Leis Ordinárias

Lei nº 10771, de 21 de novembro de 2003

Lei 10771

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10 artigos

Art. 1.

Ficam criados os cargos de Membro, na Carreira Institucional do Ministério Público da União, constantes desta Lei.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Ficam criados, na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, os Cargos Efetivos constantes desta Lei.

Art. 3.

Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público da União, as Funções Comissionadas constantes desta Lei.

Art. 4.

Ficam transformadas, no âmbito do Ministério Público da União, as Funções Comissionadas constantes desta Lei.

Art. 5.

Os cargos de Membro, os cargos efetivos e as funções comissionadas de que tratam os arts. 1o, 2o, 3o e 4o desta Lei serão providos pelo Ministério Público da União obedecendo-se ao escalonamento demonstrado nos Anexos I, II, III e IV, em 2003; V, VI, VII e VIII, em 2004; IX, X, XI e XII, em 2005; XIII, XIV, XV e XVI, em 2006; XVII, XVIII, XIX e XX, em 2007; e XXI, XXII, XXIII e XXIV, em 2008, respeitado o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 6.

Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 98 (noventa e oito) com localização definida e 100 (cem) sem localização definida, constantes do Anexo XXV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.930, de 2013)

Parágrafo únicoAs Procuradorias da República de que trata este artigo serão implantadas gradativamente pelo Ministério Público Federal, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, devendo seus cargos serem providos em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 7.

Ficam transformadas, no âmbito do Ministério Público Federal, 27 (vinte e sete) Procuradorias da República em Municípios constantes do Anexo XXVI desta Lei.

Art. 8.

Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, 100 (cem) Ofícios, constantes do Anexo XXVII, a que se refere o art. 113 da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, a serem implantados em localidades onde tiverem sede Varas do Trabalho, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade dos recursos orçamentários, devendo seus cargos serem providos em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 9.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2003

ANEXOS

EXERCÍCIO DE 2003

- PROVIMENTO DE CARGOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR DE JUSTIÇA

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO I da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Subprocurador-Geral da República	-	16
Procurador Regional da República	-	38
Analista	Superior	246
Técnico	Intermediário	633
TOTAL	-	933

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 06	32
FC 05	124
FC 03	16
FC 02	62
FC 01	30
TOTAL	264

ANEXO II da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	69
Técnico	Intermediário	29
TOTAL	-	98

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 07	38
FC 05	30
FC 02	32
TOTAL	100

EXERCÍCIO DE 2003

- PROVIMENTO DE CARGOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR DE JUSTIÇA

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO III da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	10
Técnico	Intermediário	16
TOTAL	-	26

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 07	3
FC 05	16
FC 02	10
FC - 01	10
TOTAL	39

ANEXO IV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador de Justiça	-	04
Analista	Superior	86
Técnico	Intermediário	54
TOTAL	-	144

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 07	09
FC 05	39
FC 02	32
FC 01	22
TOTAL	102

EXERCÍCIO DE 2004

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

- TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO V da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador da República	-	30
Analista	Superior	124
Técnico	Intermediário	320
TOTAL	-	474

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	5
FC 07	62
FC 05	20
FC 02	100
FC 01	60
TOTAL	247

Transformação de Funções Comissionadas no MPF

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE	FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE
FC 03	08	FC 05	08
FC 01	29	FC 02	29
TOTAL	37	TOTAL	37

EXERCÍCIO DE 2004

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

- TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO VI da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador do Trabalho	-	151
Analista	Superior	34
Técnico	Intermediário	16
TOTAL	-	201

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	2
FC 06	20
FC 05	10
FC 02	32
TOTAL	64

Transformação de Funções Comissionadas no MPT

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE	FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE
FC 07	01	FC 09	01
FC 07	01	FC 08	01
FC 06	04	FC 08	04
FC 06	04	FC 07	04
FC 05	05	FC 06	05
FC 02	22	FC 05	22
TOTAL	37	TOTAL	37

EXERCÍCIO DE 2004

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

- TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO VII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	04
Técnico	Intermediário	08
TOTAL	-	12

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	10
FC 06	06
FC 05	10
FC 01	05
TOTAL	31

Transformação de Funções Comissionadas no MPM

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE	FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE
FC 07	01	FC 09	01
FC 07	01	FC 08	01
FC 06	04	FC 08	04
FC 06	02	FC 07	02
FC 05	02	FC 06	02
FC 02	06	FC 05	06
FC 02	12	FC 04	12
TOTAL	28	TOTAL	28

