Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9582, de 28 de dezembro de 1984
Nº 9582/1984
Art. 1.
- O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1985, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 998.000.000.000 (novecentos e noventa e oito bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 9.582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
- Os quadros que acompanham esta Lei estão publicados no D.O. de 28-12-1984.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e da capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de açordo com o seguinte desdobramento:
(em Cr$ 1.000)
| 1 - RECEITAS CORRENTES | Cr$ 868.171.349 |
| Receita Tributária | Cr$ 772.082.090 |
| Receita patrimonial | Cr$ 420.000 |
| Transferências Correntes | Cr$ 88.333.659 |
| Outras Receitas Correntes | Cr$ 7.335.600 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | Cr$ 129.828.651 |
| Operações de Crédito | Cr$ 54.008.000 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | Cr$ 100.000 |
| Transferências de Capital | Cr$ 70.542.551 |
| Outras Receitas de Capital | Cr$ 5.178.100 |
| 3 - TOTAL DA RECEITA | Cr$ 998.000.000 |
Art. 3.
- A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, o qual apresenta o seu detalhamento por funções, programas, subprogramas, órgãos, unidades, projetos, atividades e categorias econômicas, composta por poderes e órgãos da seguinte forma.
(em Cr$ 1.000)
| PODER LEGISLATIVO | Cr$ 17.056820 |
| Assembléia Legislativa | Cr$ 12.244.200 |
| Tribunal de Contas do Estado | Cr$ 4.812.620 |
| PODER JUDICIÁRIO | Cr$ 18.442.800 |
| Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Cr$ 18.442.800 |
| PODER EXECUTIVO | Cr$ 962.500.380 |
| Gabinete do Governador | Cr$ 6.533.950 |
| Gabinete do Vice-Governador | Cr$ 86.100 |
| Gabinete do Secretário de Comunicação Social | Cr$ 5.498.600 |
| Polícia Militar | Cr$ 36.100.500 |
| Ministério Publico | Cr$ 4.206.230 |
| Procuradoria-Geral do Estado | Cr$ 19.809.900 |
| Conselho de Contas dos Municípios | Cr$ 3.013.810 |
| Secretaria da Administração | Cr$ 3.114.680 |
| Secretaria da Agricultura | Cr$ 17.657.250 |
| Secretaria de Cultura e Desporto | Cr$ 6.041.460 |
| Secretaria da Educação | Cr$ 197.606.580 |
| Secretaria da Fazenda | Cr$ 26.359.685 |
| Encargos Financeiros do Estado | Cr$ 97.209.212 |
| Transferências e Municípios | Cr$ 161.806.668 |
| Secretaria do Governo | Cr$ 5.086.400 |
| Secretaria da Industria e Comércio | Cr$ 5.594.450 |
| Secretaria do Interior e Justiça | Cr$ 2.905.430 |
| Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações | Cr$ 7.916.470 |
| Secretaria do Planejamento e Coordenação | Cr$ 67.235.500 |
| Encargos Gerais do Estado | Cr$ 66.899.055 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 20.000.000 |
| Secretaria de Saúde | Cr$ 41.222.800 |
| Secretaria da Segurança Pública | Cr$ 14.990.310 |
| Secretaria do Desenvolvimento Social | Cr$ 6.012.080 |
| Secretaria dos Transportes | Cr$ 138.999.610 |
| Secretaria do Trabalho | Cr$ 593.650 |
Art. 4.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Constituição do Estado e Resoluções do Senado Federal.
Art. 5.
- Os orçamentos próprios de entidade da Administração indireta do Poder Executivo e de fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.
- Todos nos valores recebidos pelas Unidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo deverão, para sua movimentação, ser registrados previamente nos Orçamentos dos órgãos recebedores.
§ 1º- Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do entre repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário;
§ 2º- Quando os recebimentos se referirem a convênios ou contratos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários aos gatos, utilizando como fonte de recursos o produto da arrecadação dessas receitas, desde que:
Iem cada caso,os créditos a serem abertos se limitem ao valor das receitas efetivamente arrecadados;
IIseja observada a destinação dos recursos de acordo com os termos ajustados na aplicação das verbas;
§ 3º- Os créditos abertos na forma do disposto neste artigo não serão computados para efeito do limite estabelecido pelo art. 8º da presente lei.
Art. 7.
- O Poder Executivo é autorizado a suplementar as transferências a municípios, utilizando como fonte a definida no § 3º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensado de baixar os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 8.
- Fica Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, a definida no art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Ver as Leis nºs 9.765/85, 9.895 e 9.949/85.
Art. 9.
- Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais suplementares:
Ique não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
IIdestinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 10.
- As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho de que trata o parágrafo único do art.20 da Lei federal nº 4.320,de 17 de março de 1964, classificadas no Orçamento Geral ou em créditos adicionais no elemento de despesa - 4130 - Investimento em Regime de Execução Especial, serão descriminadas em plano de aplicação, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º- Tratando-se de plano de aplicação de dotações constantes da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado, o ato do Poder Executivo que o aprovar poderá promover a transposição do crédito orçamentário para o órgão executor.
§ 2º- Os recursos movimentados com base na autorização contida neste artigo não serão computados para efeito do limite ficado no art. 8º.
Art. 11.
- Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Antônio Francisco de Almeida Magalhães
Arédio Teixeira Duarte
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
José Magno Pato
Adhemar Santillo
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barboza
Ronei Edmar Ribeiro
Luiz Alberto Soyer
Hagahús Araújo e Silva
Walter José Rodrigues
(D.O. de 28-12-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1984.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.