Leis Ordinárias

Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948

Lei 264

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal têm os mesmos direitos e vantagens assegurados aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, desde que exerçam cargos idênticos e da mesma responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 2.691, de 1955)

§ 1ºQuando se tratar de cargos de carreira, a equiparação de vencimentos só compreende o número de classes a que correspondem as da outra carreira. (Incluído pela Lei nº 2.691, de 1955)

§ 2ºA classificação dos funcionários em novos símbolos, padrões ou classes de vencimentos será feita em lei, mediante proposta do Tribunal, e a apostila dos respectivos títulos e o pagamento da diferença de vencimento não serão realizados antes da vigência dessa lei. (Incluído pela Lei nº 2.691, de 1955)

Art. 2.

Os cargos que integram o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal passarão a ser os seguintes:

1 - Diretor Geral - Padrão S.

1 - Secretário da Presidência - Padrão S.

1 - Subsecretário - Padrão R.

7 - Chefes de Seção - Padrão P.

2 - Taquígrafos - Padrão O.

4 - Taquígrafos - Padrão N.

11 - Oficiais - Padrão N.

1 - Protocolista - Padrão M.

1 - Chefe de Portaria - Padrão M.

1 - Zelador - Padrão K.

1 - Eletricista - Padrão J

2 - Motoristas - Padrão J

22 - Auxiliares de Secretaria - Padrão J.

10 - Dactilógrafos - Padrão I.

Parágrafo únicoO aumento de vencimentos de que trata êste artigo será pago a contar de 1º de fevereiro de 1947.

Art. 3.

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 631.950,00 (seiscentos e trinta e um mil novecentos e cinqüenta cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

eurico g. dutra

Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1948

Citada por 8 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4851, de 24 de novembro de 1965
Lei nº 4291, de 12 de dezembro de 1963
Lei nº 4017, de 16 de dezembro de 1961
Lei nº 3897, de 19 de maio de 1961
Lei nº 3890, de 25 de abril de 1961 · 2 menções
Lei nº 2691, de 23 de dezembro de 1955 · 3 menções
Lei nº 1675, de 25 de setembro de 1952 · 2 menções
Lei nº 1441, de 24 de setembro de 1951

Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948

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