EXERCÍCIO DE 2004

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

- TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	44
Técnico	Intermediário	26
TOTAL	-	70

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	10
FC 06	10
FC 05	10
FC 02	30
TOTAL	60

Transformação de Funções Comissionadas no MPDFT

SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE	FUNÇÃO/CÓDIGO	QUANTIDADE
FC 08	01	FC 09	01
FC 07	06	FC 08	06
FC 06	01	FC 07	01
TOTAL	08	TOTAL	08

EXERCÍCIO DE 2005

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO IX da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador da República	-	30
Analista	Superior	124
Técnico	Intermediário	320
TOTAL	-	474

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	40
FC 02	79
FC 01	54
TOTAL	173

ANEXO X da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador do Trabalho	-	24
Analista	Superior	34
Técnico	Intermediário	16
TOTAL	-	74

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 06	04
FC 05	06
FC 02	25
TOTAL	35

EXERCÍCIO DE 2005

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	04
Técnico	Intermediário	08
TOTAL	-	12

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	10
FC 06	04
FC 05	04
FC 04	15
FC 03	06
FC 02	04
FC 01	05
TOTAL	48

ANEXO XII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	44
Técnico	Intermediário	26
TOTAL	-	70

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	07
FC 04	05
FC 03	12
FC 02	30
TOTAL	54

EXERCÍCIO DE 2006

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO XIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador da República	-	58
Analista	Superior	250
Técnico	Intermediário	642
TOTAL	-	950

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	80
FC 03	25
FC 02	100
FC 01	90
TOTAL	295

ANEXO XIV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador do Trabalho	-	50
Analista	Superior	70
Técnico	Intermediário	28
TOTAL	-	148

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 06	08
FC 05	08
FC 02	25
TOTAL	41

EXERCÍCIO DE 2006

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO XV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	08
Técnico	Intermediário	16
TOTAL	-	24

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	04
FC 04	20
FC 03	08
FC 02	04
FC 01	05
TOTAL	41

ANEXO XVI da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	86
Técnico	Intermediário	56
TOTAL	-	142

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 08	05
FC 06	04
FC 05	03
FC 04	08
FC 03	12
FC 02	50
FC 01	08
TOTAL	90

EXERCÍCIO DE 2007

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO XVII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador da República	-	32
Analista	Superior	250
Técnico	Intermediário	642
TOTAL	-	924

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	80
FC 03	30
FC 02	100
FC 01	90
TOTAL	300

ANEXO XVIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador do Trabalho	-	40
Analista	Superior	72
Técnico	Intermediário	30
TOTAL	-	142

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 06	08
FC 05	08
FC 02	25
TOTAL	41

EXERCÍCIO DE 2007

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO XIX da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	08
Técnico	Intermediário	16
TOTAL	-	24

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 04	15
FC 03	06
FC 02	05
FC 01	05
TOTAL	31

ANEXO XX da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	86
Técnico	Intermediário	56
TOTAL	-	142

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 06	04
FC 05	03
FC 04	08
FC 03	14
FC 02	40
TOTAL	69

EXERCÍCIO DE 2008

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO XXI da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador da República	-	33
Analista	Superior	250
Técnico	Intermediário	642
TOTAL	-	925

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	89
FC 03	20
FC 02	100
FC 01	90
TOTAL	299

ANEXO XXII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Procurador do Trabalho	-	35
Analista	Superior	72
Técnico	Intermediário	30
TOTAL	-	137

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	04
FC 02	25
TOTAL	29

EXERCÍCIO DE 2008

- PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E DE PROCURADOR DO TRABALHO

- PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO XXIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	06
Técnico	Intermediário	16
TOTAL	-	22

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 04	15
FC 03	06
FC 02	05
FC 01	05
TOTAL	31

ANEXO XXIV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	NÚMERO DE CARGOS
Analista	Superior	84
Técnico	Intermediário	56
TOTAL	-	140

FUNÇÕES/NÍVEL	NÚMERO DE FUNÇÕES
FC 05	06
FC 04	08
FC 03	14
FC 02	40
TOTAL	68

ANEXO XXV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

Criação, com localização definida, de Procuradorias da República em Municípios:

I 19 (dezenove) na 1ª Região: Tabatinga, no Estado do Amazonas; Feira de Santana e Vitória da Conquista, no Estado da Bahia; Anápolis, no Estado de Goiás; Caxias, no Estado do Maranhão; Lavras, Montes Claros, Varginha, Sete Lagoas, Governador Valadares, Divinópolis, Pouso Alegre, Poços de Caldas, Alfenas, Contagem e Muriaé, no Estado de Minas Gerais; Rondonópolis e Cáceres, no Estado do Mato Grosso; Ji-Paraná, no Estado de Rondônia;

