Lei Estadual de Goiás nº 9765, de 16 de agosto de 1985

Nº 9765/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração na Lei nº 9.582, de 4 de dezembro de 1984.

- Vide as Leis nº 9.891/85 e 9.945/85.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art.8º da Lei nº 9.582, de 4 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte der recursos a definida no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de agosto de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Osmar Xerxis Cabral

João Bosco Ribeiro

(D.O. de 22-08-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.1985.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 9891, de 10 de dezembro de 1985

Lei Estadual de Goiás nº 9765, de 16 de agosto de 1985

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo