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Leis Ordinárias

Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948

Lei 403

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
- As Tesourarias das Repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda e das Autarquias Federais ficarão classificadas em 3 (três) categorias na forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 4.061, de 1962)

1ª Categoria - Tesourarias compreendendo as do Distrito Federal, Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Guanabara; Tesoureiro, cargo em comissão, símbolo 2-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo 4-C. (Redação dada pela Lei nº 3.205, de 1957)

2ª Categoria - Tesourarias compreendendo as dos Estados do Ceará, Paraná, Santa Catarina, Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo e Goiás; Tesoureiro, cargo em Comissão, símbolo 3-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo, 5-C. (Redação dada pela Lei nº 3.205, de 1957)

3ª Categoria - Tesourarias compreendendo as dos Estados do Maranhão, Piauí, Amazonas, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso; Tesoureiro, cargo em Comissão, símbolo, 4-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo, 6-C. (Redação dada pela Lei nº 3.205, de 1957)

Parágrafo único- Os Tesoureiros, cargo em Comissão, serão obrigatòriamente Tesoureiros-Auxiliares, efetivos, do Quadro Permanente respectivo, e nenhuma tesouraria poderá funcionar sem o seu titular "O Tesoureiro". (Incluído pela Lei nº 3.205, de 1957)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação “Lloyd Brasileiro”, incorporando todo seu acervo ao patrimônio da União

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 2.
Sôbre as mesmas bases estabelecidas no artigo anterior, são classificadas as Tesourarias dos demais Ministérios ou serviços autônomos.
Art. 3.
Os Tesoureiros e os Tesoureiros-Auxiliares que sirvam nas diversas repartições federais, como extranumerários mensalistas, passam a ser Tesoureiros-Auxiliares, com o mesmo padrão do Tesoureiro-Auxiliar de responsabilidade igual à sua, pelo movimento da respectiva Tesouraria, nos têrmos do art. 1º.
Art. 4.
Os atuais ocupantes de cargos de Ajudante de Tesoureiro padrão 23, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, passam à letra “N” e os do padrão “N” terão a melhoria de uma letra.
Parágrafo únicoSão asseguradas aos demais Tesoureiros e Ajudantes de Tesoureiros, inclusive os de padrão 31, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, as vantagens e direitos da situação em que se encontram.
Art. 5.
Aos Tesoureiros efetivos das diversas repartições do Ministério da Fazenda é assegurada a melhoria de vencimentos, nos têrmos da classificação constante do art. 1º desta lei.
Art. 6.
O provimento dos cargos vagos de Tesoureiro-Auxiliar do Ministério da Fazenda é condicionado à supressão progressiva dos cargos extintos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Quadro Suplementar da mesma Secretaria de Estado.
Art. 7.
O cargo de Tesoureiro passa a ser exercido em comissão e, para êle, será nomeado um dos Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Tesouraria da respectiva repartição.
Art. 8.
Os órgãos de pessoal de cada unidade administrativa, apostilarão os títulos dos funcionários de que trata a presente lei.
Art. 9.
A despesa resultante desta lei será coberta, em cada Ministério, com os recursos da conta-corrente dos quadros respectivos.
Art. 10.
Os atuais Ajudantes de Tesoureiro, interinos, em exercício no cargo a 13 de novembro de 1947, serão aproveitados nas vagas de Tesoureiro-Auxiliar que vierem a ocorrer, após a vigência desta Lei, nas Tesourarias em que servem, respeitados o critério de antigüidade e os requisitos do artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 11.
Aos atuais ocupantes do cargo de Tesoureiro, nas diversas repartições federais, é assegurada a efetividade, observados os padrões especificados nesta lei, passando o provimento a ser feito em comissão sòmente no caso de vaga.
Art. 12.
Para efeito de classificação de que trata o artigo 1º, compreendem-se na arrecadação todos os movimentos de valores das Tesourarias e Pagadorias.
Art. 13.
As novas denominações de cargos, bem como os respectivos padrões de vencimentos fixados pelo artigo 1º desta Lei, estendem-se aos atuais Ajudantes de Tesoureiro das Tesourarias no mesmo artigo classificadas.
Art. 14.
É revogado o artigo 11 do Decreto-lei nº 4.645, de 2 de setembro de 1942.
Art. 15.
São extensivos aos Conferentes de valores e Conferentes do Ministério da Fazenda, nomeados ou lotados na Caixa de Amortização, os vencimentos e vantagens conferidos por esta Lei aos Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares.
Art. 16.
O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos Conferentes do Ministério da Fazenda, nomeados ou lotados na Casa da Moeda.
Art. 17.
A diferença entre os padrões de vencimentos vigentes em 2 de setembro de 1947 e os que vigorem à data da publicação da presente Lei será paga aos servidores que a ela tiverem direito, ex-vi do Decreto-lei número 4.645, de 2 de setembro de 1942.
Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de setembro de 1948.

Nereu ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1948.

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