Os condenados definitivos recolhidos em carceragens de Delegacias de Polícia serão transferidos para unidades do Departamento de Execução Penal - DEPEN, da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU. A implantação dar-se-á com a disponibilidade de vaga e definição do estabelecimento adequado, pela Central de Vagas do SEJU/DEPEN, mediante ato do Comitê referido no § 2º do art. 3º deste Decreto.§ 1ºO juízo condenatório deverá enviar a documentação comprobatória para inclusão do condenado à Central de Vagas observadas as disposições da Resolução nº 113/2010 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e alterações, assim como as determinações do Poder Judiciário do Paraná, informando o nº da Carteira de Identidade com número definitivo ou provisório do preso, nos moldes das Instruções Normativas Conjuntas nº 01 e 02/2013 – TJ/PR; CGJ/PR; MP/PR;SEJU/PR E SESP/PR.
§ 2ºDefinida a inclusão, cujos critérios serão estabelecidos por Resolução da SEJU, o preso será encaminhado ao estabelecimento penal com a documentação respectiva, mediante escolta armada.
§ 3ºEm relação aos condenados definitivos que se encontram soltos e cujos mandados de prisão venham a ser cumpridos, o Juízo da condenação deverá ser imediatamente comunicado, inclusive quanto ao local onde se encontra o condenado para remessa da documentação que será encaminhada à Central de Vagas para oportuna implantação em estabelecimento adequado. De igual forma deverá ser comunicado o Instituto de Identificação para providenciar a necessária baixa no Mandado de Prisão no respectivo sistema.
§ 4ºA comunicação deverá ser feita pelo Chefe de Cadeia Pública e pelo Delegado de Polícia responsável pela carceragem.
§ 5ºA SEJU estabelecerá, mediante Resolução, a capacidade máxima de lotação dos estabelecimentos penais a ela subordinados, e a SESP, igualmente, definirá a capacidade das carceragens existentes na Polícia Civil, tudo em respeito ao disposto na Lei de Execução Penal e Direitos Humanos.
§ 6ºEfetivada a implantação, a qual se dará, preferencialmente, próxima à residência dos familiares do condenado, o Diretor da unidade penal para onde o preso for encaminhado, deverá comunicar ao Juízo competente para a Execução Penal, registrando a comunicação no SPR.
§ 7ºHavendo necessidade, a critério do Conselho de Movimentação de Presos, o condenado poderá ser transferido administrativamente ao local mais adequado à integração familiar mediante, também, oportuno controle jurisdicional conforme Resolução nº 163/2011/SEJU.