Leis Ordinárias

Lei nº 15372, de 1 de abril de 2026

Lei 15372

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, com as alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União.

Parágrafo únicoA eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.

Brasília, 1º de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026.

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)

Cargo	Classe	Padrão
Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU	ESPECIAL	20

ANEXO II

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PCCDPU

a)Cargos de nível superior do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	20	9.543,48
	19	9.092,94
	18	8.659,50
C	17	8.356,45
	16	7.953,08
	15	7.062,42
	14	6.707,50
	13	6.407,93
	12	6.249,49
B	11	6.057,30
	10	5.908,44
	9	5.762,50
	8	5.620,93
	7	5.483,11
	6	5.349,51
A	5	5.187,12
	4	5.060,42
	3	4.938,11
	2	4.817,59
	1	4.700,85

b)Cargo específico de nível superior de Economista do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	20	7.700,31
	19	7.406,99
	18	7.185,38
C	17	6.985,45
	16	6.721,90
	15	6.550,73
	14	6.382,86
	13	6.219,68
	12	6.061,24
B	11	5.820,26
	10	5.672,07
	9	5.527,13
	8	5.386,38
	7	5.248,74
	6	5.115,03
A	5	4.911,94
	4	4.786,99
	3	4.664,88
	2	4.547,18
	1	4.431,19

c)Cargos de nível intermediário do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	20	6.735,98
	19	6.412,73
	18	6.101,74
C	17	5.808,56
	16	5.520,77
	15	4.936,58
	14	4.677,37
	13	4.430,98
	12	4.194,04
B	11	4.054,69
	10	4.017,57
	9	3.980,99
	8	3.945,72
	7	3.909,14
	6	3.874,45
A	5	3.823,13
	4	3.788,79
	3	3.755,74
	2	3.721,36
	1	3.688,89

ANEXO III

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDADPU) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDEDPU)

a)Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível superior:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	20	61,42
	19	60,31
	18	59,23
C	17	57,04
	16	56,04
	15	55,05
	14	54,10
	13	53,17
	12	52,25
B	11	50,39
	10	49,54
	9	48,71
	8	47,90
	7	47,10
	6	46,32
A	5	44,76
	4	44,05
	3	43,34
	2	42,64
	1	41,96

b)Valor do ponto da GDEDPU do cargo específico de nível superior de Economista:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	20	97,28
	19	93,97
	18	90,81
C	17	86,34
	16	83,40
	15	80,58
	14	77,88
	13	75,22
	12	72,69
B	11	69,10
	10	66,76
	9	64,51
	8	62,30
	7	60,18
	6	58,18
A	5	55,28
	4	53,42
	3	51,61
	2	49,86
	1	48,17

c)Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível intermediário:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	20	28,24
	19	28,05
	18	27,86
C	17	27,61
	16	27,42
	15	27,23
	14	27,08
	13	26,90
	12	26,72
B	11	26,49
	10	26,31
	9	26,16
	8	26,00
	7	25,84
	6	25,68
A	5	25,48
	4	25,34
	3	25,19
	2	25,04
	1	24,89

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