Leis Ordinárias
Lei nº 10792, de 1 de dezembro de 2003
Lei 10792
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Art. 1. Art. 34. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 57. Art. 58. Art. 60. Art. 70. Art. 72. Art. 86. Art. 87. Art. 112. Art. 2. Art. 185. Art. 186. Art. 187. Art. 188. Art. 189. Art. 190. Art. 191. Art. 192. Art. 194. Art. 195. Art. 196. Art. 261. Art. 360. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10."Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR)
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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VI estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
................................................................................." (NR)
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"Art. 193 Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete." (NR)
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Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003
Citada por 27 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026 · 3 menções
- Informativo STJ nº 811
- Informativo STJ nº 503
- Informativo STJ nº 435
- Informativo STJ nº 407
- Informativo STJ nº 394
- Informativo STJ nº 392
- Informativo STJ nº 390
- Informativo STJ nº 369
- Informativo STJ nº 366
- Informativo STJ nº 364
- Informativo STJ nº 357
- Informativo STJ nº 354
- Informativo STJ nº 352
- Informativo STJ nº 345 · 2 menções
- Informativo STJ nº 344 · 3 menções
- Informativo STJ nº 327
- Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
- Informativo STJ nº 276
- Informativo STJ nº 244
- Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 · 21 menções
- Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 · 29 menções
- Código de Processo Penal · 28 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 10902, de 28 de abril de 2014
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46534, de 4 de agosto de 2009 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51631, de 7 de março de 2007
- Lei Estadual da Bahia nº 9516, de 7 de junho de 2005