II 17 (dezessete) na 2ª Região: Angra dos Reis, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro; Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, no Estado do Espírito Santo;

III 35 (trinta e cinco) na 3ª Região: Americana, Andradina, Araraquara, Assis, Botucatu, Barretos, Bragança Paulista, Caraguatatuba, Catanduva, Fernandópolis, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapetininga, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Lins, Mogi das Cruzes, Ourinhos, Registro, São Bernardo do Campo, São Carlos, Santo André, São João da Boa Vista, Taubaté, Tupã e Votuporanga, no Estado de São Paulo; Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul;

IV 22 (vinte e duas) na 4ª Região: Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Canoas, Cruz Alta, Erechim, Lajeado, São Jerônimo e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul; Cascavel, Francisco Beltrão, Guaíra, Jacarezinho, Paranavaí e União da Vitória, no Estado do Paraná; Brusque, Caçador, Concórdia, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Mafra e Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina;

V 14 (quatorze) na 5ª Região: Caruaru e Serra Talhada, no Estado de Pernambuco; Arapiraca e União dos Palmares, no Estado de Alagoas; Camocim, Crateús, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral, no Estado do Ceará; Souza, no Estado da Paraíba; Caicó e Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e Estância e Itabaiana, no Estado de Sergipe.

Criação, sem localização definida, de Procuradorias da República em Municípios:

REGIÃO	QUANTIDADE
1ª	21
2ª	18
3ª	06
4ª	26
5ª	20
TOTAL	91

ANEXO XXV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

(Redação dada pela Lei nº 12.930, de 2013)

Criação, com localização definida, de Procuradorias da República em Municípios:

I18 (dezoito) na 1a Região: Tabatinga, no Estado do Amazonas; Feira de Santana e Vitória da Conquista, no Estado da Bahia; Anápolis, no Estado de Goiás; Caxias, no Estado do Maranhão; Lavras, Montes Claros, Varginha, Sete Lagoas, Governador Valadares, Divinópolis, Pouso Alegre, Poços de Caldas, Contagem e Muriaé, no Estado de Minas Gerais; Rondonópolis e Cáceres, no Estado de Mato Grosso; Ji-Paraná, no Estado de Rondônia;

II17 (dezessete) na 2a Região: Angra dos Reis, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro; Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, no Estado do Espírito Santo;

III30 (trinta) na 3a Região: Americana, Araraquara, Assis, Botucatu, Barretos, Bragança Paulista, Caraguatatuba, Catanduva, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Lins, Mogi das Cruzes, Ourinhos, São Bernardo do Campo, São Carlos, Santo André, São João da Boa Vista, Taubaté e Tupã, no Estado de São Paulo; Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV20 (vinte) na 4a Região: Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Canoas, Cruz Alta, Erechim, Lajeado e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul; Cascavel, Francisco Beltrão, Guaíra, Jacarezinho, Paranavaí e União da Vitória, no Estado do Paraná; Brusque, Caçador, Concórdia, Itajaí, Jaraguá do Sul, Mafra e Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina; e

V13 (treze) na 5a Região: Caruaru e Serra Talhada, no Estado de Pernambuco; Arapiraca e União dos Palmares, no Estado de Alagoas; Crateús, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral, no Estado do Ceará; Souza, no Estado da Paraíba; Caicó e Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte; Estância e Itabaiana, no Estado de Sergipe.

Criação, sem localização definida, de Procuradorias da República em Municípios:

REGIÃO	QUANTIDADE
1a	48
2a	4
3a	14
4a	14
5a	20
TOTAL	100

ANEXO XXVI da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003

Transformação de Procuradorias da República em Municípios:

I 03 (três) na 1ª Região: Juiz de Fora, Uberlândia e Uberaba, no Estado de Minas Gerais;

II 02 (duas) na 2ª Região: Campos e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro;

III 11 (onze) na 3ª Região: Campinas, Bauru, Franca, Guarulhos, Marília, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Santos, no Estado de São Paulo;

IV 09 (nove) na 4ª Região: Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Maria e Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul; Maringá, no Estado do Paraná; Blumenau, Criciúma e Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

V 02 (duas) na 5ª Região: Campina Grande, no Estado da Paraíba; Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Criação de Ofícios no Ministério Público do Trabalho

Ofícios no Ministério Público do Trabalho	Quantidade
Ofícios	100

Remissões do artigo