia .......................................................... | 208.160.700,00 | |
| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) .............................................................. | 199.865.300,00 | |
| Ministério das Relações Exteriores ..................................................... | 269.620.000,00 | |
| Ministério da Saúde ........................................................................... | 476.200.000,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social ....................................... | 269.489.000,00 | |
| Ministério dos Transportes ............................................................. | 1.823.434.600,00 | |
| 1.3.2 Sob Coordenação Central....................................................... | 4.766.957.300,00 | |
| Programas Especiais ........................................................................... | 717.800.000,00 | |
| Programa de Formação do Patrtmônio do Servidor Público ................ | 470.000.000,00 | |
| Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ............................... | 439.100.000,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .............. | 300.903.000,00 | |
| Consolidação da Capital Federal .......................................................... | 315.000.000,00 | |
| Desenvolvimento da Educação ............................................................. | 405.700.000,00 | |
| Reserva de Contingência .................................................................... | 2.118.454.300,00 | |
| 1.3.3 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ........................ | 650.000.000,00 | |
| 1.3.4 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ......................................................................... | 7.558.514.700,00 | |
| 1.3.5 Transferências para o Distrito Federal, Estados do Acre e Guanabara....................................................................... | 671.775.500,00 | |
| 2. À conta de Recursos Vinculados ................................................................................... | 15.203.452.000,00 | |
| 2.1 Poder Executivo, distribuída por Órgãos ...................................... | 5.294.851.600,00 | |
| Ministério da Aeronáutica ................................................................... | 340.851.700,00 | |
| Ministério da Agricultura ..................................................................... | 34.300.000,00 | |
| Ministério das Comunicações .............................................................. | 5.700.000,00 | |
| Ministério da Marinha ......................................................................... | 3.600.000,00 | |
| Ministério das Minas e Energia ........................................................... | 1.196.757.500,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social ......................................... | 41.000.000,00 | |
| Ministério dos Transportes ................................................................. | 3.672.642.400,00 | |
| 2.2 Sob Coordenação Central ............................................................ | 3.368.100.000,00 | |
| Programa de Integração Nanal ............................................................ | 980.000.000,00 | |
| Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.................... | 653.000.000,00 | |
| Formação de Reserva Monetária ......................................................... | 1.735.100.000,00 | |
| 2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) .................... | 6.540.500.400,00 | |
| Total das Despesas com Recursos do Tesouro ....................................................................... | 43.833.500.000,00 | |
| 3. Despesas à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público ...................... | 8.295.806.600,00 | |
| Total da Despesa por Órgãos ............................................................................................... | 52.129.306.600,00 |
Parágrafo únicoA despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizada com recursos por eles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades constantes de Anexo III desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo únicoDurante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
IAtender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como recurso, a Reserva de Contingência;
IIAtender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso o definido no § 3º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determine a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados; (Vide Decreto nº 72.223, de 1973)
IIIAtender insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta Lei.
IVAtender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
A programação das despesas de capital discriminada nos anexos II e III desta Lei, atualiza e recodifica a constante da Lei nº 5.753, de 3 de dezembro de 1971, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-74.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e colocar letras e outros títulos de sua responsabilidade, até o limite de Cr$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo únicoInclui-se no montante autorizado neste artigo a colocação dos referidos títulos junto ao Banco Central do Brasil, de acordo com o que preceituam os §§ lº e 2º do art. 49, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 2º do art. 7º, do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
J. Araripe Macêdo
Mário Lemos
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1972 e retificado em 17.1.1973
Vide alterações:
*
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.