Leis Ordinárias
Lei nº 5959, de 10 de dezembro de 1973
Lei 5959
Art. 1.
A responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidas para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, por força da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, e dos Decretos-leis nºs 10, de 28 de junho de 1966, e 149, de 8 de fevereiro de 1967, passa a ser regulada por esta Lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A União pagará:
Iintegralmente:
a)as pensões;
b)os proventos devidos ao pessoal transferido para a inatividade até a data da entrada em vigor do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969,
IIparcialmente:
a)os proventos devidos ao pessoal não abrangido pela hipótese da alínea b, do item I, deste artigo;
b)a remuneração do pessoal da ativa.
§ 1ºÀs pensões a que se refere a alínea a do item I deste artigo aplicar-se-ão, automaticamente, os reajustamentos concedidos às pensões militares.
§ 2ºOs reajustes dos proventos de que tratam a alínea b, do item I, e a alínea a, do item II, deste artigo, obedecerão às mesmas bases dos concedidos pelo Estado da Guanabara ao pessoal da ativa.
§ 3ºO pagamento a que se refere a alínea a, do item II, será proporcional ao tempo de serviço prestado à União.
§ 4ºO valor do dispêndio da União decorrente do disposto na alínea b, do item II deste artigo, é fixado, para o corrente exercício de 1973, em Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), devendo o Poder Executivo providenciar a complementação da participação prevista no artigo 2º, do item IV, do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pela Lei número 5.733, de 16 de novembro de 1971, até a importância mencionada neste parágrafo.
§ 5ºA partir de 1974, o Poder Executivo providenciará no sentido de que a importância de que trata o § 4º, seja anualmente revista em função do efetivo de pessoal na ativa, e atualizada com base no coeficiente de variação dos valores das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, relativo a junho do exercício imediatamente anterior.
Art. 3.
O pessoal de que trata esta Lei será regido pela legislação aplicável aos demais inerentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, inclusive no que concerne a fixação e reajustamento da remuneração dos proventos de inatividade e da contribuição para fins assistenciais, ressalvado o disposto no artigo 5º.
Art. 4.
A transferência, para a inatividade, do pessoal de que trata esta Lei, passa a ser regida pela legislação estadual pertinente, observado o disposto no artigo 6º.
Art. 5.
É garantida ao pessoal a que se refere esta Lei a contribuição para a pensão militar, na qualidade de contribuintes obrigatórios, mediante desconto em folha.
Parágrafo únicoA contribuição será calculada sobre os valores de soldo fixados para os demais contribuintes obrigatórios, ressalvada a faculdade legal de contribuir para postos ou graduações superiores.
Art. 6.
O pessoal de que trata esta Lei, amparado pela Lei número 1.156, de 12 de julho de 1950, terá os proventos de inatividade calculados sobre o soldo do posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupar em caráter efetivo na data da transferência, garantido o direito do pessoal que já se encontra na inatividade.
Parágrafo únicoQuando a transferência para a inatividade ocorrer no último posto, o beneficiário terá direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo soldo.
Art. 7.
Para atender, no exercício de 1973, ao aumento de despesa decorrente da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até Cr$47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros).
Parágrafo únicoA abertura do crédito autorizado neste artigo será compensada com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972.
Art. 8.
A execução do disposto nesta Lei será objeto de convênio a ser firmado entre a União e o Estado da Guanabara.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do § 1º do artigo 2º, do artigo 5º e seu parágrafo único, e do artigo 6º e seu parágrafo único, a 6 de dezembro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EmíLio G. MÉDICI
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1975
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