Leis Ordinárias
Lei nº 3.253 de 27/08/1957
Lei 3253
Lei nº 3.253 de 27/08/1957
(Revogada pelo Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967)
Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL
SEÇÃO I
Da Cédula Rural Pignoratícia
SEÇÃO II
Da Cédula Rural Hipotecária
SEÇÃO III
Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
SEÇÃO IV
Da Nota de Crédito Rural
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DA CÉDULA RURAL
CAPÍTULO III
DA PROMISSÓRIA RURAL
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE COBRANÇA DA CÉDULA RURAL
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos.
João de Oliveira Castro Viana Junior.
Mario Meneghetti.
Parsifal Barroso.
MODELO Nº 1
PROMISSÓRIA RURAL
Aos ......................................................... de ............ de 19............, por esta Promissória Rural, pagar .................... a ...........................................................................................................................
ou à sua ordem, na praça de ............................................................................................................. a quantia .............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
acrescida do juro anual de ...................(....%), valor da compra que lhe fiz ................................. dos seguintes produtos de sua propriedade: ...................................................................................... ............................................................................................................................................................
(Data e assinatura do comprador-emitente).
MODELO 2
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
Nº Vencimento em .......... de ................................ de 19 ........
Cr$ \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\_
A ........................... de ............................. de 19 ....... pagar ........................ por esta cédula rural pignoratícia a ................................... ou à sua ordem, a quantia de ...................................................
............................................................................................................................................................ em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ............................................................... ............................................................................................................................................................
e que será utilizado do seguinte modo: .............................................................................................. ............................................................................................................................................................
Os juros são devidos a taxa de .............................. ao ano e pagáveis em ......................................... ............................................................................................................................................................ sendo de ............................................................................. a comissão de fiscalização, exigível em ............................................................................................................................................................
O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................................
Os bens vinculados são os seguintes: ................................................................................................
............................................................................................................................................................
MODELO 2 - verso
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MODELO 3
CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA
Nº Vencimento em ............ de ...................................... de 19 ........
Cr$ \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\_
A ........................................ de ..................................... de 19 ........ pagar .................... por esta cédula rural hipotecária a .........................................................................................ou à sua ordem, a quantia de ........................................................................................................................................ em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ......................e que será utilizado do seguinte modo: ...................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
Os juros são devidos à taxa de ........................................................................ ao ano e pagáveis em ............................................................................................................................................................ sendo de ........................................................................... a comissão de fiscalização, exigível em ............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................................
............................................................................................................................................................
Os bens vinculados são os seguintes: ................................................................................................
............................................................................................................................................................
MODELO 3 - Verso
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MODELO 4
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA
Nº Vencimento em ............. de ........... de 19 ........
Cr$ \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
A ......................... de ..................................... de 19....... pagar .................... por esta cédula rural pignoratícia e hipotecária a ....................................................................................................... .............................................................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ...............................................................
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
e que será utilizado do seguinte modo: ..............................................................................................
............................................................................................................................................................
Os juros são devidos à taxa de ........................................................................................ ao ano e pagáveis em .......................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
sendo de ............................................................................ a comissão de fiscalização, exigível em ............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................................
............................................................................................................................................................
Os bens vinculados são os seguintes: ................................................................................................
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MODELO 4 - verso
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MODELO 5
NOTA DE CRÉDITO RURAL
Nº Vencimento em .......... de .................. de 19 .......
Cr$ \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
A ................................... de ...................................... de 19 ....... pagar ................... por esta nota
de crédito rural ...................................................................................................................................
.............................................................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
em moeda corrente, valor recebido para financiamento de ...............................................................
............................................................................................................................................................
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e que será utilizado do seguinte modo: ..............................................................................................
............................................................................................................................................................
Os juros são devidos à taxa de ............................................................................. ao ano e pagáveis em ......................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
sendo de ............................................................................................. a comissão de fiscalização, exigível em ........................................................................................................................................
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O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................................
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MODELO 5 - Verso
NOTA DE CRÉDITO RURAL
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 265 de 25/02/1967 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 · 2 menções