Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46534, de 4 de agosto de 2009
Nº 46.534/2009
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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DOS DEVERES E DOS DIREITOS TÍTULO III – DA DISCIPLINA TÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR LIVRO DE – Ocorrências, descrevendo-se o fato com todas as suas circunstâncias, a tipificação, além da identificação e qualificação do(s) infrator(es) e demais envolvidos.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2009.
REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1
TÍTULO II
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
2
TÍTULO III
DA DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS FALTAS DISCIPLINARES
3
CAPÍTULO III
DA CONDUTA
4
5
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
Das Sanções
SEÇÃO II
Das Circunstâncias Atenuantes
SEÇÃO III
Das Circunstâncias Agravantes
SEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções Disciplinares
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
LIVRO DE – Ocorrências, descrevendo-se o fato com todas as suas circunstâncias, a tipificação, além da identificação e qualificação do(s) infrator(es) e demais envolvidos.
7
8
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DISCIPLINAR
9
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
10
11
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.